Acórdão nº 184/12.5TELSB-AG.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2022

Magistrado ResponsávelPAULO FERREIRA DA CUNHA
Data da Resolução30 de Novembro de 2022
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acórdão no Supremo Tribunal de Justiça I Relatório 1.

AA, juiz desembargador da ... Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, vem requerer escusa de intervir, como ..., nos autos de recurso n.° 184/12.5TELSB-AG.L1.

  1. Fundamenta pela seguinte forma a sua pretensão: “Foi ... do acórdão proferido em 13/10/2022, no recurso n.° 184/12.5TELSB..., outro apenso dos mesmos autos principais.

    Nestes autos, ainda que o bem apreendido seja diferente, o despacho recorrido é o mesmo e a questão suscitada é, em tudo o mais, similar à que esta em apreciação neste recurso.

    Tem, pois, uma opinião formada sobre a questão e entende que o recurso deve ser julgado por quem não tenha qualquer prejuízo sobre a mesma.

    Por isso, nos termos do disposto nos art.º 43º/2 e ss. do CPP, pede ao Supremo Tribunal de Justiça que o escuse de intervir nestes autos de recurso.

    ” Tendo os autos idos a vistos, cumpre apreciar e decidir em Conferência.

    II Fundamentação A.

    Do Direito aos Factos 1. Está uma causa uma solicitação de escusa um Juiz Desembargador ao exercício do seu múnus jurisdicional, como juiz ….

    A questão da suspeição, que publicamente pode cair sobre a reputação “ilibada” de um/a juiz/a, que pode assumir contornos e proporções mediáticas tenebrosas, como a calúnia no Barbiere di Siviglia de Rossini, remete para um descontentamento, que muitas vezes antes mesmo da própria decisão do julgador, já o condenaria na praça pública à fama de prevaricador. E é pela manutenção de uma geral presunção (fundada e não ilidida) de reta administração da justiça que há mecanismos de prevenir esses sobressaltos.

    No caso, é natural que o Recorrente possa vir a proferir opinião semelhante à já consagrada quando foi ...: é um traço (ou pelo menos indício) de unidade, e de unidade do sistema jurídico. Não se crê que haja, por isso, motivo de hostilidade, incompreensão ou suspeição.

  2. Pois um juiz que, cumprindo o seu dever, rigorosamente atribui a cada um o que é seu (suum cuique tribuendi – na célebre fórmula do Digesto), tem ao mesmo tempo de ser como o protótipo de chamado juiz “Júpiter”, pessoa da lei, ‘escrava’ do Direito, não tanto, decerto, um hercúleo, “engenheiro social”, que Germano Schwartz considera agiria, assim, ao contrário do jupiteriano, “servo das normas” (A Constituição, a Literatura e o Direito, Porto Alegre, Livraria do Advogado Editora, 2006, p. 26). Numa engenharia social (que ultrapassa o simples enforcement), passível de ser feita por outras instâncias que não as judiciais, não é do suum cuique que se trata.

    Há, contudo, um terceiro tipo simbólico de juiz, proposto pelo jurista belga François Ost – aquele que, além do cumprimento rigoroso das normas e do Direito, não descura a legitimação pelo procedimento (Niklas Luhmann, Legitimation durch Verfahren), que sabe que está a falar para um auditório (veja-se, v.g., a teoria da ação comunicativa de Jürgen Habermas), e que tem, assim, em atenção a comunicação e a circulação das suas decisões (cf. Germano Schwartz, cit., p. 27): o juiz Hermes.

    No caso, o suum cuique não fica ferido, pelo contrário, pelo menos prima facie, com uma reiteração de posições. O contrário é que, não sendo necessariamente motivo para alarme, é que mais plausivelmente poderia ocorrer.

  3. Independentemente da plasticidade imagética da tripartição dos tipos de juízes, e da sua possível hibridação e ou oposição, na questão dos pedidos de escusa por magistrados, o que está em causa é a necessidade de se atentar a essa dimensão social e comunicacional e de circulação, sem prejuízo, naturalmente, de o juiz ter de possuir uma atitude reta, independente, e sem tergiversações de qualquer inclinação por favoritismo, cedência, ou outra claudicação ética.

  4. A necessidade de algumas pessoas (em algumas funções, cargos, magistraturas, ou próximas, de uma visibilidade pública que possa causar rumores) não apenas serem de conduta irrepreensível, como darem disso uma imagem social, capaz de calar os detratores sistemáticos, foi sintetizada num conhecido episódio atribuído a Júlio César. E cunhada na expressão, milhares de vezes repetida, nas mais diferentes situações de ética pública: Mulier Caesaris non fit suspecta etiam suspicione vacare debet.

  5. Recentes glosas ao tema, confundindo o seu sentido com outras questões, não retiram ao brocardo a sua validade clássica (com um uso de séculos), o qual, talvez se deva salientar, tem corretamente sido invocado por (e a favor ou contra) pessoas de vários géneros e estados civis. E também se aplica a situações, em que não releva, é o caso vertente, antes de mais, a dimensão pessoal, mas sobretudo uma relativa coincidência fática.

    Voltando ao brocardo: ele ganhou vida própria, e significa, brevitatis causa, que não basta a virtude, a retidão, a honestidade, o escrupuloso respeito pela Lei, mas é necessário também que de tal haja notícia, eco, reputação (e até memória) e não haja nada que permita a cavilosas conjeturas de tortuosas mentes ou simplesmente a intrigas pérfidas, alcançar, com roupagens de alguma plausibilidade (para além de puras cogitações e ataques sem qualquer fumus de apoio em factualidade), fazer pairar nos espíritos qualquer suspeita.

    Sem sombra de suspeita, ou acima de toda a suspeita tem, pois de ser o comportamento de alguns / algumas.

  6. Trata-se, pois, não apenas de ser justo, independente, incorruptível, insuscetível de ceder a paixões de favorecimento ou perseguição, mas também de o parecer. E, para o parecer sempre, pela possibilidade de em alguns casos, pelo simples jogo das situações, poder haver dúvidas sobre a sua conduta, quem ocupa a magistratura judicial deve cautamente pedir escusa. Assim se avança um remédio prévio a uma possível teia de rumores, os quais, nem por serem infundados, deixam de causar ruído na vida da Justiça e na sua perceção comunicacional.

    Além da satisfação, ou pelo menos conformação dos sujeitos processuais, de que falava Villey, e que é o mais clássico objetivo (embora sempre possa haver descontentes, a começar pelo julgamento mais falado de sempre, o de Salomão), há também a necessidade de não causar escusado alarme social com a efabulação de teorias da conspiração evitáveis pela substituição do juiz natural, quando se revelam ponderosos os motivos de conexão.

  7. Explicitando o que está em questão nas causas de impedimento, o Acórdão deste STJ de 19-05-2010, designadamente afirma: “IX. Elemento comum de todas aquelas causas de impedimento também é, obviamente, a de que subjacente aos impedimentos se encontra o receio de que a intervenção do juiz venha a ser considerada suspeita, por a sua imparcialidade se mostrar posta em causa.” (negrito nosso).

    E ainda o Acórdão deste STJ de 13-09-2006 traça útil distinção de vertentes: “I. Na sua vertente subjectiva, a imparcialidade do juiz significa uma posição pessoal, do foro íntimo do juiz, caracterizada pela inexistência de qualquer predisposição no sentido de beneficiar ou prejudicar qualquer das partes com a sua decisão.

    1. Na vertente objectiva, a imparcialidade traduz-se na ausência de quaisquer circunstâncias externas, no sentido de aparentes, que revelem que o juiz tenha um pendor a favor ou contra qualquer das partes, afectando a confiança que os cidadãos depositam nos tribunais.” 8. A lei, especificamente no art. 43 do CPP, recusa ao juiz que motu proprio declare a sua suspeição (n.º 4, 1.ª parte), mas, ao mesmo tempo, permite-lhe que solicite ao tribunal competente que o escuse (ibidem, 2.ª parte), havendo, contudo, requisitos para tal: quando ocorram as condições dos n.ºs 1 e 2 do mesmo artigo, ou seja: “1 - A intervenção de um juiz no processo pode ser...

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