Acórdão nº 017/21.1BECTB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2022

Magistrado ResponsávelCARLOS CARVALHO
Data da Resolução08 de Setembro de 2022
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Acordam, em apreciação preliminar, na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DE AGRICULTURA E PESCAS, IP [IFAP, IP], invocando o disposto no art. 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos [CPTA], peticiona a admissão do recurso de revista por si interposto do acórdão de 19.05.2022 do Tribunal Central Administrativo Sul [doravante TCA/S] [cfr. fls. 674/691 - paginação «SITAF» tal como as ulteriores referências à mesma, salvo expressa indicação em contrário], que negou provimento ao recurso e manteve a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco [doravante TAF/CTB] que havia julgado procedente a pretensão cautelar deduzida pela requerente cautelar A………., Lda.

e que suspendeu a eficácia da decisão do Presidente do Conselho Diretivo do «IFAP, IP» que determinou à referida requerente a devolução da importância de 58 409,75 €, referente à operação n.º 020000035651, no âmbito da ação PRODER n.º 1.1.3. - Instalação de Jovens Agricultores.

  1. Motiva a necessidade de admissão do recurso de revista [cfr. fls. 699/709] na relevância jurídica e social e, bem assim, «para uma melhor aplicação do direito» [fundada no erro de apreciação do requisito do periculum in mora, com violação do disposto no art. 120.º, n.º 1, do CPTA].

  2. A requerente cautelar não produziu contra-alegações em sede de recurso de revista [cfr. fls. 710 e segs.

    ].

    Apreciando: 4.

    Dispõe-se no n.º 1 do art. 150.º do CPTA que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito».

  3. Do referido preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s no uso dos poderes conferidos pelo art. 149.º do CPTA, conhecendo em segundo grau de jurisdição, não são, em regra, suscetíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar quando: i) esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, revista de importância fundamental; ou, ii) o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito.

  4. O TAF/CTB concedeu a tutela cautelar peticionada pela aqui recorrida, tendo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT