Acórdão nº 140/20.0T8VLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2021

Magistrado ResponsávelANT
Data da Resolução25 de Fevereiro de 2021
EmissorTribunal da Relação de Guimarães

Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães I. RELATÓRIO

  1. D. R.

    , veio intentar procedimento cautelar de arbitramento de reparação provisória contra o Fundo de Garantia Automóvel (FGA) e X Insurance PLC – Sucursal em Portugal, onde conclui pedindo que o procedimento cautelar seja julgado procedente e, em consequência, ser arbitrada à requerente uma quantia certa, nunca inferior a €800,00, sob a forma de renda mensal, como reparação provisória do dano, a pagar pelas requeridas.

    Para tanto alega, em síntese, que a 20/04/2019, pelas 23,45 horas, na estrada nacional 101, ao Km 4,200, no sentido Monção-Valença, freguesia de ..., Valença, ocorreu um acidente de viação envolvendo o veículo com a matrícula IF, por si tripulado, seguindo, na sua hemifaixa, no sentido Monção-Valença, o veículo com matrícula OD, que circulava no mesmo sentido, logo atrás de si e o veículo VR, que seguia em sentido contrário; este último, depois de descrever uma curva, para o lado esquerdo, no sentido em que seguia, e dada a elevada velocidade a que seguia, invadiu a hemifaixa contrária, e veio embater, na parte frontal do seu veículo que recuou ligeiramente e acabou por se embatido, na parte traseira, pelo OD, tendo todo o embate ocorrido na hemifaixa destinada à circulação de trânsito dos veículos no sentido Monção-Valença, imputando a responsabilidade pela produção do acidente à condutora do VR, que havia transferido a responsabilidade civil para a ré X, pretendendo a autora ser indemnizada das lesões sofridas.

    Pelo réu Fundo de Garantia Automóvel foi apresentada contestação onde conclui entendendo dever a exceção de ilegitimidade processual passiva ser julgada provada por procedente, com as legais consequências e, sem conceder, entende dever a providência cautelar ser julgada totalmente improcedente, por não provada, quanto ao contestante, com as legais consequências.

    A ré X Insurance PLC – Sucursal em Portugal apresentou contestação onde conclui entendendo dever o pedido ser julgado improcedente, por não provado, no que respeita à requerida, com as consequências legais, para tanto alegando que o contrato de seguro do VR foi resolvido por falta de pagamento em 15/04/2019, tendo a segurada sido avisada por correio da data limite de pagamento (14/04/2019), mais referindo que é indispensável a existência de uma situação de indigência da requerente, em consequência dos danos sofridos, situação que não é alegado e, caso assim não se entenda, deverá ser o FGA a suportar o eventual pagamento da pensão requerida.

    A requerente D. R., na sequência do convite constante do despacho de fls. 76-77, veio deduzir incidente de intervenção principal provocada de C. M., condutora do VR, face à alegação da ré X, de aquele veículo não se encontrar seguro, na data do acidente.

    A interveniente C. M. apresentou contestação onde conclui entendendo dever a ação ser julgada improcedente, por não provada quanto à interveniente, absolvendo-se a mesma do pedido, alegando não se recordar do acidente em virtude de amnésia pós-traumática, não sabendo como ocorreu o acidente, sendo certo que, até à data do sinistro, a interveniente não recebeu qualquer aviso para pagamento do prémio devido pelo contrato de seguro.

    *Procedeu-se a julgamento e foi proferida decisão final que julgou procedente, por provada, a providência cautelar requerida e, em consequência, condenou a requerida X Insurance PLC – Sucursal em Portugal a pagar à autora D. R. a renda mensal de €800,00, absolvendo-se as demais rés.

    *B) Inconformada com a decisão, veio a requerida X Insurance PLC – Sucursal em Portugal interpor recurso de apelação que foi admitido a subir imediatamente, nos próprios autos, com efeito devolutivo (fls. 220).

    *C) Nas alegações de recurso da apelante X Insurance PLC – Sucursal em Portugal, são formuladas as seguintes conclusões: 1ª A recorrente impugna, prima facie, o julgamento da matéria de facto dada como provada, por via da reapreciação da prova gravada. A matéria de facto incorretamente julgada é a constante dos pontos C) e D) dos factos dados como “não provados” na douta sentença de Fls ., acima transcritos.

    1. Os factos constantes desses pontos C) e D) supra devem passar a “provados”. É esta a resposta que devem merecer – cfr. artigo 640º nº 1 do C.P.C.

    2. Esta alteração dos factos para “provados” impõe-se pelas provas produzidas - testemunhal e documental - das quais se extrai a demonstração desses factos C) e D) ou seja, que a requerida enviou, em devido tempo, à sua segurada um aviso de pagamento com as menções do artº 60º da LCS.

    3. No que respeita à prova testemunhal, os depoimentos que impõem uma decisão diversa da recorrida são os produzidos por P. P. e por C. E., ambos gravados em formato digital na audiência de julgamento de fls, no dia 15 de julho de 2020 – únicos a versar sobre a matéria.

    4. Devem ser conjugados com os outros factos, tal como a substituição de veículo formalizada a 12-3-2019, onde foram apresentados documentos, e, muito especialmente, que foi entregue pelo agente de seguros à segurada um aviso de pagamento intercalar e suplementar no valor de oito euros, referente apenas à mudança da apólice para o veículo de matrícula VR.

    5. As passagens da gravação do depoimento da testemunha P. P. determinantes para a prova da matéria em causa foram as seguintes: Minuto 02.53 a 6.00, min 07.43 a 08.56, min. 09.06 a 09.53, min. 10.02 a 11.24, min. 11.28 a 13.21, min. 13.33 a 14.51, min. 15.06 a 16.15, min. 16.30 a 17.33, min. 19.18 a 20.20.

    6. E as da testemunha C. E., foram as seguintes: Minuto 01.33 a 03.11 e min. 3.29 a 6.36 – cfr. artº 640º nº 2 alínea a) do C.P.C.

    7. Tais depoimentos impõem a requerida alteração dos factos, em conjugação com os documentos juntos a Fls. 93 e 206 dos quais resulta que a “X” enviou o aviso para pagamento semestral em tempo e com as menções previstas no artº 60º da LCS.

    8. O aviso foi enviado, facto confirmado por P. P. que verificou a situação, quer no registo dos CTT invocado, quer no departamento informático da X.

    9. O Doc. nº 5 anexo à contestação da requerida “X (fls. 93) constitui um mero duplicado do enviado à então segurada, embora já impresso no serviço de contencioso, no momento atual, depois da presente providência ter sido proposta em tribunal.

    10. O texto do duplicado é idêntico ao constante do aviso enviado à segurada – a única diferença de relevo diz respeito às duas quadrículas inferiores do lado esquerdo, pois no original a parte inferior é preenchida pelas referências ao débito em conta.

    11. Atente-se no aviso de fls. 206, de prémio suplementar de oito euros, debitado na conta da então segurada, similar quer nas refªs bancárias quer na formatação, ao recebido em princípios de março de 2019, a avisar que a data limite de pagamento era o dia 14-4-2019, e a data da resolução era o dia 14-4-2019 (cfr. Doc. 5 de Fls – Fls. 93).

    12. Ao contrário do referido na douta sentença de Fls, a dita “facilidade” com que a requerida poderia juntar o tal aviso é, pelo contrário, uma impossibilidade, pois esse aviso encontra-se na posse da requerida C. M., a quem foi enviado.

    13. O que a requerida pôde fazer foi juntar um duplicado ou documento similar ao aviso enviado à sua então segurada, e esse envio ocorreu, sem dúvida.

    14. Importa sublinhar que a requerida X deixou de suportar o ónus de provar esse envio, ónus que foi eliminado pelo Dec. Lei nº 72/2008, de 16.04, 16ª O expediente subjacente ao raciocínio da Exmª Senhora Juíza a quo (recurso às regras gerais do ónus da prova) não pode proceder, pois no regime anterior havia uma norma especial que impunha o ónus da prova à seguradora, e essa norma já não existe. Não se pode ficcionar que existe um regime inexistente. É um contrassenso.

    15. A eliminação do ónus da prova do envio do aviso de pagamento que recaía sobre a requerida, conjuga-se e explica melhor a inovação da resolução automática em caso de falta de pagamento, e desvaloriza a questão do envio do aviso.

    16. Os factos C) e D) dados como não provados no elenco da douta sentença de Fls. devem passar a “provados” – cfr. ónus do disposto no art.º 640º nº 1 alínea c) do Código de Processo Civil - e assim, tendo a “X” provado o envio do aviso, o contrato de seguro deixou de vigorar no dia 15 de abril de 2019, por falta de pagamento do prémio, como igualmente se provou e sempre foi admitido.

    17. No dia 20 de abril de 2019, data do sinistro, o BMW “VR” não beneficiava de seguro válido e eficaz, devendo o FGA suportar o pagamento da quantia arbitrada a fls. sem prescindir 20ª Mesmo mantendo-se os factos dados como provados pela Exmª Senhora Juíza a quo deve entender-se que à data de 20 de abril de 2019 o BMW de matrícula VR não beneficiava de seguro válido e eficaz.

    18. Nesta hipótese, importa atentar que foi acordada a forma de pagamento semestral, por débito em conta, e que o prémio se vencia a 14-4-2019, não tendo sido pago pela segurada C. M..

    19. Factos provados que terão de ser conjugados com os restantes, nomeadamente com a substituição de veículo de 12-3-2019, e “Mantendo-se o demais convencionado,” 23ª E ainda com os demais provados, nomeadamente que a referida alteração “foi formalizada no escritório do mediador de seguros e na presença da ré C. M..” 24ª A Exmª Senhora Juíza a quo entende que “a resolução automática do contrato de seguro por falta de pagamento do prémio apenas deverá ser reconhecida se a seguradora mostrar o cumprimento dos deveres contratuais previstos nos art. 60º LCS.“ 25ª E adianta que: “de resto, e pretendendo extinguir o contrato, teria que observar o regime geral constante do art. 808º CC, lançando mão da verificação de posterior incumprimento definitivo, pelo decurso de um prazo admonitório ou por perda do interesse do credor”.

    20. Porém, há um novo regime, com...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT