Acórdão nº 01776/21.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
| Magistrado Responsável | FRANCISCO ROTHES |
| Data da Resolução | 08 de Junho de 2022 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Recurso de revisão da decisão administrativa de aplicação de coima Recorrente: A………… Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) 1. RELATÓRIO 1.1 O acima identificado Recorrente, invocando o disposto no art. 85.º do Regime Geral das Infracção Tributárias (RGIT) e no art. 449.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Penal (CPP), fez dar entrada no Serviço de Finanças de Cabeceiras de Basto uma petição, endereçada ao «Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga», pedindo que seja «anulada a coima aplicada» pelo Chefe daquele Serviço de Finanças, em 9 de Setembro de 2015 e no âmbito do processo de contra-ordenação com o n.º 03702015060000049311, do valor de € 306,80, pela falta de pagamento de taxa de portagem. Motivou o recurso e formulou conclusões.
1.2 O Serviço de Finanças de Cabeceiras de Basto prestou a informação que entendeu pertinente e remeteu os autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, cujo Juiz, após ordenar a apensação aos autos de mais 17 recursos de revisão, proferiu despacho no sentido da remessa dos autos ao Supremo Tribunal Administrativo, logo salientando que, a seu ver, não estava verificado o requisito da alínea b) do n.º 2 do art. 80.º do Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, uma vez que, em face das datas em que o Arguido foi notificado das decisões de aplicação da coima e em que apresentou os pedidos de revisão, há que concluir foi excedido o prazo de cinco anos ali previsto.
1.3 Recebidos os autos neste Supremo Tribunal, foi dada vista ao Ministério Público e o Procurador-Geral-Adjunto emitiu parecer no sentido de que não deve ser autorizada a revisão. Isto, em síntese, porque considerou que não se verifica o pressuposto da admissibilidade da revisão previsto na alínea b) do n.º 2 do art. 80.º do RGCO, uma vez «na data em que o presente recurso de revisão foi instaurado, já haviam passado mais de cinco anos sobre a definitividade das decisões administrativas de aplicação de coima».
1.4 Cumpre apreciar e decidir [cfr. art. 3.º, alínea b), do RGIT, art. 80.º, n.º 1, do RGCO, art. 449.º e segs. do CPP e art. 26.º, alínea h), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais].
* * * 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Com interesse para a decisão a proferir, resulta dos autos o seguinte circunstancialismo: a) por decisão de 8 de Agosto de 2015, proferido no processo de contra-ordenação com o n.º 03702015060000049311, o Chefe desse Serviço de Finanças...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO