Acórdão nº 535/20.9T8ORM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021

Magistrado ResponsávelJOS
Data da Resolução14 de Outubro de 2021
EmissorTribunal da Relação de Évora

Proc. n.º 535/20.9T8ORM.E1 Comarca de Santarém Juízo Local Cível de Ourém Apelante: Transportadora Central de (…), Lda.

Apelada: (…) Europe, SA, Sucursal em Portugal *** Sumário do Acórdão (Da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663.º, n.º 7, do CPC) (…) * Acordam os Juízes na 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora no seguinte: I – RELATÓRIO Transportadora Central de (…), Lda. instaurou a presente acção declarativa condenatória, com processo comum contra (…) Europe, SA, Sucursal em Portugal, alegando, em síntese, que uma máquina industrial segurada pela Ré foi embater num veículo pesado pertencente a si, acrescentando que a dita máquina foi a responsável pela ocorrência do acidente.

Mais alegou, que em resultado do acidente o veículo pertencente a si, Autora, sofreu estragos, que foram objecto de reparação, adiantando que devido ao facto do seu veículo ter ficado impossibilitado de circular pelos seus próprios termos, na sequência dos estragos sofridos em resultado do acidente em causa nos autos, foi necessário rebocá-lo para a oficina onde foi reparado, arcado com o respectivo custo.

Disse, ainda, que o seu veículo ficou paralisado durante um determinado período temporal, para ser reparado, provocando-lhe, assim, danos de privação do uso do mesmo na medida em que o utilizava para a sua actividade económica.

Rematou referindo pretender ser ressarcida do valor dos danos sofridos pela paralisação do seu veículo, peticionando que a Ré seja condenada no pagamento das seguintes quantias: - € 16.261,50, referente à indemnização do custo da reparação do seu veículo; - € 613, correspondente ao custo do reboque; - € 25.299,54, a título de privação do uso da viatura sinistrada; - nos juros de mora contados desde a citação da Ré até integral pagamento.

A Ré contestou a acção impugnando alguns dos factos alegados pela Autora, alegando, em síntese, que a esta última não tem direito ao valor do custo da reparação da sua viatura, na medida em que ocorreu uma situação de perda total da mesma, acrescentando que a Autora apenas terá direito a uma indemnização do dano de privação do uso da sua viatura até à data em que ela, Ré, fez uma comunicação a informá-la que teria concluído pela perda total da viatura sinistrada e a propor-lhe um valor para a indemnização, tendo ainda impugnado o valor diário do dano da privação do uso, terminando a requerer que a acção fosse julgada em conformidade com a matéria de facto dada como provada em audiência de julgamento.

Foi elaborado despacho saneador com a selecção dos temas de prova em relação ao objecto em causa nos autos, que foi igualmente fixado.

Procedeu-se à realização da audiência final, após o que foi proferida sentença com o seguinte dispositivo: “Pelo exposto, julga-se parcialmente procedente, por provada, a presente acção e decide-se condenar a Ré em parte dos pedidos formulados nos autos.

Designadamente, determina-se a condenação da Ré no pagamento à Autora, na qualidade de proprietária do veículo (…), a título de indemnização: a-) Do montante de € 613,00, correspondentes ao custo do reboque da viatura (…) desde o local onde ocorreu o acidente em causa nos autos e o local onde se situa a oficina onde foi efectuada a reparação daquela viatura.

b-) Da quantia de € 7.750,00, correspondente ao valor do dano patrimonial que se concluiu ter ficado provado que foi sofrido pela A. em resultado do acidente de viação em causa nos autos, designadamente no que respeita à perda total da viatura (…).

c-) Da quantia de € 2.895,00, correspondente ao valor do dano de privação de uso do veículo (…) durante o período de 15 dias úteis, calculados entre a data em que ocorreu o acidente em causa nos autos, e a data em que a R. enviou à A. um e-mail a propor-lhe o valor da indemnização, em que o mesmo esteve imobilizado, e que a Autora utilizaria para a sua actividade comercial, calculado à razão de € 193,00, diários.

d-) Do valor dos juros de mora que se venceram e se vencerem, contados desde da data da citação da R. para a presente acção até integral pagamento, calculados sobre os montantes da indemnização descritos nas alíneas a), b) e c), à taxa legal dos juros civis, que será actualmente de 4%, na medida em que é esta que se encontra actualmente em vigor.

* Por outro lado, decide-se declarar improcedente, por não provada, a presente acção no que respeita aos outros pedidos formulados pela Autora.

Deste modo, decide-se absolver a Ré dos restantes pedidos formulados pela Autora por se considerar os mesmos improcedentes por não provados.

Condenam-se a Autora, de um lado, e a Ré, de outro, no pagamento das custas da presente acção principal em razão do decaimento (cfr. artigo 527.º do Código de Processo Civil). Fixa-se a proporção da responsabilidade da Autora nas custas em 75% e a proporção da responsabilidade da Ré nessas custas em 25%.

* Registe e notifique.” * Inconformada, veio a Autora apresentar requerimento de recurso para este Tribunal da Relação de Évora, alinhando as seguintes “VI. CONCLUSÕES Relevando a prova documental junta aos autos, bem como o depoimento gravado das testemunhas no decurso da audiência de discussão e julgamento e a necessária justa ponderação que, como sempre acreditamos, virá a ser tomada pelos Venerandos Juizes Desembargadores, A ora Alegante, mui respeitosamente requer que relativamente à matéria de facto dada como provada: 1. Deva ser junto um novo n.º 23 que considere que o veículo (…), aquando do acidente, tinha o seguinte equipamento extra do ADR: tacógrafo específico para ADR, corta corrente de baterias e sistema de cabos isolado com sistema de isolamento próprio, com o valor de € 3.800,00 + IVA = € 4.674,00; 2. Deva ser junto um novo n.º 24 que considere que o veículo (…), aquando do acidente, tinha o seguinte equipamento extra: 4 jantes de alumínio no valor total de € 1.000,00 (= € 250,00 x 4); 3. Deva ser junto um novo n.º 25 que considere que o veículo (…), aquando do acidente, tinha o seguinte equipamento extra: Ponto na Caixa, no valor de € 800,00.

  1. Deva ser junto um novo n.º 26 que considere que o veículo (…), aquando do acidente, tinha o seguinte equipamento extra: Saias laterais de protecção, no valor de € 600,00.

  2. Deva ser junto um novo n.º 27 que considere que o veículo (…), aquando do acidente, tinha o seguinte equipamento extra: Retarder-travão auxiliar, no valor de € 750,00.

  3. Deva ser junto um novo n.º 28, que considere que o veículo (…), aquando do acidente, se encontrava em bom estado de conservação.

  4. Deva ser junto um novo n.º 29, que considere como provado que o veículo (…) facturava um valor médio por mês de cerca de € 7.000,00.

  5. O ponto n.º 17 da matéria dada como provada, deva ser alterado e passar a ter a seguinte redacção: O veículo (…), aquando do acidente, era utilizado pela A. para a sua actividade de transporte de matérias perigosas, todos os dias excepto aos domingos e aos feriados.

  6. O ponto n.º 18 da matéria dada como provada deva ser alterado e passe a ter a seguinte redacção: O veículo (…), na data em que ocorreu o sinistro referido em 3), tinha um valor venal de € 8.000,00 e equipamentos extra no valor de € 7.824,00, pelo que o valor patrimonial do veículo (…), aquando do acidente, era de € 15.824,00.

  7. Deva ser junto um novo n.º 30, que considere como provado que a R. enviou para a Autora uma carta datada de 17 de junho de 2020 na qual expressamente a Ré declara nesta data ter concluído a averiguação do sinistro e confirmada a sua responsabilidade, propondo a regularização final e definitiva do sinistro.

  8. Deva ser junto um novo n.º 31, que considere como provado que a R. aceitou pagar à autora, a título de privação de uso, 75% do valor diário constante da tabela do acordo de paralisação celebrado entre a ANTRAM e a APS, que no ano de 2020 estava fixado em € 262,73.

  9. Deva ser junto um novo n.º 32, que considere como provado que a A., ora Alegante ficou privada do uso da viatura (…) durante 126 dias.

Em suma, 13. A Apelada (Ré) deve ser condenada a pagar à Apelante (Autora): a) Relativamente à reconstituição natural, a indemnização necessária à reparação integral do veículo sinistrado, no valor de € 16.261,50; b) Relativamente à privação de uso, a indemnização no valor de € 24.827,04 (= 126 dias x € 197,04); c) Os valores, correspondentes ao custo do reboque e ao montante dos juros de mora, pedidos estes, já considerados procedentes pelo Tribunal a quo.

Nestes termos e nos melhores de direito, deverá ser revogada a sentença em crise, devendo ser substituída por outra que julgue a pretensão da Apelante totalmente procedente, realizando-se desta forma a costumada JUSTIÇA.” * A Ré apresentou resposta ao requerimento de recurso, concluindo do seguinte modo: “[…] devem improceder por inteiro as conclusões da Recorrente e manter-se inalterada a decisão posta em causa.

NESTES TERMOS E NOS DEMAIS DE DIREITO, Deverá o presente recurso ser julgado improcedente, mantendo-se inalterada a douta decisão proferida Assim se fazendo a tão acostumada JUSTIÇA”.

* O recurso foi admitido na 1ª Instância como apelação, a subir de imediato, nos próprios autos e com efeito devolutivo.

* O recurso é o próprio e foi adequadamente recebido quanto ao modo de subida e ao efeito fixado.

* Colheram-se os Vistos pelo que cumpre, agora, decidir.

* II – OBJECTO DO RECURSO Nos termos do disposto no artigo 635.º, n.º 4, conjugado com o artigo 639.º, n.º 1, ambos do Código de Processo Civil (doravante apenas CPC), o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões do recurso, salvo no que respeita à indagação, interpretação e aplicação das normas jurídicas ao caso concreto e quando se trate de matérias de conhecimento oficioso que, no âmbito de recurso interposto pela parte vencida, possam ser decididas com base em elementos constantes do processo, pelo que as questões a apreciar e decidir traduzem-se objectivamente no seguinte: 1 – Impugnação da decisão relativa à matéria de facto; 2 – Reapreciação de mérito.

* III –...

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