Acórdão (extrato) n.º 683/2022
| Data de publicação | 03 Janeiro 2023 |
| Data | 23 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 2 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Tribunal Constitucional |
www.dre.pt
N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 311
Diário da República, 2.ª série
PARTE D
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão (extrato) n.º 683/2022
Sumário: Não julga inconstitucional o disposto nos artigos 2.º, 3.º, 11.º e 12.º do Regime Jurí-
dico da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (RJCESE), na redação e
vigência conferida pelos artigos 237.º e 238.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro,
e no artigo 1.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro; no mais, não
conhece o objeto do recurso.
Processo n.º 339/22
III. Decisão
11 — Nestes termos e com estes fundamentos, decide -se:
a) Não julgar inconstitucional o disposto nos artigos 2.º, 3.º, 11.º e 12.º, do Regime Jurídico da
CESE (RJCESE), na redação e vigência conferida pelos artigos 237.º e 238.º da Lei n.º 82 -B/2014
de 31 de dezembro e no artigo 1.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 82 -B/2014, de 31 de dezembro;
b) Julgar, nesta parte, o recurso improcedente e, no mais, não conhecer o objeto do recurso.
12 — Custas pela recorrente, que, ponderados os critérios aplicáveis, se fixa em 25 UC
(artigo 84.º, n.º 2, da LTC e artigos 6.º, n.º 1 e 9.º, n.º 1, ambos do Decreto -Lei n.º 303/98 de 07.10).
Lisboa, 20 de outubro de 2022. — António José da Ascensão Ramos — José Eduardo Figuei-
redo Dias — Assunção Raimundo — Mariana Canotilho — Pedro Machete.
Acórdão retificado pelo Acórdão n.º 804/22
Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20220683.html
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