Sistema de acompanhamento de projetos de investimento

AutorFranco Caiado Guerreiro & Associados
Páginas1-1

O Decreto-Lei nº 154/2013, de 5 de Novembro, institui o sistema de acompanhamento de projetos de investimento com a finalidade de dinamizar a economia nacional, incluindo os projetos de Potencial Interesse Nacional (PIN). A criação de um contexto favorável ao investimento privado constitui uma das prioridades do XIX Governo Constitucional, ao promover um crescimento económico sustentável. Melhorar o ambiente de negócios, reduzir os custos de contexto, seguindo as melhores práticas no âmbito da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), constituem os meios de captação de novos...

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