Acórdão nº 615/12.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
| Magistrado Responsável | ANA PINHOL |
| Data da Resolução | 07 de Maio de 2020 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Sul |
ACÓRDÃO I.
RELATÓRIO F............., LDA recorre para este Tribunal Central Administrativo da sentença proferida pelo Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, que julgou improcedente a impugnação judicial por aquela deduzida contra a liquidação adicional de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) que lhe foi efectuada, com referência ao ano de 2009 e respectivos juros compensatórios, no valor global de €143.202,23.
A Recorrente termina as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: «E.1) DO ERRO DE JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO E DA IMPUGNAÇÃO DOS FACTOS DADOS COMO PROVADOS PELA Mª JUIZ A QUO DA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO: I.
A SENTENÇA RECORRIDA DEU COMO PROVADOS OS FACTOS DESCRITOS NAS PÁGINAS 3 A 9, DA SENTENÇA DE FLS...
II.
EMPREENDEU A Mª JUIZ A QUO JULGAMENTO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO PERTINENTE DIZENDO LIMINARMENTE QUE "O TRIBUNAL DESCONSIDEROU NESTA PARTE O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA PORQUANTO ESTA REFERIU FACTOS DE QUE NÃO TEM CONHECIMENTO DIRECTO." III.
E ESTANDO EM CAUSA NOS AUTOS, ESSENCIALMENTE, DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DO RECONHECIMENTO COMO CUSTO, EM SEDE DE IRC, DE FACTURAS QUE ESTAVAM A TITULAR RELAÇÕES CONTRATUAIS ESTABELECIDAS COM AS ALUDIDAS SOCIEDADES COMERCIAIS - V............. E N............. -, COM TAL DECISÃO, A Mª JUIZ A QUO, DESCONSIDEROU LIMINARMENTE TODO O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA OUVIDA EM AUDIÊNCIA E ACOLHEU SEM RESTRIÇÕES E ATÉ EMPREENDENDO ABUNDANTES TRANSCRIÇÕES, PRATICAMENTE TUDO QUANTO ESTÁ ADUZIDO PELA AT NO RELATÓRIO INSPECTIVO.
IV.
É BEM CERTO QUE A TESTEMUNHA DISSE A DADO PASSO DO SEU DEPOIMENTO E DEPOIS DE INQUIRIDA PELA Mª JUIZ A QUO SOBRE SE AQUILO QUE SABIA OU A MAIOR PARTE DO QUE SABIA -ADMITINDO, É CERTO QUE A TESTEMUNHA FOI BASTANTE ASSERTIVA NALGUMAS PARTES DO SEU TESTEMUNHO - ERAM FACTOS QUE LHE FORAM CONTADOS PELOS RESPONSÁVEIS DA AQUI RECORRENTE E NÃO FACTOS DE QUE HOUVESSE TIDO CONHECIMENTO PRÓPRIO, DIRECTO E PESSOAL, ADMITIU QUE NÃO TOMOU PARTE NA OUTORGA DOS CONTRATOS (AINDA QUE MERAMENTE VERBAIS) COM A V............. E A N............. E ATÉ QUE NÃO CONHECIA OS MEANDROS DESSES VÍNCULOS FIRMADOS, MAS DAÍ A FORMAR-SE A CONVICÇÃO E A DECIDIR-SE QUE TODO O DEPOIMENTO DAQUELA NÃO PODIA SER VALORIZADO EM TERMOS DE PROVA, PARECEU-NOS MANIFESTAMENTE EXCESSIVO E POR ISSO VICIANTE DA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO.
V.
TENTANDO CONTRARIAR TAL POSIÇÃO DE PRINCÍPIO ADUZIMOS COM O CIRCUNSTANCIALISMO DA TESTEMUNHA, AO LONGO DE TODO O DEPOIMENTO, HAVER REVELADO UM CONHECIMENTO DOS FACTOS MUITO APRECIÁVEL, ALIÁS, ADMITIDO PELA Mª JUIZA A QUO, QUE, COMO DITO, CHEGOU A AFIRMAR QUE EM ALGUMAS DAS PARTES DO TESTEMUNHO O DEPOENTE CHEGOU A SER BASTANTE ASSERTIVO, MAS IGUALMENTE ADMITIDO PELO EX.s REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA, QUE, NO PRECISO MOMENTO EM QUE RECEBEU A INSTÂNCIA, COMEÇOU POR DIZER QUE TENDO A TESTEMUNHA MUITOS CLIENTES - JÁ QUE ERA GERENTE DE UMA SOCIEDADE QUE TINHA POR OBJECTO A REALIZAÇÃO DE TRABALHO CONTABILÍSTICO - LHE DAVA OS PARABÉNS POR TER UM CONHECIMENTO TÃO PROFUNDO DOS FACTOS EM DISCUSSÃO.
VI.
A DESCONSIDERAÇÃO LIMINAR DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA ARROLADA ENFERMOU A DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO AQUI EM CAUSA, O QUE NÃO PODE DEIXAR DE TER CONSEQUÊNCIAS NA BOA DISCUSSÃO DA CAUSA.
VII.
SEGUIU-SE UMA ABORDAGEM MAIS DETALHADA AOS FACTOS DADOS COMO PROVADOS PELA Mª JUIZ A QUO, EMPREENDENDO SOBRE ELES E NECESSÁRIA CONTRADITA E DEMONSTRANDO-SE QUE BOA PARTE DELES NÃO PODIAM ESTAR NO PROBATÓRIO COMO TAL.
VIII.
DIZÍAMOS A DADA ALTURA QUE A DECISÃO DE QUE SE RECORRE NÃO PODIA DAR COMO PROVADA A AUSÊNCIA DE ACTIVIDADE SOCIETÁRIA POR PARTE DA AQUI RECORRENTE DESDE O MOMENTO DA ALIENAÇÃO DO ALVARÁ EM 23.70.2009.
IX.
FUNDAMENTÁVAMOS CONVENIENTEMENTE TAL ASSERÇÃO. DIZÍAMOS QUE TAL EXERCÍCIO RESULTAVA EVIDENTE DE TODO O ACERBO PROBATÓRIO QUE ESTÁ JUNTO AOS AUTOS; COMO TAMBÉM RESULTAVA EVIDENTE DO TESTEMUNHO RECOLHIDO.
X.
EXPLICITÁMOS DEMORADAMENTE AS PARTES DO DEPOIMENTO DONDE SE PODERIA INFERIR O VINDO DE REFERIR.
XI.
RETIRANDO DALI QUE A RECORRENTE, NÃO OBSTANTE HAVER ALIENADO O ALVARÁ AQUI EM CAUSA EM 23.7.2009, CONTINUOU A EXERCER ACTIVIDADE SOCIETÁRIA, AINDA QUE NÃO REALIZANDO RÉDITOS, RECEBENDO OS SEUS CRÉDITOS QUE AINDA SE MOSTRAVAM EM DÍVIDA E PAGANDO OS RESPECTIVOS DÉBITOS RESULTANTES DA NORMAL ACTIVIDADE EXERCIDA ATÉ 23.7.2009, O QUE SE VERIFICOU, AO LONGO DO ANO DE 2010 E ATÉ SE PROLONGOU PARA O ANO DE 2011, EM FUNÇÃO DO QUE AFIRMOU EM AUDIÊNCIA A TESTEMUNHA OUVIDA.
XII.
PARTINDO DO PONTO K. DO PROBATÓRIO, DISSEMOS QUE NOS PARECIA MANIFESTAMENTE INADEQUADO E ATÉ INUSITADO DAR-SE POR PROVADO TUDO QUANTO VINHA ALI REFERIDO E QUE MAIS NÃO ERA DO QUE A TRANSCRIÇÃO DE BOA PARTE DO RELATÓRIO DE INSPECÇÃO.
XIII.
DESDE LOGO PORQUE A PI DE IMPUGNAÇÃO CONTRARIAVA SOBEJAMENTE BOA PARTE DO QUE ALI ERA DITO E, POR OUTRO LADO, E NO QUE DIZIA RESPEITO ESTRITAMENTE AOS FACTOS, PORQUE A PROVA TESTEMUNHAL RECOLHIDA IGUALMENTE AFRONTAVA PARTE RELEVANTE DO QUE NO PONTO K. DO PROBATÓRIO ERA DADO COMO PROVADO.
XIV.
QUANTO À QUESTÃO DOS MOVIMENTOS CONTABILÍSTICOS RELEVADOS NO PERÍODO DE SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2009 E DE COINCIDIREM COM UM PERÍODO DE INEXISTÊNCIA, QUER DE RENDIMENTOS OPERACIONAIS, QUER DE UMA FONTE PRODUTORA DOS MESMOS, SUSTENTÁMOS QUE, TAIS CUSTOS, NOMEADAMENTE OS QUE FORAM COLOCADOS EM CAUSA PELA AT E AQUI ESTÃO EM EQUAÇÃO, AINDA QUE FACTURADOS EM FINAIS DE 2009 E RELEVADOS POR ESSA ALTURA, RESPEITAVAM A OPERAÇÕES REALIZADAS ANTES, TAL COMO SE PODIA INTUIR DO TESTEMUNHO COLHIDO NÃO PODENDO ADVOGAR-SE, A TAL PROPÓSITO, QUE O CONHECIMENTO DO DEPOENTE ERA INDIRECTO E TRANSMITIDO POR INTERPOSTA PESSOA. SOBRE TAL MATÉRIA CONSIDERÁVAMOS QUE A TESTEMUNHA SABIA, QUIÇÁ MELHOR DO QUE NINGUÉM, QUE OS ALUDIDOS CUSTOS TIVERAM LIGAÇÃO COM A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES ACTIVAS DA AQUI RECORRENTE PORQUE INCORRIDOS EM MOMENTO EM QUE AQUELA AINDA DETINHA O ALVARÁ DA FARMÁCIA ENTRETANTO TRANSMITIDO, NÃO OBSTANTE RELEVADOS SOMENTE NO FINAL DO MESMO EXERCÍCIO DE 2009.
XV.
PARTIMOS, COMO POSIÇÃO DE PRINCÍPIO, DA IDEIA DE QUE A TESTEMUNHA, TAL COMO ADMITIU PERANTE A Mª JUIZ A QUO, NÃO CONHECIA OS MEANDROS DOS CONTRATOS (AINDA QUE MERAMENTE VERBAIS) FIRMADOS PELA RECORRENTE COM A V…………. E A N……….; QUE, ALIÁS NÃO PARTICIPOU NO DESENHO DOS SEUS CONTORNOS E QUE SÓ DELES TEVE CONHECIMENTO DEPOIS DE QUESTIONAR OS REPRESENTANTES LEGAIS DA AQUI RECORRENTE SOBRE OS MESMOS, NO PRECISO MOMENTO EM QUE NA SUA EMPRESA OSTIVERAM DE RELEVAR CONTABILISTICAMENTE.
XVI.
NÃO OBSTANTE E AO INVÉS DO QUE FOI A DECISÃO DA MªJUIZ A QUO, AFRONTANDO-A, CONSIDERÁMOS QUE, TAL CIRCUNSTANCIALISMO, NÃO PODIA LIMINARMENTE DESVALORIZAR AQUELE TESTEMUNHO, QUE, POR ISSO E SUPOSTAMENTE, PASSAVA A ASSENTAR NUM CONHECIMENTO MERAMENTE INDIRECTO DA FACTUALIDADE AQUI EM CAUSA. BEM AO INVÉS. A TESTEMUNHA REVELOU UM CONHECIMENTO MUITO RAZOÁVEL DE TUDO QUANTO ESTAVA EM CAUSA NOS AUTOS E QUE FOI INDEVIDAMENTE DESCONSIDERADO PELA Mª JUIZ A QUO, O QUE SÓ PODIA ENFERMAR DE ERRO O JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO AQUI EM CAUSA.
XVII.
QUESTIONADA A TESTEMUNHA SOBRE QUE SERVIÇOS ESTAVAM A SER TITULADOS NA FACTURA EMITIDA PELA V............., DISSE: "ISSO TINHA A VER COM VÁRIAS CAMPANHAS QUE O SR. C............. PRETENDIA FAZER PARA DINAMIZAR A EMPRESA - A FARMÁCIA. RECORREU A UMA EMPRESA ESPECIALIZADA NESSA MATÉRIA E PELO QUE EU LI NO TEXTO E PELAS CONVERSAS QUE NÓS TÍNHAMOS COM O SR. C............. ELE PRETENDIA FAZER ALI UM NEGÓCIO DE VENDA DO ALVARÁ DA FARMÁCIA." ORA, ASSIM SENDO, ESTAVA AQUI A PROVA DE QUE O DEPOENTE TINHA CONHECIMENTO DIRECTO DOS SERVIÇOS QUE ESTAVAM A SER REALIZADOS PELA V............., JÁ QUE, DIZENDO ELE, A DADA ALTURA DO SEU TESTEMUNHO, QUE SE DESLOCAVA FREQUENTEMENTE ÀS INSTALAÇÕES DA FARMÁCIA, PARA, ALÉM DO MAIS, RECOLHER OS DOCUMENTOS A CONTABILIZAR, E SABENDO DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO FIRMADO COM A V............. (AINDA QUE NÃO HOUVESSE PARTICIPADO NA SUA CELEBRAÇÃO) CONSTATOU ALI A REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES QUE CONSUBSTANCIARAM OS SERVIÇOS PRESTADOS POR AQUELA SOCIEDADE FORNECEDORA DA RECORRENTE.
XVIII.
A DADO PASSO DO SEU TESTEMUNHO, O DEPOENTE AFIRMOU QUE OS REPRESENTANTES LEGAIS DA AQUI RECORRENTE PENSARAM (EM DEZEMBRO DO ANO ANTERIOR - 2008), EM POTENCIAR A EMPRESA PARA VENDEREM O ALVARÁ, TENTANDO INCREMENTAR O MAIS POSSÍVEL A FACTURAÇÃO, JÁ QUE A VALORIZAÇÃO DO ALVARÁ ERA FEITA EM FUNÇÃO DOS MONTANTES FACTURADOS E REPORTADOS A UM DETERMINADO PERÍODO - O ANO, O SEMESTRE, ETC. E CONCRETIZANDO UM POUCO MELHOR QUE TIPO DE TRABALHO ERA REALIZADO NA EFECTIVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA V............. LÁ FOI DIZENDO QUE A FINALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA V............. SERIA SEMPRE. PORTANTO, INFLACIONAR NO SENTIDO POSITIVO A FACTURAÇÃO PARA QUE PUDESSE SER VENDIDA A FARMÁCIA PELO MAIOR VALOR POSSÍVEL. DISSE AINDA A TESTEMUNHA QUE O VALOR DA FACTURAÇÃO ERA A BASE PRINCIPAL E À SUA EXPRESSÃO MATERIAL ERA APLICADO UM FACTOR MULTIPLICATIVO DE 2 OU 2,5, RESULTANDO DAÍ O VALOR DA CONTRAPRESTAÇÃO PELA TRANSMISSÃO DO ALVARÁ. A TESTEMUNHA TROUXE AINDA À COLAÇÃO UMA OUTRA QUESTÃO QUE SE MATERIALIZAVA EM A V............. HAVER DESENHADO UM DETERMINADO PLANO DE ACTIVIDADES A IMPLEMENTAR EM DETERMINADOS DIAS, COMO SEJAM, O DIA DO PAI, O DIA DA CRIANÇA, O DIA DA MULHER, ETC., E QUE IGUALMENTE POTENCIAVAM A FACTURAÇÃO COM O FITO DO AUMENTO DAS VENDAS, TENDENTE À MELHOR VALORIZAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DA FARMÁCIA.
XIX.
QUANTO À REFERÊNCIA NA FACTURA DA V............. DE QUE "OS BENS E SERVIÇOS FORAM REALIZADOS NESTA DATA", DISSEMOS QUE NA PI DE IMPUGNAÇÃO TIVEMOS OCASIÃO DE ESGRIMIR ARGUMENTÁRIO QUE AFRONTAVA TAL CIRCUNSTANCIALISMO. ADVOGÁMOS QUE TAL ARGUMENTÁRIO DEVERIA CONSIDERAR-SE AQUI REITERADO. EM ADITAMENTO AO ALI ADUZIDO, A TESTEMUNHA DISSE A TAL PROPÓSITO EM AUDIÊNCIA QUE, EM CONSONÂNCIA COM A OBRIGATORIEDADE LEGAL DE INSCRIÇÃO NA FACTURA DA DATA DE TRANSMISSÃO DOS BENS OU DA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS (PREVISTA, DIZEMOS NÓS, NA ALÍNEA F) DO Nº5 DO ARTº 36º DO CIVA), ERA USADO UM TEXTO PRÉ-FORMATADO QUE SE APLICAVA EM TODAS AS...
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