Acidente de Viação

AutorHelder Martins Leitão
Cargo do AutorAdvogado
Páginas82-84

Page82

Exm.º Senhor Doutor Juiz de Direito do Tribunal Cível da Comarca do Porto

AC. SUMÁRIA N.º 793/04

  1. JUÍZO - 1.ª SECÇÃO

Filipe Bastos, R. nos autos à margem indicados, contesta por excepção e por impugnação pela forma seguinte:

A)

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO R. ORA CONTESTANTE:

1.º

A viatura Fiat 600 de chapa SN-72-99 era à data do acidente propriedade do R. ora contestante.

2.º

Que, todavia, não a emprestou, cedeu ou autorizou a sua utilização ao R. Manuel Costa, pessoa que nem sequer era sua conhecida.

3.º

No dia do acidente, a viatura estava em poder do filho do ora contestante.

4.º

Encontrando-se num convívio de amigos, o R. Manuel Costa, sem qualquer autorização e, portanto, abusiva e ilegitimamente, apoderou-se da viatura para a sua utilização e em seu proveito exclusivo, na sequência do que viria a ocorrer o acidente em causa.

5.º

Assim, o aqui demandado não tem qualquer responsabilidade civil no acidente, não lhe competindo a obrigação de indemnizar ou ressarcir.

6.º

Sendo que, nos limites do seguro automóvel obrigatório, estava e está a Ré seguradora obrigada a indemnizar o lesado, embora com direito de recobro relativamente ao lesante.Page83

7.º

Mas, sendo assim, não tinha...

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