Acórdão nº 999/18.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020
| Magistrado Responsável | SOFIA DAVID |
| Data da Resolução | 16 de Janeiro de 2020 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Sul |
Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Central Administrativo Sul I - RELATÓRIO A ADSE, IP, Instituto de Protecção da Assistência na Doença, veio interpor recurso da sentença de 02-01-2019, na parte em que julgou procedente a providência cautelar requerida e determinou a concessão à A. e Recorrida da manutenção do direito a ser beneficiária familiar da ADSE.
Em alegações são formuladas pelo Recorrente, as seguintes conclusões: ”1. Discute-se na presente lide a suspensão da eficácia do ato que recusou a manutenção do direito da beneficiária familiar subsistema de saúde ADSE.
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O aqui recorrente considera que se encontra extinta a providência cautelar, por o processo principal do qual depende não ter sido apresentado no prazo de três meses referido na alínea b) do n.9 2 do artigo 589 do CPTA, estando já caducado o direito de ação da ora requerente da providência, pelo que a 15.01.2019 apresentou, em requerimento autónomo, no Tribunal a quo pedido de reconhecimento da extinção da providência cautelar nos termos do n.9 3 do art.9 1239, conjugado n.9 1 do art.9 113 e al. a) n.9l do art.9 114, todos do CPTA.
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Nestes termos, verifica-se a exceção tipificada na al. a) do n.9 1 do art.9 1239 do CPTA, circunstância que determina a extinção do presente procedimento, a qual deve ser reconhecida.
No entanto, e caso assim não se entenda, à cautela, se dirá que, 4. Mal andou a Sentença ora recorrida quando entendeu estarem preenchidos os pressupostos legais elencados no n.9 1 e 2 do art.9 1209 do CPTA.
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O aqui recorrente entende que a requerente não tem toutcourt, nem nunca teve direito à concessão de direitos de beneficiária da ADSE, inexistindo assim fumus boni iuri que permita o decretamento da providência, o que significa que sendo os requisitos previstos no n.l do art.9 120 do CPTA cumulativos, a falta de um prejudica o conhecimento do outro.
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Tal como foi assente nos factos provados da douta sentença ora aqui em apreço, a requerente esteve inscrita no subsistema de saúde ADSE, na qualidade de beneficiário titular, com o NUB 6……… - e sem que para tal tivesse direito, conforme se passa a demonstrar.
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Essa situação apenas foi detetada no final de 2016, porquanto quando se procedeu a um controlo da entrega dos descontos dos beneficiários titulares nos termos do art.9 469 do Decreto Lei n.9 118/83, de 25.02, que só são efetuados na remuneração base dos beneficiários titulares, se verificou que a requerente não procedia à entrega dos descontos legalmente estabelecidos.
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Controlo que se efetivou a partir de 2011, pois que até então a receita proveniente do desconto era objeto de liquidação pelas entidades empregadoras que depositavam o respetivo valor numa conta da DGO, recebendo a ADSE a informação dos montantes cobrados em base em mapas enviados por aquela entidade.
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Quanto aos valores da remuneração/pensões que constituíam a base de incidência do desconto e as entidades que entregavam ou não o desconto, a ADSE não possuía qualquer informação.
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A partir de 2011, embora a receite continuasse a ser liquidada pelas entidades empregadoras, estas, em cumprimento do Despacho n.9 1452/2011 do Gabinete do Secretário de estado Adjunto do Orçamento, ficaram vinculadas a remeter à ADSE a informação por beneficiário, sobre os montantes dos descontos e da contribuição da entidade empregadora e sobre os montantes que constituem a base de incidência.
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Por outro lado, o controlo da entrega dos descontos dos beneficiários continuava a não ser exaustivo e a não assegurar a correção dos descontos efetuados pelas entidades empregadoras, porque além de não ser recolhida informação regular sobre o valor das remunerações/pensões dobre as quais incide o desconto, até 2016 a correção dos valores entregues continuava a ser não ser validada juntos dos próprios beneficiários, conforme informação no Relatório n.9 8/2016, 29seção, proc, 25/2015- AUDIT do Tribunal de Contas, no seguimento das Recomendações formuladas no relatório de Auditoria ao Sistema de proteção social aos Trabalhadores em Funções Públicas 12. Ressalve-se ainda que as receitas da ADSE, que financiam o esquema de benefícios, baseiam-se apenas nos descontos dos beneficiários titulares, segundo a sua remuneração, sem que tenham sido estabelecidos quaisquer mecanismos de quotização para os beneficiários familiares, para fazer face à existência de um grande número de beneficiários (familiares e isentos) que não contribuem para o financiamento do sistema.
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De acordo com os requisitos estabelecidos no art.9 7 do DL 118/83, de 25.02 para a inscrição na ADSE de beneficiários familiares e para a renovação do direito ao subsistema de saúde ADSE, a requerente tenha que apresentar declaração de segurança Social que prove não estar abrangido em resultado do exercício de atividade remunerada ou tributável, por regime de segurança social de inscrição obrigatória, e cópia da última declaração do IRS e anexos.
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Mas, ao contrário do que sucede com os beneficiários titulares, a renovação dos cartões dos beneficiários familiares/cônjuges não é automática, visto que a manutenção do direito à inscrição no subsistema de saúde ADSE implica sempre e necessariamente a verificação das condições legais para tal, a qual é feita periódica e anualmente.
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Procedimento, aliás, foi incentivado na recomendação n.9 38 do citado Relatório n.9 12/2015 - 2^ secção, processo n.9 11/2014 do Tribunal de Contas, relativa à revisão "dos procedimentos de renovação dos cartões dos cônjuges beneficiários familiares, tendo em conta a necessidade de verificação regular da manutenção das condições legais que são requisito para a inscrição".
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E é aqui que a douta sentença ora apreço fez uma incorreta interpretação da matéria de facto apurada, padecendo de erro nos pressupostos, bem assim como uma incorreta aplicação do direito, porquanto a requerente não alegou que cumpria um dos requisitos legais estabelecidos no art.9 79 do Decreto Lei...
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