Acórdão nº 561/13.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020

Magistrado ResponsávelMÁRIO REBELO
Data da Resolução17 de Setembro de 2020
EmissorTribunal Central Administrativo Sul

Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul: RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA RECORRIDOS: J............, S.A.

OBJECTO DO RECURSO: Sentença proferida pelo MMº juiz do Tribunal Tributário de Lisboa que julgou procedente a impugnação deduzida por J............ SA, e anulou o acto de fixação do valor patrimonial do prédio, no âmbito da impugnação judicial deduzida contra o resultado da 2ª avaliação do prédio inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Almancil sob o artigo ….., com fundamento em carência da fundamentação do ato e ilegalidade CONCLUSÕES DAS ALEGAÇÕES: « A. Na douta sentença ora sob recurso, o Tribunal “a quo” julgou procedente a impugnação e determinou a anulação do ato de fixação do VPT do prédio em causa; B. Para decidir pela procedência da presente impugnação judicial entendeu a Meritíssima Juíza do Tribunal “a quo” que aquele ato não se encontra devidamente fundamentado, pois não convenceu nem permitiu ao Tribunal sindicar, a posteriori, porque é que se optou pelo método do custo adicionado do valor do terreno e não por qualquer outro; C. Com aquela decisão incorreu o Tribunal “a quo” em erro de julgamento de direito e de facto, razão pela qual não pode a mesma manter-se na ordem jurídica; D. Com efeito, não pode aceitar-se o entendimento vertido na douta sentença em crise pois, na referida avaliação, foi expressamente indicada a norma legal aplicada (artigo 46.°, n.° 2, do CIMI), bem como foi alcançado o valor de € 6,00 por metro quadrado de terreno e o valor de € 5,00 por metro quadrado de construção, devendo ter-se por suficientemente fundamentada, quer de direito, quer de facto, aquela avaliação; E. Um ato considera-se suficientemente fundamentado de direito quando se possa afirmar inequivocamente perante os dados objetivos do procedimento qual foi o quadro jurídico tido em conta pelo seu autor e que esse quadro jurídico era perfeitamente cognoscível pelo destinatário; F. Na situação em apreço conhece-se perfeitamente qual foi o quadro jurídico considerado pelo autor do ato (a Comissão de Avaliação), pelo que não pode afirmar-se que o mesmo não está fundamentado de direito;  G. Do respetivo Termo de Avaliação consta expressamente que o prédio avaliado é um prédio do tipo “Outros - Campos de Golfe” avaliado nos termos do art° 46.° do CIMI, no seu n.°2 - Método do Custo adicionado do valor do terreno.”; H. Ao Tribunal “a quo” caberia, assim, apreciar se de facto aquele Campo de Golfe é, ou não, um prédio urbano da espécie “Outros”, tal como estabelece o n.° 4, do artigo 6.°, do CIMI; I. Ao Tribunal “a quo”, exigia-se que apreciasse se seria a norma do artigo 46.°, n.° 2, do CIMI, a norma legal adequada para a avaliação do referido prédio, como o fez a Comissão de Avaliação, ou se seria a norma do artigo 46.°, n.° 3, do CIMI, como pretende a impugnante; J. É entendimento da AT que o referido prédio só pode ser qualificado como um prédio urbano da espécie “Outros”, pois é uma construção licenciada para a prática da referida modalidade desportiva e, mesmo que não fosse licenciada, é uma construção que tem como seu destino normal outro fim que não a habitação, o comércio, a indústria ou os serviços; K. Resulta da própria lei que a avaliação do Campo de Golfe aqui em causa não pode fazer-se de acordo com o disposto no n.° 3, do artigo 46.°, do CIMI, pois o método ali previsto apenas será de aplicar na avaliação de terrenos situados dentro de aglomerados urbanos que não sejam terrenos para construção, nem terrenos que possam classificar-se como prédios rústicos, nos termos previstos no n.° 2, do artigo 3.°, do CIMI o que não é o caso, daquele Campo de Golfe; L. É também entendimento da AT que na avaliação em apreço é de afastar a aplicação do n.° 4, do artigo 40.°, do CIMI, por não existir qualquer diferença entre a área total do terreno e a área de implantação da construção; M. Não alcançamos como pode deixar dúvidas ao julgador da primeira instância a decisão da Comissão de Avaliação, de aplicar na avaliação sub judice o método previsto no n.° 2, do artigo 46.°, do CIMI, quando não existe qualquer outra norma legal adequada para a avaliação daquele prédio;  N. Para a impugnante não se colocou qualquer dúvida quanto ao método de avaliação a utilizar pois, é seu entendimento que deveria ser o método previsto no n° 3, do artigo 46.°, do CIMI (Cfr. artigos 42.° e 46.° da PI); O. O ato de avaliação impugnado está devidamente fundamentado e respeita o disposto nos artigos 268.°, n° 3, da CRP e 77.°, n.os 1 e 2, da LGT; P. Mas mesmo que se entendesse que a avaliação aqui em apreço padece de falta de fundamentação, por não constar do Termo de Avaliação e da Ficha de Avaliação a razão por que optou a Comissão de Avaliação pelo método previsto no n° 2, do artigo 46.° do CIMI, o que apenas se admite como mera hipótese de raciocínio, embora sem conceder, sempre o Tribunal “a quo” deveria ter atendido aos princípios do aproveitamento do ato e da economia processual e não atribuir relevância anulatória a esse facto, uma vez que a renovação do mesmo, apesar de fundamentado, conduzirá obrigatoriamente à fixação de um VPT exatamente no mesmo valor; Q. Não pode a douta sentença ora recorrida manter-se na ordem jurídica por se revelar contrária ao disposto os artigos 46.°, n° 2, do CIMI, 268.°, n.° 3, da CRP e 77.°, n.os 1 e 2, da LGT, contrariando também os princípios do aproveitamento do ato e da economia processual; R. Assim sendo como de facto é, e está devidamente provado nos presentes autos, impõe- se revogar a sentença ora sob recurso, com todas as devidas e legais consequências; Nestes termos e nos mais de Direito aplicável, requer-se a V.as Ex.as se dignem julgar PROCEDENTE o presente recurso, por totalmente provado e em consequência ser a douta sentença ora recorrida, revogada e substituída por douto Acórdão que julgue totalmente improcedente a presente impugnação, tudo com as devidas e legais consequências. » CONCLUSÕES DAS CONTRA-ALEGAÇÕES: « A questão controvertida nos presentes autos prende-se com a questão de saber se o valor patrimonial tributário fixado na segunda avaliação do prédio urbano, inscrito na matriz predial respetiva da freguesia de Almancil sob o artigo…….., se pode manter ou se deve ser anulada, por carência da fundamentação, ou erro nos pressupostos de facto B- O Tribunal a quo entendeu, e bem, a nosso ver, que "a Autoridade Tributária e Aduaneira não convence com a propriedade dos argumentos apresentados para selecionar as regras avaliativas, não se compreendendo porque se optou pelo método do custo adicionado do valor do terreno e não por qualquer dos outros, designadamente, pela avaliação nos termos do artigo 38°, com as adaptações necessárias ou pela fórmula constante do artigo 46/3 CIMI. Assim, a motivação do ato não convence nem permite ao Tribunal sindicar, a posteriori, porque é que se optou por esta metodologia e não por outra" sendo que, se justificava uma fundamentação mais cuidada do acto avaliativo, para o tornar percetível.

C- Tendo em consideração os factos dados como provados, salvo melhor opinião, e conforme a impugnante sustentou na sua P.I., a base de avaliação do prédio em causa assenta no método do custo adicionado do valor do terreno sendo que, a motivação do acto não permite entender porque é que se optou por esta metodologia e não por outra.

D- O que motivou a escolha da metodologia aplicada, não é compreensível pela a consulta ao termo de avaliação e pela ficha de avaliação sendo que, a discordância da impugnante na avaliação em causa se prende exactamente com a escolha do método avaliativo entendendo a mesma que a avaliação do imóvel deveria ter sido efectuado recorrendo ao método de cálculo do valor patrimonial tributário dos prédios da categoria "Outros", previsto no art° 46°, n.° 3, do Código do IMI e não ao método de custo adicionado.

E- O Código de IMI consagra regras objectivas e critérios de quantificação prévia, havendo sempre a necessidade e imposição legal da Administração Tributária fundamentar as suas decisões em matéria de avaliação patrimonial dos imóveis, caso contrário o contribuinte não poderia conhecer as razões de facto e de direito subjacentes à decisão.

F- Tal fundamentação teria de ser efectuada de modo claro e objectivo de modo a que a impugnante se apercebesse do percurso cognitivo e valorativo efectuado pelo autor do acto para proferir a decisão, de forma a poder desencadear dos mecanismos administrativos ou contenciosos de impugnação.

G- Contudo, tal confronto não é possível atendendo à fundamentação dada pela Autoridade Tributária na fixação do valor patrimonial tributário.

H- De acordo com o que tem sido entendimento constante da jurisprudência e conforme é referido no acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul de 28/02/2012 in www.dgsi.pt o qual se transcreve: "Tem sido entendimento constante da jurisprudência e da doutrina que determinado acto (no caso acto administrativo-tributário) se encontra devidamente fundamentado sempre que é possível, através do mesmo, descobrir qual o percurso cognitivo utilizado pelo seu autor para chegar à decisão final (cfr.ac.S.T.J.26/4/95, C.J.-S.T.J., 1995, II, pág.57 e seg.; A. Varela e outros, Manual de Processo Civil, Coimbra Editora, 2a. edição, 1985, pág.687 e seg.; Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Coimbra Editora, 1984, V, pág.139 e seg.). Quer dizer. Utilizando a linguagem de diversos acórdãos do S.T.A. (cfr.por todos, ac.S.T.A- 1a.Secção, 6/2/90, A.D., n°.351, pág.339 e seg.) o acto administrativo só está fundamentado se um destinatário normalmente diligente ou razoável - uma pessoa normal - colocado na situação concreta expressada pela declaração fundamentadora e perante o concreto acto (que determinará consoante a sua diversa natureza ou tipo uma maior ou menor exigência da densidade dos elementos de fundamentação) fica em condições de conhecer o itinerário...

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