Acórdão nº 012/22.3BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2022
| Magistrado Responsável | JOSÉ VELOSO |
| Data da Resolução | 08 de Setembro de 2022 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1.
A……. LDA. - autora do presente «processo cautelar» - vem, invocando o artigo 150º do CPTA, interpor «recurso de revista» do acórdão do TCAS - de 23.06.2022 - que decidiu negar provimento à sua «apelação» da sentença - de 04.03.2022 - pela qual o TAC de Lisboa «indeferiu» a sua pretensão cautelar de suspensão da eficácia da resolução do contrato outorgado em 19.07.2021 para aquisição de duas embarcações de salvamento marítimo.
Alega que o «recurso de revista» deve ser admitido em nome da «necessidade de uma melhor aplicação do direito» e em nome da «relevância jurídica e social da questão».
A recorrida - DIRECÇÃO-GERAL DA AUTORIDADE MARÍTIMA [Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada [CEMA] - juntou contra-alegações nas quais defende, além do mais, a não admissão do recurso de revista por falta dos necessários pressupostos legais - artigo 150º, nº1, do CPTA.
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Dispõe o nº1, do artigo 150º, do CPTA, que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito».
Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito.
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O acórdão objecto da pretensão de revista - 23.06.2022 - decidiu «negar provimento» ao recurso de apelação e «confirmar a sentença» recorrida - 04.03.2022 - que indeferiu o pedido cautelar de suspensão de eficácia da resolução do contrato outorgado em 19.07.2021 para aquisição de duas embarcações de salvamento marítimo.
Para tanto, manteve o julgamento de 1ª instância concernente ao requisito do periculum in mora - cuja apreciação ditou a falência da pretensão cautelar - e que, em essência, consubstanciou o entendimento de que a requerente...
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