Acórdão nº 01375/19.3BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2021
| Magistrado Responsável | TERESA DE SOUSA |
| Data da Resolução | 07 de Outubro de 2021 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo 1. Relatório A………….
intentou acção administrativa contra o Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viana do Castelo e o Centro Nacional de Pensões, tendo em vista a declaração de nulidade de diversos actos administrativos que enumera.
Por sentença do TAF de Braga foi julgada procedente a excepção de intempestividade da prática de acto processual.
Interposta apelação pelo autor para o TCA Norte, por acórdão de 19.03.2021, foi decidido negar provimento ao recurso.
O Autor recorre de revista, nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA.
O Recorrido Centro Distrital de Viana do Castelo do Instituto de Segurança Social, IP contra-alegou defendendo que a revista deve improceder.
-
Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete.
-
O Direito O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”.
Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos.
O Recorrente defende que o acórdão recorrido violou as normas legais dos art. 89º, nº 4, alínea k) do CPTA vigente e art. 615º, nº 1, alínea d) do CPC, os arts. 133º, nºs 1 e 2, alíneas d) e f) e 134º, nºs 1 e 2 do anterior CPA, os arts. 18º, nº 2, 63º e 268º, nº 3 da CRP, o art. 34º da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, e a Convenção Europeia da Segurança Social e do seu Acordo Complementar, que foi aprovado por ratificação por Portugal e transposta para o direito interno através do DL nº 117/82, de 19/10.
Na acção interposta o Autor/Recorrente formulou os seguintes pedidos: “A) Deve ser declarado nulo e de nenhum efeito o despacho proferido em 22/10/2001 pelo Director do Centro Distrital de Solidariedade Social de Viana do Castelo que foi notificado ao Autor pelo ofício...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO