Acórdão nº 554/19.8T8VNF-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020

Magistrado ResponsávelALEXANDRA ROLIM MENDES
Data da Resolução13 de Fevereiro de 2020
EmissorTribunal da Relação de Guimarães

Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães Relatório: F. M. intentou a presente ação de impugnação da resolução em benefício da massa, ao abrigo do disposto no artigo 125.º do CIRE, contra a Massa Insolvente de S. M.. Pede seja dada sem efeito a resolução do negócio efetuada em benefício da massa.

Procedeu-se à citação da massa insolvente, tendo sido apresentada contestação em que se defende a validade da resolução efetuada pelo Administrador da Insolvência. Arguiu a exceção da ilegitimidade ativa do Autor, por preterição do litisconsórcio necessário ativo. P. F. veio, então, deduzir incidente de intervenção espontânea.

Foi realizada audiência prévia, onde foi admitida a intervenção de P. F. a qual passou a ocupar a posição do co-Autora.

Foi proferida decisão que julgou a ação procedente.

*Inconformado veio o Administrador da Insolvência em representação da Massa Insolvente recorrer apresentando as seguintes Conclusões: A) - Não é exigível ao Sr. Administrador de Insolvência dirigir aos Recorridos, Transmissários, posteriores, a resolução do negócio que celebraram com a ex-cônjuge do Insolvente.

  1. - Não sendo exigível a resolução do negócio celebrado entre os Recorridos e a ex-cônjuge do Insolvente, não se pode aceitar a procedência do pedido de declaração de inoponibilidade aos Recorridos da resolução do negócio entre Insolvente e ex-cônjuge.

  2. - Uma tal decisão encerra em si uma absoluta contradição; se não é exigível a resolução do negócio celebrado entre a ex-cônjuge e o envio de qualquer carta aos Recorridos também não é exigível ao Administrador de Insolvência alegar aí a má-fé dos transmissários.

  3. - Os Recorridos, transmissários, interpuseram a presente ação com vista à impugnação da resolução em benefício da massa e não promoveram contra a Massa Insolvente uma acção tendente a contrariar a inoponibilidade da resolução 6 do negócio.

  4. - Tendo a ação por fundamento a carta que lhes foi envida pelo Sr. AI, esta só se poderia limitar à impugnação da resolução, o que tal como decidido foi julgado improcedente.

  5. - Se é certo que o AI não alega factos consubstanciadores da má-fé dos Transmissários também estes não alegam na sua petição que estavam de boa-fé, apenas se limitam a referir que o Sr. AI não invocou a sua má-fé na carta.

  6. - Para proceder o seu pedido, teriam que pelo menos manifestar a sua boa-fé na sua petição, mesmo sem alegar factos que a suportassem, de modo a que fosse exigível à Recorrente Massa Insolvente, aí sim, trazer aos autos factos reveladores da sua má-fé.

  7. - Se considerasse apto o pedido de declaração de inoponibilidade aos Recorridos, o que não se concede, mas que por mera cautela de patrocínio se admite, sempre deveria o Tribunal a quo, antes de tomar a sua decisão, atuar conforme e em obediência ao disposto no art.º 590.º, n.º 2, al. b), do CPC, convidando a Recorrente a corrigir a sua contestação, invocando factos consubstanciadores da má-fé dos...

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