Acórdão nº 321/20.6T8MBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2021

Magistrado ResponsávelCRISTINA NEVES
Data da Resolução12 de Outubro de 2021
EmissorCourt of Appeal of Coimbra (Portugal)

SUMÁRIO ELABORADO E DA RESPONSABILIDADE DO RELATOR (ARTº 667º, Nº 3 DO C.P.C.) Sendo demandados vários RR., com fundamento na existência de obrigação solidária, a insolvência de um dos RR. impossibilita a instância quanto a este R. (cfr. artºs 85º e 88º do CIRE e segundo AUJ 1/2014 e), mas não inutiliza a lide quanto aos demais RR., conforme resulta expressamente dos artºs 512º e 518º do C.C.

Proc. Nº 321/20.6T8MBR.C1-Apelação Tribunal Recorrido: Tribunal Judicial da Comarca de Viseu-Juízo de Competência Genérica de Moimenta da Beira-J2 Recorrente: R..., LDA.

Recorrido: P...

Juiza Desembargadora Relatora: Cristina Neves Juízes Desembargadores Adjuntos: Jaime Ferreira Teresa Albuquerque Acordam os Juízes na 3ª Secção do Tribunal da Relação De COIMBRA: RELATÓRIO R..., LDA., intentou ação de processo comum contra J.., LDA. e P..., peticionando: a) a condenação da 1ª R. no pagamento da quantia de €5.375,75, acrescido do valor de €7.000,00 a título de cláusula penal, e dos correspondentes juros de mora à taxa comercial, contados desde o incumprimento, ocorrido no dia 05 de maio de 2020, até efetivo e integral pagamento, bem como no pagamento dos honorários estipulados para o triénio 2020-2023, no valor de €8.191,80 (€6.660,00 + €1.531,80 de IVA) e ainda nos juros de mora à taxa comercial, contados a partir da data da citação e até efetivo e integral pagamento; b) a condenação do 2º R., solidariamente, ao pagamento da quantia de €3.653,10 e respetivos juros de mora, contabilizados desde 31-12-2019 e até efetivo e integral pagamento e que nesta data se contabilizam no valor de €164,94 e bem assim relativamente à quantia de €8.191,80, e dos juros que venham a ser devidos e contabilizados desde a data da citação até efetivo e integral pagamento.

Para fundamentar o seu pedido alega ter celebrado com a 1ª R., em 01 de outubro de 2015, um contrato de prestação de serviços de contabilidade e assessoria fiscal, tendo ficado convencionado que seria válido por três anos, findo os quais se renovaria por igual período de tempo e que, tendo a 1ª R. posto termo a este contrato por missiva de 13/12/19, não procedeu ao pagamento dos serviços que lhe foram prestados.

Mais alega que em 08/04/20, com efeitos a 01/01/20, celebrou novo contrato com a R., contendo cláusulas em tudo semelhantes às anteriores e que, nessa data, o sócio gerente da 1ª R. subscreveu uma confissão de divida e promessa de cumprimento da dívida que a 1ª R. detinha para com a A., pelo que também por essa via está a 1ª R. obrigada ao pagamento da dívida.

Quanto ao 2º R. alega que ao pretender entregar as declarações fiscais da 1ª R. constatou que este 2º R., contabilista certificado, já o havia feito, sem cuidar do cumprimento dos deveres plasmados no artº 74.º/2 do Decreto-Lei 452/99, de 5 de Novembro, o que constitui uma infração disciplinar que o constitui na obrigação solidária de pagamento das quantias devidas à A. pela 1º R., de acordo com o artº 74º, nºs 2 e 3 do referido diploma legal.

* Citados os RR., apenas o 2º R. deduziu contestação, impugnando os factos alegados pela A. e ainda que lhe foi exibido o documento de confissão de dívida e promessa de cumprimento, tendo-lhe sido comunicado que a prestação de serviços com a A. já cessara, desconhecendo outros serviços prestados e impugnando a realização dos mesmos. Por sentença proferida em 18/12/2020, no âmbito do processo de insolvência nº. ... foi a 1ª Ré ali declarada insolvente.

Após, pelo tribunal recorrido foi proferida decisão que julgou extinta a instância relativamente à 1ª R. por inutilidade superveniente da lide, em razão da insolvência e quanto ao primeiro R. por considerar que sendo “peticionada a sua condenação solidária no pedido. Ora, tendo sido julgada a extinção da instância quanto à 1ª Ré, torna-se, igualmente, inútil a instancia contra o 2º Réu.

” Não se conformando com esta decisão, na parte em que absolveu o 2º R. da instância, por inutilidade da lide, dela apelou a A., formulando, no final das suas alegações, as seguintes conclusões, que se reproduzem: ...21º. Em suma, devem os presentes autos prosseguir, pelo menos, quanto ao Segundo Réu / Recorrido e, bem assim, ser a ação julgada procedente, por provada, nos exatos termos peticionados na petição inicial apresentada pela Autora / Recorrente.

Não foram interpostas contra-alegações pelo 2º R. ora recorrido.

QUESTÕES A DECIDIR Nos termos do disposto nos Artigos 635º, nº 4, e 639º, nº 1, do Código de Processo Civil, as conclusões delimitam a esfera de atuação do tribunal ad quem, exercendo uma função semelhante à do pedido na petição inicial.

[1] Esta limitação objetiva da...

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