Acórdão nº 591/21 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Julho de 2021
| Magistrado Responsável | Cons. Fernando Vaz Ventura |
| Data da Resolução | 21 de Julho de 2021 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO Nº 591/2021
Processo n.º 705/2021
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Fernando Ventura
Acordam na 2.ª secção do Tribunal Constitucional
1 . Notificado do Acórdão n.º 575/2021, veio o requerente Partido Social Democrata PPD/PSD, remeter cópia da ata da Comissão Política Nacional do dia 12 de julho de 2021, indicando desconhecer a causa da falta de referência na mesma da aprovação de 13 das coligações eleitorais cuja anotação requereu.
Cotejado o documento remetido juntamente com o pedido de reforma em apreço com aquele originalmente apresentado e junto aos autos, verifica-se ter havido deficiente tratamento deste último, com o efeito de não terem sido atendidas duas das suas páginas (as páginas 2 e 3 da ata), nas quais, efetivamente, é deliberada a aprovação pelo referido órgão partidário desse conjunto de 13 coligações eleitorais.
Cumpre, assim, uma vez que tal documento implica, nessa parte, decisão necessariamente diversa da proferida, deferir o pedido, procedendo à substituição do Acórdão n.º 575/2021, em função de todo o acervo documental pertinente.
2. O Partido Social Democrata PPD/PSD e o CDS-Partido Popular CDS-PP, através de requerimento subscrito por José Maria Lopes Silvano e Francisco Tavares, cujas assinaturas se encontram reconhecidas na qualidade, respetivamente, de secretário-geral do PPD/PSD e de secretário-geral do CDS-PP, requereram, em 16 de julho de 2021, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 17.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, a apreciação e anotação de 72 (setenta e duas) coligações eleitorais, com vista a concorrerem, nas próximas eleições autárquicas de 26 de setembro de 2021, a todos os órgãos autárquicos dos concelhos e freguesia que se passam a discriminar:
1) Concelho de Estarreja, com a denominação “SEMPRE MAIS!”;
2) Concelho de Oliveira de Azeméis, com a denominação “PELAS PESSOAS”;
3) Freguesia de Nogueira da Regedoura, concelho de Santa Maria da Feira, com a denominação “NOGUEIRA COM VIDA”;
4) Concelho de Barrancos, com a denominação “TEMPOS DE MUDANÇA”;
5) Concelho de Ferreira do Alentejo, com a denominação “JUNTOS POR FERREIRA DO ALENTEJO”;
6) Concelho de Odemira, com a denominação “JUNTOS PARA CUMPRIR ODEMIRA”;
7) Concelho de Serpa com a denominação “CONSIGO SERPA CONSEGUE”;
8) Concelho de Amares, com a denominação “JUNTOS POR AMARES”;
9) Concelho de Barcelos, com a denominação “BARCELOS MAIS FUTURO”;
10) Concelho de Cabeceiras de Basto, com a denominação “FAZER DIFERENTE”;
11) Concelho de Guimarães, com a denominação “JUNTOS POR GUIMARÃES”;
12) Concelho de Vila Nova de Famalicão, com a denominação “MAIS AÇÃO. MAIS FAMALICÃO”;
13) Concelho de Vizela, com a denominação “VIZELA É PARA TODOS”;
14) Concelho de Alfandega da Fé, com a denominação “ACREDITAR EM ALFÂNDEGA DA FÉ”;
15) Concelho de Macedo de Cavaleiros, com a denominação “UM NOVO RUMO, UM NOVO CAMINHO”;
16) Concelho de Miranda do Douro, com a denominação “TEMPO DE ACREDITAR”;
17) Concelho de Torre de Moncorvo, com a denominação “POR MONCORVO CONTINUAMOS”;
18) Concelho de Vila Flor, com a denominação “ACREDITAR”;
19) Concelho de Vinhais com a denominação “VOLTAR A ACREDITAR”;
20) Concelho de Proença-a-Nova, com a denominação “PROENÇA COM FUTURO”;
21) Concelho de Vila Velha de Ródão, com a denominação “NOVO RUMO”;
22) Concelho de Montemor-o-Velho, com a denominação “UNIR PELA MUDANÇA”;
23) Concelho de Oliveira do Hospital, com a denominação “UNIDOS PARA CONSTRUIR O FUTURO”;
24) Concelho de Alandroal com a denominação “FAZER DIFERENTE – UNIR O ALANDROAL”;
25) Concelho de Arraiolos, com a denominação “ARRAIOLOS NO PONTO CERTO”;
26) Concelho de Mourão, com a denominação “NOVOS TEMPOS, NOVAS SOLUÇÕES”;
27) Concelho de Redondo, com a denominação “UMA NOVA ATITUDE”;
28) Concelho de Vendas Novas, com a denominação “VENDAS NOVAS PRIMEIRO”;
29) Concelho de Trancoso, com a denominação “SIM, É POSSÍVEL”;
30) Concelho de Arruda dos Vinhos, com a denominação “ARRUDA, AGORA!”;
31) Concelho de Cascais, com a denominação “COLIGAÇÃO VIVA CASCAIS”;
32) Concelho de Lourinhã, com a denominação “LOURINHÃ SOMOS NÓS”;
33) Concelho de Sobral de Monte Agraço, com a denominação “JUNTOS PELA NOSSA TERRA”;
34) Concelho de Elvas, com a denominação “ELVAS SOMOS NÓS”;
35) Concelho de Portalegre, com a denominação “POR PORTALEGRE”;
36) Concelho de Amarante, com a denominação “AFIRMAR AMARANTE”;
37) Concelho de Baião, com a denominação “COM DETERMINAÇÃO POR BAIÃO”;
38) Concelho de Gondomar, com a denominação “GONDOMAR NAS TUAS MÃOS”;
39) Concelho de Lousada, com a denominação “ACREDITAR LOUSADA”;
40) Concelho de Marco de Canaveses, com a denominação “MAIS PELAS PESSOAS”;
41) Concelho de Matosinhos, com a denominação “MATOSINHOS O FUTURO É AGORA”;
42) Concelho de Paredes, com a denominação “PRIMEIRO AS PESSOAS”;
43) Concelho de Penafiel, com a denominação “COLIGAÇÃO PENAFIEL QUER”;
44) Concelho de Santo Tirso com a denominação “VALORIZAR MAIS”;
45) Concelho de Trofa com a denominação “UNIDOS PELA TROFA”;
46) Concelho de Ferreira do Zêzere com a denominação “A RENOVAÇÃO NA SUA MÃO”;
47) Concelho de Ourém, com a denominação “OURÉM SEMPRE”;
48) Concelho de Rio Maior, com a denominação “JUNTOS PELO FUTURO”;
49) Concelho de Torres Novas, com a denominação “AFIRMAR TORRES NOVAS”;
50) Concelho de Grândola, com a denominação “+ POR GRÂNDOLA”;
51) Concelho de Santiago do Cacém, com a denominação “SANTIAGO DO CACÉM MAIS”;
52) Concelho de Sines, com a denominação “ENTRA NA ONDA”;
53) Concelho de Viana do Castelo, com a denominação “É AGORA VIANA!”;
54) Concelho de Alijo com a denominação “AFIRMAR A NOSSA TERRA”;
55) Concelho de Chaves com a denominação “CHAVES PRIMEIRO”;
56) Concelho de Mesão Frio com a denominação “UNIDOS POR MESÃO FRIO”;
57) Concelho de Montalegre com a denominação “TODOS POR BARROSO”;
58) Concelho de Ribeira de Pena com a denominação “JUNTOS POR TODOS”;
59) Concelho de Santa Marta de Penaguião com a denominação “ALIANÇA DEMOCRÁTICA PSD/CDS”;
60) Concelho de Moimenta da Beira com a denominação “ABRAÇAR A MUDANÇA”;
61) Concelho de Nelas com a denominação “MUDAR, ESTÁ NAS MÃOS DE TODOS”;
62) Concelho de Oliveira de Frades com a denominação “TODOS POR OLIVEIRA DE FRADES”;
63) Concelho de Penalva do Castelo com a denominação “MUDAR PENALVA”;
64) Concelho de Santa Comba Dão com a denominação “CORAGEM PARA MUDAR”;
65) Concelho de Tabuaço com a denominação “POR TABUAÇO, TODOS”;
66) Concelho de Funchal com a denominação “FUNCHAL SEMPRE À FRENTE”;
67) Concelho de Machico com a denominação “JUNTOS SOMOS MACHICO”;
68) Concelho de Ponta do Sol com a denominação “SEMPRE PELA PONTA DO SOL”;
69) Concelho de Porto Moniz com a denominação “MAIS PARA O PORTO MONIZ”;
70) Concelho de Porto Santo com a denominação “ACREDITA PORTO SANTO”;
71) Concelho de Santa Cruz com a denominação “CUMPRIR SANTA CRUZ”;
72) Concelho de São Vicente com a denominação “UNIDOS POR SÃO VICENTE”.
Na mesma peça, quanto a todas as coligações eleitorais cuja anotação se requer, são indicados o mesmo símbolo e a sigla “PPD/PSD.CDS-PP”.
3. O requerimento vem instruído com extratos de ata das reuniões da Comissão Política Nacional do PPD/PSD, de 5 e 12 de julho de 2021, e de ata das reuniões do Conselho Nacional do CDS-PP, de 1 e 30 de junho de 2021, das quais consta a decisão de constituição das coligações eleitorais referidas supra. São ainda juntos exemplares de páginas das edições de 9 e 13 de julho de 2021 dos jornais diários “Correio da Manhã” e “Jornal de Notícias”, contendo...
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