Acórdão (extrato) n.º 490/2017
| Data de publicação | 26 Setembro 2017 |
| Seção | Parte D - Tribunais e Ministério Público |
| Órgão | Tribunal Constitucional |
Acórdão (extrato) n.º 490/2017
Processo n.º 798/17
III - Decisão
Nestes termos, decide-se:
a) Julgar improcedente a primeira questão suscitada no recurso interposto pelo mandatário da candidatura do Partido Socialista à Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído, do município de Fafe, nas eleições autárquicas de 1 de outubro de 2017, relativa ao alegado desrespeito de pressuposto legal de constituição do grupo de cidadãos eleitores, por incumprimento do disposto no...
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