Acórdão nº 753/22 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Novembro de 2022

Magistrado ResponsávelCons. José Eduardo Figueiredo Dias
Data da Resolução09 de Novembro de 2022
EmissorTribunal Constitucional (Port

ACÓRDÃO Nº 753/2022

Processo n.º 707/2022

2.ª Secção

Relator: Conselheiro José Eduardo Figueiredo Dias

Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional

I. Relatório

1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Coimbra, A. interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, adiante LTC), do acórdão proferido por aquele Tribunal em 26 de abril de 2022 que, concedendo parcial provimento ao recurso, decidiu:

- negar provimento aos recursos interlocutórios interpostos dos despachos proferidos em 11 de novembro de 2020, que indeferiu a tomada de novo depoimento à ofendida e o pedido de contra-análise ao exame de ADN, e em 24 de junho de 2021, que indeferiu o pedido de contra-análise ao exame de ADN, a tomada de novo depoimento à ofendida e a realização de nova perícia psicológica à ofendida;

- conceder parcial provimento ao recurso da decisão final e, em consequência, condenar o arguido A. na pena de 7 (sete) anos de prisão, mantendo no mais o acórdão proferido pelo Juiz 4 do Juízo Central Criminal de Coimbra em 09 de julho de 2021, que havia condenado o ora recorrente «como autor material, e na forma consumada, de um crime agravado de violação, p. e p. nos termos das disposições conjugadas dos arts. 164º/n.º 1-a) [actual art. 164º/n.º 2-a)] e 177º/n.ºs 1-a) e b) e 6, ambos C.P., na pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão» e na pena acessória de inibição do exercício de responsabilidades parentais, pelo período de 10 (dez) anos.

2. Pela Decisão Sumária n.º 568/2022, decidiu-se, nos termos do disposto no artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC, não conhecer do objeto do recurso interposto, pelos seguintes motivos:

«4. Volvendo ao caso dos autos, verifica-se que o recorrente sintetiza o objeto do recurso de constitucionalidade nos seguintes termos: «[o] arguido recorrente encontra-se, pois, inconformado com a decisão proferida pelo Tribunal da Relação, entendendo como inconstitucional o nº 8 do artigo 271º do Código do Processo Penal, por violação do nº 5 do artigo 32º da Constituição da República Portuguesa, não tendo sido assegurado na sua plenitude o direito de contraditório do arguido; por não garantir por parte do arguido o exercício do seu contraditório perante as declarações prestadas para memória futura pela ofendida, na medida em que durante o decurso do processo vieram a suscitar-se dúvidas e contradições, que contrariaram os relatos dessas declarações já prestadas pela ofendida, e bem assim porque à defesa só foi concedido acesso ao processo após a tomada de declarações para memória futura, onde constavam documentos susceptíveis de integrarem questões a fazer à ofendida, o que não se revelou possível devido à clara violação dos seus direitos de defesa.».

Considerando o exposto pelo recorrente, constata-se que o mesmo não chega a enunciar qualquer critério normativo, interpretativamente extraível do preceito legal que invoca. Em rigor, observa-se uma completa omissão quanto ao sentido normativo que extrai da disposição enumerada, revelando-se impossível discernir a concreta dimensão que pretende ver apreciada em sede do presente recurso de constitucionalidade.

Equivale isto a afirmar que, contrariamente ao que determina o artigo 75.º, n.º 1, da LTC, o recorrente apenas aludiu, neste âmbito, a um preceito legal, sem explicitar o enunciado normativo que daí entende resultar. Deste modo, revela-se imperscrutável a norma que o recorrente entende ter sido aplicada pelo tribunal a quo e que, no seu entendimento, concretizaria uma violação da Constituição.

Note-se, a este propósito, que sempre se concluiria pela inutilidade do convite ao aperfeiçoamento, previsto no artigo 75.º-A, n.ºs 5 e 6, da LTC, porquanto tal convite só tem sentido útil quando faltam meros requisitos formais do requerimento de interposição do recurso – a que se alude nos n.ºs 1 a 4 do mesmo preceito – carecendo, ao invés, de utilidade quando faltam pressupostos de admissibilidade do recurso, que não podem ser supridos por essa via. Nesta última hipótese, em vez de proferir um convite ao aperfeiçoamento – que determinaria a produção de processado inútil, em prejuízo dos princípios da economia e celeridade processuais – deve o relator proferir de imediato decisão sumária, no sentido do não conhecimento do recurso (cfr., neste sentido, os acórdãos deste Tribunal Constitucional n.ºs 99/00, 397/00, 264/06, 33/09 e 116/09, disponíveis em www.tribunalconstitucional.pt).

In casu, afigura-se claro e inequívoco que o recorrente pretende contestar a concreta decisão do tribunal recorrido, e não uma verdadeira questão de constitucionalidade normativa, dotada de generalidade e abstração.

Na verdade, resulta expressamente do teor do requerimento de interposição do recurso que o recorrente imputa às instâncias a violação do seu direito ao contraditório decorrente do indeferimento da tomada de depoimento à ofendida em sede de audiência de julgamento, alicerçando a sua fundamentação na existência de alegadas contradições e dúvidas nas declarações prestadas para memória futura que entende relevante ver esclarecidas para cabal apreciação da prova produzida.

Sucede que tal consubstancia a sindicância da decisão jurisdicional concreta, na vertente de interpretação do direito infraconstitucional e de apreciação casuística – dimensões que se encontram, legal e constitucionalmente, subtraídas à esfera de competências do Tribunal Constitucional.

Em suma, o recorrente insurge-se contra o particular sentido decisório – invocando elementos do caso sub judice na delimitação do objeto do recurso – e não verdadeiramente contra uma qualquer conceção normativa que lhe subjaza.

A este propósito, pode ler-se, no Acórdão n.º 633/08 (disponível em www.tribunalconstitucional.pt), o seguinte:

«(…) sendo o objeto do recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade constituído por normas jurídicas, que violem preceitos ou princípios constitucionais, não pode sindicar-se, no recurso de constitucionalidade, a decisão judicial em si própria, mesmo quando esta faça aplicação direta de preceitos ou princípios constitucionais, quer no que importa à correção, no plano do direito infraconstitucional, da interpretação normativa a que a mesma chegou, quer no que tange à forma como o critério normativo previamente determinado foi aplicado às circunstâncias específicas do caso concreto (correção do juízo subsuntivo).

Deste modo, é sempre forçoso que, no âmbito dos recursos interpostos para o Tribunal Constitucional, se questione a (in)constitucionalidade de normas, não sendo, assim, admissíveis os recursos que, ao jeito da Verfassungsbeschwerde alemã ou do recurso de amparo espanhol, sindiquem, sub species constitutionis, a concreta aplicação do direito efetuada pelos demais tribunais, em termos de se assacar ao ato judicial de “aplicação” a violação (direta) dos parâmetros jurídico-constitucionais. Ou seja, não cabe a este Tribunal apurar e sindicar a bondade e o mérito do julgamento efetuado in concreto pelo tribunal a quo. A intervenção do Tribunal Constitucional não incide sobre a correção jurídica do concreto julgamento, mas apenas sobre a conformidade constitucional das normas aplicadas pela decisão recorrida (…)».

Deste modo, afigura-se evidente que esta matéria se enquadra no âmbito de competências dos tribunais comuns, porquanto não se traduz numa questão reportada a uma norma ou dimensão normativa que caiba a esta instância conhecer, do ponto de vista da sua conformidade com a Lei Fundamental.

Assim, a descrita pretensão de sindicância não pode ser atendida, por não se enquadrar na competência do Tribunal Constitucional, que apenas abarca a apreciação da constitucionalidade de normas...

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