Acidente de Viação
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 82-84 |
Page82
Exm.º Senhor Doutor Juiz de Direito do Tribunal Cível da Comarca do Porto
AC. SUMÁRIA N.º 793/04
JUÍZO - 1.ª SECÇÃO
Filipe Bastos, R. nos autos à margem indicados, contesta por excepção e por impugnação pela forma seguinte:
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO R. ORA CONTESTANTE:
1.º
A viatura Fiat 600 de chapa SN-72-99 era à data do acidente propriedade do R. ora contestante.
Que, todavia, não a emprestou, cedeu ou autorizou a sua utilização ao R. Manuel Costa, pessoa que nem sequer era sua conhecida.
No dia do acidente, a viatura estava em poder do filho do ora contestante.
Encontrando-se num convívio de amigos, o R. Manuel Costa, sem qualquer autorização e, portanto, abusiva e ilegitimamente, apoderou-se da viatura para a sua utilização e em seu proveito exclusivo, na sequência do que viria a ocorrer o acidente em causa.
Assim, o aqui demandado não tem qualquer responsabilidade civil no acidente, não lhe competindo a obrigação de indemnizar ou ressarcir.
Sendo que, nos limites do seguro automóvel obrigatório, estava e está a Ré seguradora obrigada a indemnizar o lesado, embora com direito de recobro relativamente ao lesante.Page83
Mas, sendo assim, não tinha...
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