Acórdão (extrato) n.º 485/2017
| Data de publicação | 26 Setembro 2017 |
| Seção | Parte D - Tribunais e Ministério Público |
| Órgão | Tribunal Constitucional |
Acórdão (extrato) n.º 485/2017
Processo n.º 793/17
III. Decisão
Pelos fundamentos supra expostos, decide-se:
a) Julgar improcedente a primeira questão suscitada no recurso interposto pelo Partido Socialista, relativa ao alegado desrespeito de pressuposto legal de constituição do grupo de cidadãos eleitores, por incumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 19.º da LEOAL; e
b) Não conhecer da segunda questão suscitada, relativa à alegada confundibilidade gráfica ou fonética com símbolos de partidos políticos e...
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