Acórdão (extrato) n.º 489/20017
| Published date | 26 September 2017 |
| Section | Parte D - Tribunais e Ministério Público |
| Court | Tribunal Constitucional |
Acórdão (extrato) n.º 489/20017
Processo n.º 797/17
III - Decisão
Nestes termos, decide-se:
a) Julgar improcedente a primeira questão suscitada no recurso interposto pelo mandatário da candidatura do PS à Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Agrela e Serafão, do município de Fafe, nas eleições autárquicas de 1 de outubro de 2017, relativa ao alegado desrespeito de pressuposto legal de constituição do grupo de cidadãos eleitores, por incumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 19.º da LEOAL; e
b)...
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