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Abreviaturas

Document Citações 3 Citado por Related
AutorRui Miguel Marques Gonçalves
Cargo do AutorInspector Tributário, DGCI
Páginas11-12

Page11

CIVA
- Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro

IVA
- Imposto sobre o Valor Acrescentado

RITI
- Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro

VIES
- Vat Information Exchange System . Sistema informático, criado pelo Regulamento (CEE) n.º 218/92, do Conselho, de 27 de Janeiro, que permite a troca de informações sobre as transacções intracomunitárias de bens, entre as Administrações Fiscais dos Estados-Membros da União Europeia.
Utilizadas na enunciação das regras de localização

E.E.
- Estabelecimento estável

EM
- Estado-Membro

PT
- Portugal

S.P.
- Sujeito passivo

TN
- Território nacional

UE
- União Europeia
Utilizadas nos quadros resumo de determinação da...

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