Acórdão (extrato) n.º 492/2017
| Published date | 26 September 2017 |
| Section | Parte D - Tribunais e Ministério Público |
| Court | Tribunal Constitucional |
Acórdão (extrato) n.º 492/2017
Processo n.º 800/17
III. Decisão
Pelos fundamentos supra expostos, decide-se:
a) Julgar improcedente a primeira questão suscitada no recurso interposto pelo Partido Socialista, relativa ao alegado desrespeito de pressuposto legal de constituição do grupo de cidadãos eleitores, por incumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 19.º da LEOAL; e
b) não conhecer da segunda questão suscitada, relativa a alegada confundibilidade gráfica ou fonética com símbolos de partidos políticos e...
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