Acórdão nº 01409/15.0BEPRT.S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022
| Magistrado Responsável | Rog |
| Data da Resolução | 11 de Novembro de 2022 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Norte |
EM NOME DO POVO Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: AA veio interpor RECURSO JURISDICIONAL do despacho do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferido em audiência de julgamento de 27.09.2017, a indeferir a junção de certidão, na acção que moveu contra a Ordem dos Arquitectos e BB.
Invocou para tanto, em síntese, que: o documento cuja junção foi indeferida é constituído por uma certidão judicial emitida em 15.09.2017, da contestação junta ao processo 1912/08.... que prova, segundo entende, que prova o motivo pelo qual não foram pagos os honorários em causa, tratando-se por isso de documento de génese objectivamente superveniente e que não era possível juntar até ao limite temporal estabelecido no artigo 423.º, n.º2, do Código de Processo Civil.
Os Recorridos contra-alegaram defendo a manutenção da decisão recorrida.
O Ministério Público neste Tribunal emitiu parecer no sentido também de ser negado provimento ao recurso.
* Cumpre decidir já que nada a tal obsta.
* I - São estas as conclusões das alegações que definem o objecto do presente recurso jurisdicional:
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O DOUTO DESPACHO PROFERIDO NA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO DE 27 DE SETEMBRO DE 2017 QUE INDEFERIU A JUNÇÃO DE UM DOCUMENTO PEDIDA PELO AUTOR-RECORRENTE COM FUNDAMENTO NO ESTABELECIDO NO ARTIGO 437.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AGIU EM VIOLAÇÃO DO DEVER DO TRIBUNAL DE ORDENAR OFICIOSAMENTE TODAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO APURAMENTO DA VERDADE E À JUSTA COMPOSIÇÃO DO LITÍGIO QUE DECORRE DO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 90.º, N.º 3 DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E ARTIGO 411.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICÁVEL “EX VI” DO ARTIGO 90.º, N.º 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
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O DOCUMENTO EM CAUSA É CONSTITUÍDO POR UMA CERTIDÃO JUDICIAL DE PEÇAS PROCESSUAIS EXTRAÍDAS (COM RELEVO PARA A CONTESTAÇÃO) DO PROCESSO QUE SOB O N.º 1912/08.... TERMOS PELO JUÍZO LOCAL CÍVEL ..., QUE, NA VERDADE, FOI EMITIDA EM 15 DE SETEMBRO DE 2017, TRATANDO-SE, POR ISSO, DE DOCUMENTO DE GÉNESE OBJECTIVAMENTE SUPERVENIENTE AO LIMITE TEMPORAL ESTABELECIDO PELO N.º 2 DAQUELE ARTIGO 423.º DO CPC E QUE NÃO ERA POR ISSO POSSÍVEL JUNTAR DENTRO DE TAL PRAZO.
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DAS REGRAS LEGAIS CUJA VIOLAÇÃO SE INVOCA CABE AO TRIBUNAL, NO CUMPRIMENTO DOS SEUS DEVERES DE GESTÃO PROCESSUAL E, SOBRETUDO, DE AQUISIÇÃO DA VERDADE, A OBRIGAÇÃO DE TOMAR A INICIATIVA DE PROMOVER TODAS AS DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS NECESSÁRIAS.
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É CONTROVERTIDA E DA MAIOR IMPORTÂNCIA PARA A BOA DISCUSSÃO DA CAUSA A QUESTÃO DE SABER DO MOTIVO PELO QUAL O CC INTERROMPEU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE MANTINHA COM O AUTOR E, CONCRETAMENTE, SE FOI POR CAUSA DAS INFORMAÇÕES QUE LHE FORAM PRESTADAS PELA ORDEM DOS ARQUITECTOS.
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A CONTESTAÇÃO OFERECIDA NAQUELES AUTOS É O MELHOR ELEMENTO DE PROVA POSSÍVEL PARA APURAR OS...
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