Acórdão nº 125/19.9GSAVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2021

Magistrado ResponsávelMOREIRA RAMOS
Data da Resolução08 de Setembro de 2021
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

Processo n.º 125/19.9GSAVR-A.P1 Acordam, em conferência, na 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto: I – RELATÓRIO: Inconformado com o despacho proferido em 10/09/2020 no qual se decidiu sustentar e mantém o anterior despacho em que, não se aderindo ao promovido pelo Ministério Público, se determinava que não se procederia à extinção da pena acessória aplicada ao arguido/condenado B…, salvo quando esta atingisse o seu termo, dele veio aquele interpor recurso nos termos que constam destes autos e que aqui se consideram como reproduzidos, tendo formulado, a final, as seguintes conclusões (transcrição): 1. Por sentença transitada em julgado em 28 de Junho de 2019, foi aplicada a B… a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de 2 anos, nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 69.° do Código Penal.

  1. O condenado entregou os seus títulos de condução a 9 de Julho de 2019, pelo que a pena acessória terminaria a 9 de Julho de 2021.

  2. Contudo, por decisão definitiva proferida pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, foi determinada a cassação da carta de condução do condenado, por ter cometido dois crimes de condução de veículo em estado de embriaguez, os quais implicaram a perda total de pontos da carta de condução, nos termos dos n.°s 2 e 10 do artigo 148.° do Código da Estrada.

  3. A efectivação da cassação do título ocorreu com a notificação da decisão final de cassação, nos termos do n.° 12 do artigo 148.° do Código da Estrada, no caso, a 24 de Fevereiro de 2020.

  4. O Ministério Público promoveu que a pena acessória referida em 1. fosse declarada extinta por força da decisão definitiva de cassação do título, por equiparação com o disposto no n.° 7 do artigo 69.° do Código Penal, norma que dispõe que quando é aplicada a medida de segurança de cassação do titulo de condução prevista no artigo 101.º do Código Penal, não é aplicada a pena acessória prevista no n.° 1 do artigo 69.° do Código Penal.

  5. O Tribunal a quo, por despacho de 10 de Setembro de 2020, indeferiu a pretensão do Ministério Público com o fundamento de que a norma constante do n.° 7 do artigo 69.° do Código Penal, não tem aplicação à situação de cassação administrativa do titulo de condução por perda de pontos e, para além disso, que não pode uma decisão administrativa posterior alterar uma sentença transitada em julgado que aplicou uma pena (acessória de proibição de conduzir veículos com motor).

  6. Ao decidir de tal forma, violou o Tribunal a quo o disposto no n.° 7 do artigo 69.° do Código Penal, artigo 148.° do Código da Estrada, e alínea b) do n.° 3 do artigo 130.° do Código da Estrada.

  7. A norma constante da alínea b) do n.° 3 do artigo 130.° do Código da Estrada, relativa aos fundamentos do cancelamento do titulo de condução, equipara a cassação administrativa da perda de prontos prevista no artigo 148.° do mesmo diploma à medida de segurança da cassação do título e interdição da concessão do título de condução de veículo com motor prevista no artigo 101.º do Código Penal.

  8. Consequentemente, deveria o Tribunal a quo, interpretando as normas acima referidas, extrair a conclusão de que a pena acessória teria que ser declarada extinta por força do cancelamento do título.

  9. Assim sendo, deve o despacho de 10 de Setembro de 2020 ser revogado e substituído por outro que declare a referida extinção da pena acessória.

O recurso foi regularmente admitido.

Não houve resposta.

O Ex.mo PGA, quanto ao mérito do recurso, apôs um visto nos autos.

Notificado do parecer, e em resposta ao mesmo, o condenado/recorrido veio anotar que corroborava e subscrevia integralmente o teor do já descrito e alegado em sede de recurso interposto, concluindo que o despacho recorrido deverá ser revogado e substituído por outro que declare a referida extinção da pena acessória de inibição de conduzir veículos.

Após exame preliminar, colhidos os vistos e realizada a conferência, cumpre decidir, nada obstando a tal.

II – FUNDAMENTAÇÃO: a) a decisão recorrida: No que aqui importa salientar, o despacho recorrido é do teor seguinte (transcrição): Fls. 79-80 e 81: antes de mais, haverá que deixar expresso que o acórdão do Venerando Tribunal da Relação do Porto, de 12-02-2014 trata de situação diversa daquela que está em apreço nos autos, o que resulta óbvio do próprio sumário: “por força do principio geral da prevalência da medida de segurança não privativa da liberdade (cassação ou interdição da concessão do título de condução de veículo com motor) sobre a pena acessória (proibição de conduzir veículos com motor), consagrado no n.º7 do artigo 69º do Código Penal, não é possível condenar-se o arguido na dita pena acessória quando o título de condução lhe é cassado”.

Assim, não só a cassação administrativa que foi imposta ao condenado é posterior ao do trânsito em julgado da sentença proferida nos presentes autos, como não poderá deixar de se plasmar que a medida de segurança a que o acórdão se refere é a prevista pelo artigo 101º do Código Penal e não a cassação administrativa por perda de pontos.

Nesta medida, apesar de o Ministério Público aderir aos fundamentos da ANSR, o Tribunal sustenta e mantém o despacho proferido a fls. 78.

*Para que se entenda, a promoção que ditou o despacho de fls. 78, naquilo que aqui importa destacar, é o seguinte teor (transcrição): Mostrando-se definitiva a decisão de cassação do título de condução promovo que se declare extinta a pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor, por analogia com o disposto no n.º 7 do artigo 69.º do Código Penal (quando é aplicada a medida de segurança de cassação do título não é aplicada pena acessória), e se determine a remessa de boletim ao registo criminal, nos termos da alínea a) do artigo 6.º da Lei n.º 37/2015, de 5 de Maio.

Mais promovo que se comunique à ANSR e que se remetam a carta e licença de condução à DRMT de Aveiro, como solicitado.

*Por seu turno, e também no que aqui importa salientar, o despacho de fls. 78 é o seguinte teor (transcrição): No que respeita à posição assumida nos autos pelo Ministério Público, quanto à extinção da pena acessória, não se concorda com a mesa pelas seguintes razões: - aquando da condenação o arguido encontrava-se habilitado a conduzir, e mesmo que o não estivesse, nada embargava a condenação na pena acessória; - caso existisse uma razão para a cassação (judicial) da carta de condução da titularidade do arguido, aí sim não se poderia, simultaneamente, impor uma pena acessória e a cassação do título; - a cassação da carta de condução por parte da ANSR corresponde a uma decisão administrativa que não tem a faculdade de alterar a decisão judicial proferida nos autos e transitada em julgado.

Assim sendo, não se procederá à extinção da pena...

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