Acórdão nº 079/11.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020

Magistrado ResponsávelARAGÃO SEIA
Data da Resolução01 de Julho de 2020
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo A…….., Lda., com os demais sinais dos autos, interpõe recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150.º do CPTA, do acórdão do TCA Norte, proferido em 15/11/2018, que negou provimento ao recurso interposto da sentença de improcedência da impugnação judicial instaurada contra acto de liquidação adicional de IRC referente ao exercício de 2009.

Este recurso de revista foi admitido por acórdão datado de 11.07.2019.

Formulou alegações que rematou com o seguinte quadro conclusivo: 1ª. A presente revista é admissível uma vez que o seu objeto envolve a apreciação de questões de importância fundamental, em função da sua relevância jurídica e da sua relevância social.

  1. Nos termos do art.º 434.º, n.º 1, do Código Civil, a eficácia retroativa da resolução de um contrato de compra e venda conduz à reconstituição do estado anterior à sua celebração, de modo que de tal instituto jurídico resultará que as partes contratuais devem ficar na situação em que estariam se não tivessem celebrado o contrato, restabelecendo-se desse modo o status quo ante.

  2. Daí que as prestações contratuais relativas a um contrato resolvido, mesmo que já realizadas, caducam por efeito da eficácia retroativa da resolução contratual.

  3. Assim, por efeito da resolução do contrato de compra e venda do bem imóvel o direito à perceção do preço nunca existiu na esfera do vendedor e, portanto, o rendimento de mais-valia imobiliário nunca foi realizado pelo vendedor.

  4. Com a resolução de um contrato de compra e venda de bens imóveis verifica-se a superveniente intervenção de um facto jurídico extintivo que elimina da ordem jurídica (de resto, com eficácia ex tunc) a subsistência do facto tributário (a realização de uma mais-valia), tudo se passando como se o facto tributário nunca tivesse tido existência, pois o negócio jurídico que lhe serve de causa (o contrato de compra e venda) foi eliminado da ordem jurídica com efeitos retroativos.

  5. Portanto, a eficácia retroativa da resolução contratual, ao eliminar o facto tributário e ao repor o status quo ante, exclui a existência de qualquer ganho e, por consequência, impede que possa haver lugar a tributação, pois o próprio momento genético do crédito foi eliminado da ordem jurídica, pelo que não poderá deixar de se concluir que, na verdade, inexiste qualquer crédito (direito ao recebimento do preço da venda) que tenha surgido na esfera jurídica do vendedor e, logo, não há rédito - e, muito menos, mais-valia - sobre o qual pudesse incidir a tributação.

  6. De resto, a interpretação segundo a qual o preceito do art.º 18.º, n.º 1, do CIRC foi aplicado pelas instâncias afigura-se como ofensiva da Constituição, por violação dos princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade, ínsitos no princípio do Estado de direito democrático (art.º 22.º da Constituição) e do princípio da capacidade contributiva na tributação das empresas (art.º 104.º, n.º 2, da Constituição).

Termos em que, e nos demais de direito, deve ser concedida a revista e, revogando-se o douto Acórdão recorrido, ser a impugnação judicial julgada procedente, determinando-se a anulação da liquidação adicional de IRC impugnada.

Não foram apresentadas contra-alegações.

O Exmo. Magistrado do Ministério Público emitiu douto parecer no sentido de que deve ser negado provimento ao recurso.

Respondeu a recorrente contrapondo pelo provimento do recurso.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

No acórdão recorrido consta como provada a seguinte matéria de facto: 1...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT