Acórdão (extrato) n.º 692/2021

Data de publicação24 Setembro 2021
Data30 Agosto 2021
Número da edição187
SeçãoSerie II
ÓrgãoTribunal Constitucional
www.dre.pt
N.º 187 24 de setembro de 2021 Pág. 132
Diário da República, 2.ª série
PARTE D
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão (extrato) n.º 692/2021
Sumário: Não conhece, por inutilidade superveniente, do objeto da ação de impugnação de deli-
beração da Comissão Política Nacional do PPD/PSD.
Processo n.º 659/21
III — Decisão
18 — Pelo exposto, decide -se não conhecer, por inutilidade superveniente, do objeto da pre-
sente ação de impugnação, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 103.º -D da LTC.
Sem custas, por não serem legalmente devidas.
Lisboa, 30 de agosto de 2021. — Assunção Raimundo — Mariana Canotilho — João Pedro
Caupers.
Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20210692.html
314583802

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT