Acórdão nº 2697/17.3T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021

Magistrado ResponsávelMOISÉS SILVA
Data da Resolução28 de Outubro de 2021
EmissorTribunal da Relação de Évora

Acordam, em conferência, na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora I - RELATÓRIO Apelante: Generali Seguros, SA (responsável) Apelados: J… (sinistrado) e Hotelagos, SA (empregadora).

Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo do Trabalho de Portimão, J1.

  1. Na ausência de acordo na fase conciliatória dos presentes autos com processo especial emergente de acidente de trabalho, veio o sinistrado propor contra a seguradora responsável e a empregadora a presente ação especial terminando com o seguinte pedido: Reconhecendo-se o acidente como de trabalho, o nexo de causalidade entre as lesões examinadas, as sequelas e o acidente, e ainda que o montante de retribuição total anual devido ao A. é de € 16 292,92 (dezasseis mil, duzentos e noventa e dois euros e noventa e dois cêntimos) compreendendo, para além do salário base, do subsídio de alimentação, e das componentes retributivas “trabalho noturno variável”, “recuperações não gozadas” indicadas em 5.º, também o “Prémio Balanced Scorecard” anual, regularmente pago pela ré empregadora ao A. no valor de € 873,66 (oitocentos e setenta e três euros e sessenta e seis cêntimos) e, em consequência: I – Ser a 1.ª ré seguradora condenada a pagar ao A.: A. Uma pensão anual e vitalícia de € 485,71 (quatrocentos e oitenta e cinco euros e setenta e um cêntimos) em função do grau de incapacidade e data da alta fixados e da retribuição total anual transferida de € 15 419,26 (quinze mil, quatrocentos e dezanove euros e vinte e seis cêntimos); B. € ,37 (trinta e oito euros e trinta e sete cêntimos) a título de indemnização (remanescente em falta) por Incapacidades Temporárias para o trabalho no período compreendido entre a data do acidente de trabalho e a data da consolidação médico-legal e em função da retribuição total anual transferida; C. Juros de mora à taxa legal sobre as peticionadas quantias; e II – Ser a 2.ª ré empregadora condenada a pagar ao A.:

    1. Uma pensão anual e vitalícia de € 27,52 (vinte e sete euros e cinquenta e dois cêntimos) em função do grau de incapacidade e data da alta fixados ao A. e calculados em razão da retribuição anual não transferida de € 873,66 (oitocentos e setenta e três euros e sessenta e seis cêntimos); e B) € 32,51 (trinta e dois euros e cinquenta e um cêntimo) a título de indemnização por Incapacidades Temporárias para o trabalho no período compreendido entre a data do acidente de trabalho e a data da consolidação médico-legal e em função da retribuição total anual não transferida; e ainda C) Juros de mora à taxa legal sobre as peticionadas quantias.

    Contestou a ré seguradora dizendo, em suma, que não existe nexo de causalidade entre a lesão apresentada pelo autor e o acidente aqui em apreço.

    Contestou a ré empregadora dizendo, sumariamente, que a sua responsabilidade por acidentes de trabalho se encontrava devidamente transferida para a seguradora e que o “prémio balanced scorecard”, referido na P.I., não integra o conceito de retribuição.

    Foi saneado processo e procedeu-se à seleção dos factos assentes.

    Procedeu-se ao desdobramento do processo e no apenso de fixação de incapacidade veio a ser proferida decisão final.

    Realizou-se a audiência de discussão e julgamento (no âmbito da qual foi discutida oralmente a possibilidade de enquadramento da situação no artigo 22.º da LAT).

    De seguida foi proferida sentença com a decisão seguinte: Nestes termos e por tudo o exposto decide-se:

    1. Julgar o sinistradoJ… vítima de um acidente de trabalho sofrido no dia 11/04/2017 e, em consequência desse acidente, afetado: i. De uma ITA (incapacidade temporária absoluta) entre 12/04/2017 e 20/04/2017; ii. De uma ITP (incapacidade temporária parcial) de 40% entre 21/04/2017 e 11/10/2018; iii. E, a partir de 12/10/2018, por conversão legal, de uma IPP (incapacidade permanente parcial) de 40%.

    2. Condenar as rés seguradora e empregadora a pagar ao sinistrado: i. Uma pensão anual e vitalícia de € 4 425,77 (quatro mil, quatrocentos e vinte e cinco euros e setenta e sete cêntimos), devida desde 12/10/2018, acrescida dos juros vencidos e vincendos desde essa data, sendo: a. da responsabilidade da seguradora a pensão anual e vitalícia no montante de € 4 317,34 (quatro mil, trezentos e dezassete euros e trinta e quatro cêntimos), devida desde 12/10/2018 acrescida de juros vencidos e vincendos desde essa data; b. da responsabilidade da empregadora a pensão anual e vitalícia no montante de € 108,43 (cento e oito euros e quarenta e três cêntimos) devida desde 12/10/2018 acrescida de juros vencidos e vincendos desde essa data; ii. A indemnização pelos períodos de incapacidades temporárias no montante de € 6 805,47 (seis mil, oitocentos e cinco euros e quarenta e sete cêntimos), sendo: a. Da responsabilidade da seguradora o montante de € 6 638,74 (seis mil, seiscentos e trinta e oito euros e setenta e quatro cêntimos), a que se deve descontar a quantia já paga de € 535,31, acrescido de juros vencidos e vincendos sobre cada importância diária; b. Da responsabilidade da empregadora o montante de € 166,73 (cento e sessenta e seis euros e setenta e três cêntimos) acrescido de juros vencidos e vincendos contados sobre cada importância diária.

    3. Condenar as rés no pagamento das custas do processo, em função do seu total decaimento; d) Fixar o valor da ação em € 58 892,36.

    Registe, notifique e, após trânsito, remeta certidão à ACT, tendo presente o disposto no artigo 171.º n.º 2, alínea a), da Lei 98/2009, de 4 de setembro.

  2. Inconformada, veio a seguradora interpor recurso de apelação motivado e as...

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