Acórdão (extrato) n.º 196/2024
| Data de publicação | 07 Maio 2024 |
| Data | 01 Janeiro 2019 |
| Número da edição | 88 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Tribunal Constitucional |
1/1
Acór
dão (extrato) n.º 196/2024
07-05-2024
N.º 88
2.ª série
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão (extrato) n.º 196/2024
Sumário: Julga inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, alínea k), do Regime Jurídico da Con-
tribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE), aprovado pelo artigo 228.º da Lei
n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2019 pelo
artigo 313.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de...
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