Acórdão nº 1070/20.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2021
| Magistrado Responsável | MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO |
| Data da Resolução | 18 de Novembro de 2021 |
| Emissor | Tribunal da Relação de Guimarães |
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RELATÓRIO ARGUIDA/RECORRENTE: “X – Instituto Técnico de Alimentação Humana, S.A.
A arguida impugnou judicialmente a decisão da autoridade administrativa ACT que lhe aplicou a coima única de € 1.800 pela prática, em concurso e com negligência, de cinco contra-ordenações leves (sendo as coimas parcelares individuais de € 816), previstas e puníveis pelas Cláusulas 9ª e 12ª e o anexo II –B – Densidades gerais mínimas, do CCT entre a AHRESP e a FESAHT e outros publicado no BTE nº 36, de 29/9/1998 e pelo art. 521º, nº 2, em conjugação com o disposto nos arts. 550º, 551º, nº 1, 554º, nº 1, nº 2, al. b) e nº 5, e 558, do CT, bem como o disposto nos arts. 18º e 19º do D.L. nº 433/82, de 27-10, por força do art. 60º da Lei nº 107/2009, de 14-9 (não atribuição a 5 trabalhadoras da categoria profissional de cozinheiras de 2ª conforme instrumento de regulamentação colectiva aplicável ao caso). Foi também condenado o presidente do conselho de administração, D. R., como responsável solidário pelo pagamento dessa mesma coima.
Alegou, em suma, a arguida que a decisão da autoridade administrativa é nula por não conter factos para imputação da culpa negligente, por a demais moldura factual ser incompleta e deturpada e por não terem sido apensados aos presentes autos e num só todos os processos contra-ordenacionais instaurados à arguida pelos diversos centros da ACT a nível nacional.
Realizou-se julgamento (art. 40º RGCLSS (1)) e proferiu-se sentença, confirmando-se a decisão administrativa, com o seguinte dispositivo: “Nestes termos, julgo improcedente por não provada a presente impugnação e, mantendo a decisão da autoridade administrativa: I - Condeno a arguida, “X – Instituto Técnico de Alimentação Humana, S.A.”, pela prática com negligência das cinco imputadas contra-ordenações leves, no pagamento da coima única de € 1.800; II - E sendo, D. R., presidente do conselho de administração da arguida, responsável solidário com esta pelo pagamento da mesma coima, nos termos do art. 551º, nº 3, do Código do Trabalho.
Custas pela arguida, fixando-se a taxa de justiça em 3,5 UC, tendo em conta o já pago.” A ARGUIDA RECORREU (412º CPP por remissão do art. 50º, 4 e 51º do RPCLSS): Quanto à recorribilidade, não obstante o valor da coima em que foi condenada, em requerimento que antecede o recurso, alega que: “A Recorrente entende que se afigura “manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito” a interposição de recurso da decisão recorrida, conforme previsto no artigo 49.
º, n.º 2, da Lei n.
º 107/2009, de 14 de Setembro…. a decisão impugnada, sempre com o devido respeito, efectuou, por um lado, uma errónea aplicação do direito, e, por outro lado, incorreu em erro jurídico… existe uma manifesta necessidade para melhoria da aplicação do direito quando ocorrem erros claros na decisão judicial….Afigura-se manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito a admissão do presente recurso, para reafirmar o acórdão uniformizador de jurisprudência n.
º 1/2015 proferido pelo Supremo Tribunal (referente à descrição do elemento subjectivo do ilícito).
Alega ainda que foi desrespeitada a jurisprudência superior que refere que a pluralidade de infracções, quando imputadas à arguida, determina a sua eventual punição com uma coima única devendo para isso haver apensação de todos os processos contra-ordenacionais, conforme acórdãos da RG de 21-06-2016 e da RP de 7-10-2019.
Apresenta depois as seguintes conclusões: I. OS AUTOS DE NOTÍCIA DADOS COMO PROVADOS PELA DECISÃO RECORRIDA SÃO COMPLETAMENTE OMISSOS NO QUE TANGE AO ELEMENTO SUBJECTIVO, SENDO QUE A DESCRIÇÃO DOS FACTOS IMPUTADOS IMPÕE QUE SEJAM EXPRESSOS OS FACTOS QUE INTEGRAM OS ELEMENTOS OBJECTIVO E SUBJECTIVO; II. A DESCRIÇÃO DOS FACTOS IMPUTADOS À RECORRENTE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE, PORQUANTO NÃO EXISTE QUALQUER REFERÊNCIA FÁCTICA AO ELEMENTO SUBJECTIVO DA CONTRA-ORDENAÇÃO QUE LHE É IMPUTADA, NADA SENDO REFERIDO ACERCA DO ELEMENTO SUBJECTIVO EM QUE SE TRADUZ O DOLO OU A NEGLIGÊNCIA; III. A DECISÃO RECORRIDA É NULA POR VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 32.º, N.º 5, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA, NA MEDIDA EM QUE ASSENTOU EM FACTOS PROVADOS, DECORRENTES DOS AUTOS DE NOTÍCIA, CUJOS ELEMENTOS RELATIVOS À CULPA DA RECORRENTE SÃO INEXISTENTES, CONFORME DECIDIU O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SEU ACÓRDÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 1/2015 CITADO NA MOTIVAÇÃO; IV. A ACT NÃO PODIA TER APLICADO UMA COIMA PARA CADA UMA DAS INFRACÇÕES OU VÁRIAS COIMAS POR CADA BLOCO DE INFRACÇÕES, PELO QUE DEVERIA TER PROCEDIDO À APENSAÇÃO DE TODOS OS PROCESSOS CONTRA-ORDENACIONAIS INSTAURADOS À RECORRENTE NUM SÓ; V. A DECISÃO RECORRIDA DESCONSIDEROU OS PROCESSOS CONTRA-ORDENACIONAIS PENDENTES INDICADOS PELA RECORRENTE, NÃO SE TENDO DIGNADO A SOLICITAR À ACT INFORMAÇÃO SOBRE OS MESMOS, A QUAL TEM O ÓNUS DE FAZER O SEU LEGAL PAPEL DE CONTABILIZAÇÃO JUSTA, RAZOÁVEL E LEGAL DA COIMA; VI. COM EFEITO, NÃO É A RECORRENTE QUEM TEM DE FAZER A PROVA DA PENDÊNCIA DE PROCESSOS, A QUAL É IMPERATIVA, NÃO OBSTANTE A PENDÊNCIA DOS PROCESSOS SER UM FACTO DE CONHECIMENTO PESSOAL DA ACT; VII. A RECORRENTE ALEGOU A NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA POR TER SIDO OMITIDA A APENSAÇÃO DE PROCESSOS COM VISTA À ELABORAÇÃO DO CÚMULO JURÍDICO, O QUE SUCEDEU, EM SEDE DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA NA FASE ADMINISTRATIVA DO PROCESSO, ONDE A RECORRENTE INDICOU UM ELENCO DE PROCESSOS EM CURSO E REQUEREU A SUA APENSAÇÃO; VIII. A PLURALIDADE DE INFRACÇÕES IMPUTADAS À RECORRENTE DETERMINA A SUA EVENTUAL PUNIÇÃO COM UMA COIMA ÚNICA (ARTIGOS 19.º, N.º 1, DO RGCO, APLICÁVEL EX VI DO DISPOSTO NO ARTIGO 60.º DA LEI N.º 107/2009, E ARTIGO 558.º, N.º 3, DO CÓDIGO DO TRABALHO), DEVENDO A AUTORIDADE PARA AS CONDIÇÕES DO TRABALHO PROCEDER À APENSAÇÃO DE TODOS OS PROCESSOS CONTRA-ORDENACIONAIS INSTAURADOS À RECORRENTE NUM SÓ, CONFORME PRECONIZADO PELOS VENERANDOS TRIBUNAIS DA RELAÇÃO DO PORTO E DE GUIMARÃES REFERIDOS NA MOTIVAÇÃO; IX. DO ARTIGO 19.º, DO REGIME GERAL DAS CONTRAORDENAÇÕES DECORRE QUE, NAS CONTRA-ORDENAÇÕES LABORAIS, A RECORRENTE DEVE SER SUJEITA A COIMA ÚNICA QUE INCLUI TODAS AS SITUAÇÕES EM QUE INCORREU NA PRÁTICA DE INFRACÇÕES ASSIM CONSIDERADAS, NÃO CONSTITUINDO ÓBICE A TAL CÚMULO O FACTO DE ESTAREM EM CAUSA ILÍCITOS PARA OS QUAIS SÃO TERRITORIALMENTE COMPETENTES OS SERVIÇOS DESCONCENTRADOS DA AUTORIDADE PARA AS CONDIÇÕES DO TRABALHO; X. SENDO A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 41.º, N.º 1, DO REGIME GERAL DAS CONTRAORDENAÇÕES, É APLICÁVEL A DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 29.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; XI. A OMISSÃO DE APENSAÇÃO DE PROCESSOS E A CONSEQUENTE ELABORAÇÃO DE CÚMULO JURÍDICO VIOLA O DIREITO DE DEFESA DA RECORRENTE A, ENQUANTO DIREITO DO ARGUIDO À REALIZAÇÃO DO CÚMULO JURÍDICO DE INFRAÇÕES, E AFECTA O VALOR DO ACTO PRATICADO, DESIGNADAMENTE A DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA NESTES AUTOS, TENDO A DECISÃO RECORRIDA COMINADO COM A NULIDADE TAL OMISSÃO; XII. ESTA SOLUÇÃO É A ÚNICA QUE DEFENDE O DIREITO DO ARGUIDO A VER A SUA RESPONSABILIDADE CONTRAORDENACIONAL DEFINITIVAMENTE DECIDIDA, E A SER-LHE APLICADA UMA COIMA ÚNICA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS PROCESSUAIS EM VIGOR; XIII. A DECISÃO RECORRIDA, AO DESCONSIDERAR A EXISTÊNCIA DOS PROCESSOS CONTRA-ORDENACIONAIS PENDENTES INDICADOS PELA RECORRENTE E, BEM ASSIM, AO NÃO TER...
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