Acórdão nº 02000/21.8BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2022

Magistrado ResponsávelJOSÉ VELOSO
Data da Resolução08 de Setembro de 2022
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. O MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA [MAI] - entidade demandada neste «procedimento de massa», representado pelo SERVIÇO DES ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS [SEF] - vem, invocando o artigo 150º do CPTA, interpor recurso de revista do acórdão do TCAS - datado de 19.05.2022 - que decidiu negar provimento ao recurso de apelação da sentença - de 12.01.2022 - pela qual o TAC de Lisboa julgou parcialmente procedente a acção - interposta por A………… - e, em conformidade, o condenou a proceder à marcação de nova data para a autora realizar prova de conhecimentos específicos relativa ao concurso interno de acesso limitado para preenchimento de 20 postos de trabalho na categoria de inspector coordenador de nível 3 da carreira de investigação e fiscalização do SEF.

Alega que o «recurso de revista» deve ser admitido em nome da «necessidade de uma melhor aplicação do direito» e em nome da «relevância jurídica e social da questão».

Não foram apresentadas contra-alegações.

  1. Dispõe o nº1, do artigo 150º, do CPTA, que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito».

    Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito.

  2. A autora – A………… - alega que encontrando-se destacada na Lituânia, em serviço, requereu à entidade demandada - SEF - autorização para se deslocar a Portugal para realização da prova de conhecimentos específicos - relativa ao concurso interno de acesso limitado para preenchimento de 20 postos de trabalho na categoria de inspector coordenador de nível 3 da carreira de investigação e fiscalização do SEF -, assim como o pagamento das respectivas...

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