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Acórdão nº 0205/14.7BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2021

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Vincent
Magistrado ResponsávelMADEIRA DOS SANTOS
Data da Resolução25 de Fevereiro de 2021
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: Parque Escolar, EPE, interpôs a presente revista do acórdão do TCA Sul confirmativo da sentença do TAF de Sintra que, na acção movida à recorrente por A…………, SA, anulou o acto aplicador de uma multa contratual no âmbito de uma empreitada de obras públicas.

A recorrente pugna pela admissão da sua revista porque ela concerne a uma questão relevante, repetível e incorrectamente decidida.

A autora e ora recorrida contra-alegou, defendendo a inadmissibilidade da revista Cumpre decidir.

Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA’s não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA).

A autora e aqui recorrida impugnou «in judicio» a multa contratual que, já após a recepção provisória da obra de uma empreitada pública, a recorrente lhe impôs nos termos do art. 403º do CCP.

As instâncias convieram na anulação do acto impositivo da multa por esta possuir natureza compulsória e não ser, por isso, aplicável naquela fase da empreitada.

Na sua revista, a recorrente assevera que a multa prevista no citado artigo também assume...

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