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Acórdão nº 03478/14.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2021

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Vincent
Magistrado ResponsávelMADEIRA DOS SANTOS
Data da Resolução13 de Maio de 2021
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: Abrigo ………… interpôs a presente revista do acórdão do TCA Norte confirmativo da sentença do TAF do Porto que julgou improcedente a acção por ela intentada contra o Município do Porto a fim de impugnar actos relativos a obras camarárias realizadas num seu prédio.

A recorrente pugna pelo recebimento da sua revista por ela tratar de uma questão relevante e mal decidida.

O Município do Porto contra-alegou, defendendo a inadmissibilidade da revista.

Cumpre decidir.

Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA’s não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA).

A autora e aqui recorrente impugnou «in judicio» dois actos, emanados do Município do Porto: o que submeteu de imediato um prédio dela, que sofrera um incêndio, à realização de obras camarárias para evitar que ruísse, pondo em risco a segurança do público; e o que subsequentemente impôs à autora o pagamento do custo dessas obras, orçado em € 18.070,93.

As instâncias convieram na improcedência total da acção, denegando os múltiplos vícios que a autora arguira «in initio litis».

E ela reafirma tais ilegalidades na sua revista, insistindo na procedência da causa.

O recurso não parece prometedor quanto ao ataque ao primeiro acto, tendo em conta a situação de urgência de que ele partiu, reconhecida pelas instâncias, e o estatuído no art. 90º, n.º 8, do RJUE (na redacção ao tempo vigente) e em normas...

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