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Vincent
AutorBernardo Sabugosa Portal Madeira
Páginas02

AICCOPN -
Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas.

APEMIP -
Associação de Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal.

C.E. -
Código das Expropriações.

CA -
Contribuição Autárquica.

CIMI -
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.

CPC -
Código Processo Civil.

DL -
Decreto-Lei.

DR -
Diário da República.

DUP -
Declaração de Utilidade Pública.

INE -
Instituto Nacional de Estatística.

PDM -
Plano Directo Municipal.

STA -
Supremo Tribunal Administrativo.

TC -
Tribunal Constitucional.

TCAN -
Tribunal Central Administrativo do Norte.

TRC -
Tribunal Relação Coimbra.

TRE -
Tribunal Relação Évora.

TRG -
Tribunal Relação Guimarães.

TRL -
Tribunal Relação Lisboa.

TRP -
Tribunal Relação do Porto.

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