Acórdão nº 00602/23.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08-02-2024

ÓrgãoTribunal Central Administrativo Norte
Relator(a)Ana Patrocínio
Data de Julgamento08 Fevereiro 2024
Ano2024
Número Acordão00602/23.7BEPRT
Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Subsecção de Execução Fiscal e Recursos Contraordenacionais da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:

I. Relatório

A Representação da Fazenda Pública interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 21/10/2023, que julgou procedente a reclamação formulada por «AA», contribuinte n° ...06, com residência indicada no ..., Casa ...27, ...16 ..., também designada como Rua ..., ..., ..., ..., contra o acto de penhora proferido, em 22/07/2022, do quinhão hereditário que pertence à Reclamante por óbito de «BB» e «CC», realizada no âmbito dos processos de execução fiscal n°s. ...24 e apensos e ...05 e apensos, para cobrança coerciva da dívida de IVA do ano de 2008 e IRC de 2008 e IVA de 2009 e retenção na fonte de 2009, no montante de €387.487,99, contra si revertida.

A Recorrente terminou as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões:
“A. Vem o presente recurso interposto da Sentença proferida em 21/10/2023 pelo Douto Tribunal a quo, em que é Reclamante «AA», NIF ...06, que peticionou contra a penhora de quinhão hereditário que pertence à reclamante na herança aberta por óbito de «BB» e «CC», realizada no âmbito dos processos de execução (PEF, daqui em diante) ...24 e apensos e ...05 e apensos,
B. que correm termos no Serviço de Finanças ..., no montante global de €387.487,99, a que acrescem juros de mora e custas e em que é executada originária a sociedade “[SCom01...] S A”, NIPC ...75, ao abrigo do disposto nos artigos 2760 e segs. do CPPT.
C. Considerou a douta sentença de que se recorre, procedente a Reclamação, por entender, no que respeita à (i)legalidade do acto de penhora, que “Com efeito, tendo sido penhorado um imóvel concretamente identificado, supra referido, e não tendo a penhora incidido sobre uma quota do património hereditário da Reclamante, urge concluir que a penhora em questão foi realizada com desrespeito pelas apontadas formalidades legais.”
D. E, consequentemente, determinou a anulação do acto de penhora.
E. Com a ressalva do sempre devido respeito, não pode a Fazenda Pública conformar-se com o assim doutamente decidido, porquanto, considera que, da prova produzida não é possível extrair a conclusão que serviu de base à decisão proferida, padecendo a mesma de erro de julgamento quanto à matéria de facto e de direito, por valoração errada dos elementos constantes dos autos e ausência da análise crítica das provas que lhe cumpria conhecer, e consequentemente, erro na aplicação do direito, mormente por violação do disposto nos artigos 232º, b) do Cód. Procedimento e Processo Tributário, artigos 778º, nº 3 e 781º, nº 1 e nº 2 ambos do Código de Processo Civil, aplicável ex vi art. 2º, e) do CPPT e artigos 2º, 6º, 8.º-A, nº1, iii) e 101º, nº 1, al. e) do Cód. Registo Predial.
F. Resulta evidente nos autos, em todos os documentos probatórios e mesmo nos factos dados como provados na douta sentença, que o Órgão de Execução Fiscal sempre identificou a penhora e tramitou os actos correspondentes à sua concretização, como sendo sobre o direito ao quinhão hereditário da reclamante.
G. Obviamente, identificando os bens que integram o acervo hereditário, que no caso concreto é apenas um único imóvel,
H. Mas, em momento algum se refere ou procede à penhora do imóvel em concreto.
I. Pela conjugação dos artigos 2.° e 8.°-A, n°1, iii) do CRPredial, a penhora é um facto sujeito a registo obrigatório, mas esta obrigatoriedade não inclui a penhora do quinhão hereditário. Não sendo este facto sujeito a registo obrigatório, equivale a dizer que a eficácia da penhora do quinhão hereditário não depende do registo, nem, naturalmente, a sua oponibilidade perante terceiros.
J. A eficácia da penhora do quinhão hereditário verifica-se com a concretização da notificação prevista no art.° 781.°, n.° 1, do Cód. Processo Civil.
K. Quando a penhora incide sobre um prédio, o registo é realizado por inscrição. No entanto, quando em causa está a penhora do direito de algum ou de alguns dos titulares da inscrição de bens integrados em herança indivisa é, nos termos do art.° 101.°, n.° 1, al. e), do CRPredial, registada por averbamento à respetiva inscrição.
L. Sendo facultativa, a penhora sobre uma universalidade integrada por aquele bem imóvel, caberá ao Órgão de Execução Fiscal ponderar, mediante as vantagens que pode retirar deste registo de penhora, se a pretende ou não, como fez.
M. A penhora do quinhão hereditário, nos termos do art.° 101.°, n.° 1, al. e), do CRPredial, é registada por averbamento à inscrição de aquisição em comum e sem determinação de parte ou direito. Partilhado um bem sobre o qual penda o registo da penhora do quinhão hereditário e esse mesmo bem vier a ingressar na esfera jurídica do herdeiro executado, nos termos do n.° 3 do art.° 778.° do CPC, a penhora passa a incidir sobre esse bem, retroagindo à data do registo da penhora do quinhão hereditário.
N. Nesta hipótese, o registo da penhora do quinhão hereditário representa uma vantagem e assim, revela-se útil, na medida em que, posteriormente ao registo da penhora do quinhão hereditário, poderão ter sido registados outros ónus ou, sobre aquele bem, constituídos encargos que, pelo princípio da prioridade, previsto no art.° 6.° do CRPredial, não irão afetar o direito do exequente.
O. No âmbito dos presentes processos executivos não foi penhorado o concreto e único bem que integra a herança, nem sequer uma fracção desse concreto bem.
P. Em todos os actos administrativos praticados pelo Órgão de Execução Fiscal, o imóvel em causa surge como constituindo o único bem que integra a herança indivisa.
Q. E neste sentido, resulta claro, que o Órgão de Execução Fiscal diligenciou rigorosamente pelo cumprimento das disposições legais, visando a penhora de bens da reclamante para satisfação dos créditos tributários, que em concreto se verificou ser o seu direito ao quinhão hereditário na herança aberta por óbito de «BB» e «CC».
R. Ao decidir como decidiu, a douta Sentença fez uma incorrecta apreciação da prova constante dos autos e do direito aplicável aos factos, sendo a mesma suficiente para concluir que, a penhora de quinhão hereditário em causa nestes autos é legal, válida e mantém o seu fundamento de satisfação dos valores em dívida, inexistindo, face ao peticionado, motivo legal para que a mesma seja imediatamente levantada, devendo, por isso, manter-se na ordem jurídica e, assim, prosseguirem os processos de execução fiscal, os seus legais termos.
Termos em que,
Deve ser concedido provimento ao presente recurso jurisdicional e, em consequência, ser revogada a douta sentença recorrida, com as legais consequências.”
****
A Recorrida contra-alegou, tendo concluído da seguinte forma:
“1 - Pugna a reclamente pela defesa da legalidade da sentença ora em crise.
2 - Discordando, em absoluto, do recurso interposto pela recorrente.
3 - O Tribunal a quo fez um correcto enquadramento fáctico daquilo que foi a gestão processual executiva desencadeada pela Fazenda Pública.
4 - Todo o tratamento do processo executivo teve em vista a penhora do imóvel, casa de morada de família da executada, confundindo, amiúde, o quinhão hereditário com o imóvel.
5 - Olhando para o auto de penhora, consegue-se perceber que o objecto da penhora é o imóvel, devidamente identificado e relativamente ao qual foi a executada constituída fiel depositária, devidamente advertida das obrigações inerentes e consequências do seu eventual inadimplemento.
6 - Para além disso, em sede de registo predial, conquanto a Fazenda Pública tenha mencionado, em outras declarações, a "penhora de quinhão hereditário", certo é que o requerimento de registo, e o registo que se seguiu, acompanhado de auto de penhora e certidão matricial, incide sobre o imóvel.
7 - Nessa medida, e sempre considerando toda a fundamentação expendida em sede de sentença, e aí bem detalhada, foi efectivamente o imóvel que a Fazenda Pública pretendeu penhorar, conquanto ilegalmente.
8 - Assim sendo, integrando o imóvel uma herança...

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