Acórdão nº 01067/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10-12-2008
| Data de Julgamento | 10 Dezembro 2008 |
| Número Acordão | 01067/08 |
| Ano | 2008 |
| Órgão | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
1. A... (id. nos autos) recorre para este S.T.A. do acórdão do T.C.A. Norte, que revogou o acórdão do T. Colectivo do T.A.F. do Porto e julgou improcedente a acção administrativa especial intentada pela Recorrente, com vista à declaração judicial de ilegalidade, por anulabilidade, do despacho do Vice-Presidente da Câmara Municipal do Porto, de 6.07.2005, que homologou o Auto de Vistoria n.º 324/04/GSS, relativo ao imóvel sito na Rua de Santa Catarina n.º 508, Porto.
Como razão para a admissão do recurso de revista, invoca, em síntese, a relevância jurídica e social fundamental da questão e a necessidade de uma melhor aplicação do...
1. A... (id. nos autos) recorre para este S.T.A. do acórdão do T.C.A. Norte, que revogou o acórdão do T. Colectivo do T.A.F. do Porto e julgou improcedente a acção administrativa especial intentada pela Recorrente, com vista à declaração judicial de ilegalidade, por anulabilidade, do despacho do Vice-Presidente da Câmara Municipal do Porto, de 6.07.2005, que homologou o Auto de Vistoria n.º 324/04/GSS, relativo ao imóvel sito na Rua de Santa Catarina n.º 508, Porto.
Como razão para a admissão do recurso de revista, invoca, em síntese, a relevância jurídica e social fundamental da questão e a necessidade de uma melhor aplicação do...
Para continuar a ler
Comece GratuitamenteDesbloqueie o acesso total com um teste gratuito de 7 dias
Transforme a sua pesquisa jurídica com a vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law numa única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de pesquisa avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Aceda a pesquisas potenciadas por IA com o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso total com um teste gratuito de 7 dias
Transforme a sua pesquisa jurídica com a vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law numa única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de pesquisa avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Aceda a pesquisas potenciadas por IA com o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso total com um teste gratuito de 7 dias
Transforme a sua pesquisa jurídica com a vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law numa única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de pesquisa avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Aceda a pesquisas potenciadas por IA com o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso total com um teste gratuito de 7 dias
Transforme a sua pesquisa jurídica com a vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law numa única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de pesquisa avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Aceda a pesquisas potenciadas por IA com o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso total com um teste gratuito de 7 dias
Transforme a sua pesquisa jurídica com a vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law numa única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de pesquisa avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Aceda a pesquisas potenciadas por IA com o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas