Acórdão nº 1405/19.9PBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2020

Magistrado ResponsávelANA TEIXEIRA
Data da Resolução08 de Junho de 2020
EmissorTribunal da Relação de Guimarães

I - RELATÓRIO 1. No processo de inquérito supra identificado, o tribunal proferiu o seguinte despacho [fls. ]: Nos termos constantes de fls. 235, vem o MP requerer a tomada de declarações à vítima.

Decidindo.

Dispõe o artigo 33.º/1 da Lei 112/2009, de 16/09 (com a última redacção resultante da Lei 24/2017, de 24/05) que: “O juiz, a requerimento da vítima ou do Ministério Público, pode proceder à inquirição daquela no decurso do inquérito, a fim de que o depoimento possa, se necessário, ser tomado em conta no julgamento”.

Como resulta claro do texto de lei, face aos dizeres “pode”, trata-se de diligência não obrigatória na fase de inquérito (ao contrário do que acontece nos termos do disposto no artigos 120.º/2-d) e 271.º/2 do CPP) pelo que as razões fundadoras da excepção ao princípio da imediação (consagrado no artigo 32.º/5 da CRP e no artigo 355.º do CPP) têm de ser apreensíveis, tanto que, nos termos do disposto n .º 7, “A tomada de declarações nos termos dos números anteriores não prejudica a prestação de depoimento em audiência de julgamento, sempre que ela for possível e não puser em causa a saúde física ou psíquica de pessoa que o deva prestar”.

Sabendo-se ainda que nos termos do artigo 16.º/2 da referida lei “As autoridades apenas devem inquirir a vítima na medida do necessário para os fins do processo penal.”, procurando-se assim evitar a repetição de audição da vítima e assim protege-la do perigo de revitimização, sem prejuízo de, reconhece-se, a proximidade temporal do depoimento com o facto ter a virtualidade de acautelar a genuinidade do mesmo, o que aliás é extensível a praticamente todo o tipo de criminalidade com vítima.

Ora, em face do requerimento apresentado pelo MP, o fundamento avançado para a tomada de declarações antecipadas à vítima residirá no facto de que esta “revela medo atroz do arguido que impõem um adequado nível de protecção da mesma no que respeita à segurança e salvaguarda da vida privada”.

Ora, sem colocar em causa a actualidade do estado subjectivo de medo em que se encontrará a vítima, o certo é que objectivamente não se vislumbra fundamento para a actualidade desse estado porquanto o arguido está em prisão preventiva.

E se é verdade que da Ficha RVD-1L resultou inicialmente a afirmação de “risco elevado”, posteriormente da ficha RVD-2L resultou o nível de “risco médio” e novamente da ficha RVD-2l “risco elevado”, o certo é que, como se disse, face ao estatuto coactivo em que o arguido se encontra (o mais gravoso), o risco para a vítima mostra-se absolutamente esbatido enquanto tal estatuto se mantiver.

Tenha-se ainda presente que recentemente o parlamento discutiu a questão de tornar obrigatória a declarações para memoria futura e decidiu rejeitar essa possibilidade.

Pelo que, em face do fundamento avançado pelo MP, não se vislumbra razão para subtrair ao julgamento a imediação do depoimento da vítima, tanto mais que pode ser realizado sem a presença do arguido (artigo 352.º do CPP), pelo que indefiro o requerido.

Devolva ao MP.

(…)» 2. Inconformado, o MP recorre, extraindo da respectiva motivação as seguintes conclusões [fls. ]: III. CONCLUSÕES: 1. O presente recurso por objeto o douto despacho proferido a fis. 238 que indeferiu a tomada de declarações para memória futura à vítima D. C..

  1. O Ministério Público requereu a tomada de declarações...

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