Acórdão nº 1810/14.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

Magistrado ResponsávelVITAL LOPES
Data da Resolução23 de Abril de 2020
EmissorTribunal Central Administrativo Sul

ACORDAM EM CONFERÊNCIA NA 2.ª SUBSECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL 1 – RELATÓRIO A...................., recorre da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra na parte em que julgou improcedente a oposição deduzida à execução fiscal n.º .................... e apensos contra si revertida e originariamente instaurada contra a sociedade “C................., Lda..” por dívidas provenientes de coimas fiscais e outros encargos e IVA de 2004 e 2005.

O recurso foi admitido com subida imediata nos próprios autos e efeito devolutivo.

O Recorrente termina as suas doutas alegações assim: « Conclusões a) Vem o presente recurso apresentado da Sentença proferida em 29 de Setembro de 2019, a fls. … dos autos, nos termos da qual foi julgada parcialmente (im)procedente Oposição à Execução Fiscal autuada com o n.º 1810/14.7BESNT; b) O Tribunal a quo considerou que o Recorrente não logrou demonstrar a ausência de culpa na insuficiência patrimonial da sociedade devedora originária; a) O Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, decorrente de deficit instrutório por não ter inquirido a testemunha arrolada pelo Oponente; b) A Sentença em apreço violou, pois, o disposto no artigo 24.º, da LGT; c) A conduta diligente e atenta de um gerente / administrador não resulta de documentos contabilísticos; d) No que à demonstração de ausência de culpa respeita, importa, demonstrar, ou a inexistência de bens ab initio, ou que não foi praticada uma gerência ruinosa; e) A inquirição da testemunha arrolada era essencial para demonstrar que a conduta do Recorrente sempre foi prudente e com vista a acautelar os interesses dos credores; f) Ou seja, que nenhuma culpa lhe pode ser assacada na, alegada, insuficiência patrimonial da sociedade devedora originária; g) Testemunha essa que o Tribunal a quo ao abrigo dos seus poderes de condução do processo, decidiu unilateralmente não ouvir decisão essa que redundou em erro de julgamento e violação do disposto no artigo 24.º, da LGT; h) Dispõe o artigo 662.º, do CPC, que se não constarem do processo todos os elementos probatórios que, nos termos da alínea a) do nº 1, permitam a reapreciação da matéria de facto, pode a Relação anular, mesmo oficiosamente, a decisão proferida na 1ª instância, quando repute deficiente, obscura ou contraditória a decisão sobre pontos determinados da matéria de facto ou quando considere indispensável a ampliação desta (...)”. Retira daqui a jurisprudência que “(...) verificando-se que o processo padece de défice instrutório, a situação é subsumível ao nº 4 do mesmo artigo [artigo 712.º do CPC] a justificar a anulação ex officio da decisão recorrida, com vista a que, ao abrigo dos artigos 13.º do CPPT e 99.º da LGT, seja completada a instrução pelo tribunal de 1ª instância, proferindo depois nova decisão (cfr. decisão referenciada no Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 8 de Abril de 2008 proferido no processo nº 02255/08).

i) No mesmo espírito se pronunciou o Tribunal Central Administrativo Sul, em Acórdão de 28 de Fevereiro de 2008, proferido no processo nº 00069/03, aí se indicando que “(...) face à omissão de investigação e falta de consideração de elementos de facto absolutamente necessários à boa solução da causa, a Sentença recorrida deve ser anulada e o processo devolvido ao Tribunal a quo para melhor investigação e nova decisão (...) de harmonia com os termos do disposto no artigo 712º, nº 4, do CPCivil, aplicável por força dos arts. 749.º do mesmo diploma e do artigo 281º do CPPT, ficando assim prejudicado o conhecimento das demais questões colocadas no recurso dos Impugnantes / Recorrentes”; j) Em idêntica direcção aponta o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 16 de Outubro de 2007, proferido no processo nº 01718/07, onde se diz que “assiste razão à recorrente “C...” quando acusa a decisão recorrida de “déficit instrutório” por ter prescindido da produção da prova testemunhal arrolada por aquela...

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