Acórdão nº 468/15.0T8PDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2019

Magistrado ResponsávelACÁCIO DAS NEVES
Data da Resolução12 de Novembro de 2019
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: AA intentou ação declarativa comum contra BB, pedindo a condenação da ré a pagar-lhe: - Quantia não inferior a € 342.000,00 pela perda dos seus rendimentos de trabalho; - Quantia nunca inferior a € 909.828,57, pela assistência a terceira pessoa; - Quantia não inferior a € 300.000,00, como compensação pelos danos morais sofridos.

Alegou para tanto e em resumo a ocorrência de um acidente de viação, por culpa do condutor de veículo automóvel segurado na Ré, do qual resultaram os danos cujo ressarcimento peticiona.

A ré contestou, defendendo-se por impugnação, relativamente à matéria dos danos, sem prejuízo da assunção da responsabilidade pela correspondente reparação.

Realizada a audiência de julgamento, foi proferida sentença, na qual a ação foi julgada parcialmente procedente, sendo a ré condenada a pagar à autora: - A quantia global de € 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil euros) - correspondente ao somatório da quantia de € 100.000,00 (cem mil euros) a título de indemnização por danos não patrimoniais e da quantia de € 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil euros) a título de indemnização por danos patrimoniais consubstanciados nos encargos pela assistência por terceira pessoa - deduzida do valor que até à presente data haja sido liquidado no âmbito da providência cautelar de arbitramento de reparação provisória, acrescida, após esta operação, de juros de mora vincendos à taxa legal prevista para os juros civis sobre o montante de capital que resultar do correspondente saldo, absolvendo-a do remanescente peticionado a este propósito.

- E a quantia que vier a ser liquidada, em sede de incidente da instância, quanto à indemnização por danos patrimoniais consubstanciados no dano futuro pela perda da capacidade de ganho.

Na sequência e no âmbito de recursos de apelação de ambas as partes, a Relação de Lisboa, julgando totalmente improcedente a apelação da ré e parcialmente procedente a apelação da autora: Apenas alterou o montante indemnizatório destinado a fazer face aos encargos com terceira pessoa, para o valor de € 350.000,00 para € 425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil euros), condenando a ré a pagar tal valor, mantendo no mais, a sentença recorrida.

Inconformada, interpôs a ré recurso de revista (normal), a qual visava a impugnação de todos os segmentos decisórios.

Todavia, por despacho do relator, transitado em julgado, a revista apenas foi admitida “na parte em que a mesma tem por objeto o valor da indemnização destinada aos encargos com terceira pessoa.

É esta, pois, a única questão de que cumpre conhecer: Na revista, e relativamente (apenas) a esta questão, a recorrente formulou as seguintes conclusões (…) 15ª - No que concerne à indemnização atribuída pelos danos patrimoniais decorrentes dos encargos pela dependência de assistência por terceira pessoa, atendeu a Veneranda Relação à factualidade assente nos pontos 22. e 26. do elenco dos factos provados.

  1. - O Tribunal a quo computou tal dano, a final, no montante de € 350.000,00, tendo a Veneranda Relação disparado tal montante para €425.000,00 ! 17ª - Ora, como é bom de ver a ora Recorrente não pode conformar-se com o montante arbitrado que é, com o devido respeito, manifestamente excessivo, injusto e desproporcional.

  2. - A ajuda da terceira pessoa é exclusivamente para substituir a A. na realização das tarefas do dia-a-dia que antes executava por si e que deixou de poder fazer.

  3. - Tendo em conta que a terceira pessoa que poderá substituir e ou auxiliar a Autora na realização das tarefas do dia-a-dia, não possuirá formação e competências que reclamem o pagamento de uma remuneração que exceda o comum em serviços domésticos e em zona onde se insere a A.

  4. - Com efeito, tendo ficado assente que a A. ficou, efetivamente, dependente de terceira pessoa para as atividades do quotidiano, para se arbitrar uma indemnização a esse título sempre teria de resultar dos autos o custo da hora de trabalho duma empregada doméstica na área onde reside a A.

  5. - Não o tendo sido feito, no entender da Recorrente o valor a ter em consideração nunca poderá ser aquele que a Veneranda Relação estimou de € 750,00 mês, quando no ano em que ocorreu o acidente - 2011 - o salário minino regional correspondia ao montante de € 509,25.

  6. - Nada foi alegado e ou provado nos presentes autos que recorrer a uma empresa especializada seria tendencialmente mais caro. Nenhum valor foi referenciado, por forma a aferir-se se o decido pela douta Venerando não estaria a ser demasiado oneroso para aqui Recorrente.

  7. - Por outra parte, afigura-se perentório descortinar quantas horas seriam necessárias durante o dia.

  8. - O número de horas que a A. carece de assistência de terceira pessoa pode ser efetuada com a invocação de regras da experiência comum, tendo em conta a realidade demonstrada nos autos, o grau de autonomia da A. que a mesma espelha, em resultado da limitação que apresenta, derivada do acidente.

  9. - O ponto 22. da matéria de facto refere que a Autora tem necessidade definitiva de assistência de terceira pessoa para realizar as normais atividades da vida diária.

  10. - A assistência de terceira pessoa prevista não é de 24 horas/dia, ou mesmo de 8 horas / dia, porquanto o relatório pericial do INML fixou a necessidade de assistência apenas para a maioria das atividades de vida diária, nomeadamente, higiene pessoal e geral, alimentação, vestuário e transporte.

  11. - Para executar a maioria das atividades de vida diária não serão necessárias mais do que quatro horas por dia e não, conforme, erradamente é avançado pela Veneranda Relação, de "horário normal de trabalho".

  12. - Pelo que, o quantum indemnizatório a atribuir à A. deverá ser reduzido tomando por base a necessidade de 4 horas diárias.

  13. - Nessa medida, afigura-se excessiva a indemnização fixada extravasando o que se reputa de equitativo, à luz dos factos provados, das regras da boa prudência, do bom senso prático e da justa medida das coisas.

  14. - Aliás, a terceira pessoa que foi "contratada" para auxiliar a Autora mudou-se para sua casa com as três filhas. Esta circunstância tem necessariamente influência no montante a arbitrar à Autora pelos encargos que esta tem e terá com a pessoa que a auxilia, os quais serão necessariamente menores quando essa terceira pessoa vive em casa da Autora juntamente com as suas três filhas, assim não suportando qualquer despesa própria.

  15. - Efetivamente, a A. presta assistência/apoio à "terceira pessoa" e bem assim a "terceira pessoa" presta assistência à A.. Estamos perante um apoio mútuo- sendo a Autora auxiliada nas tarefas do seu dia-a-dia pela amiga em contrapartida do alojamento da testemunha e das suas três filhas em casa da Autora sem suportarem qualquer renda e/ou despesa-, assim não se justificando, de todo, a atribuição de um montante que, mensalmente, ascenderá a cerca de € 750,00/mês.

  16. - Nada consta, pois, sobre o modo como tal assistência será prestada: se por via de contratação laboral, de prestação de serviço ou de ajuda familiar.

  17. - Por essa razão, não pode a Veneranda Relação contemplar no cálculo da indemnização 14 mensalidades. Devendo ser contempladas apenas 12 mensalidades no quantum indemnizatório.

  18. - A Veneranda Relação refere que €750*14*42 anos perfaz o montante de €441.000,00, corrigindo tal montante para €425.000,00, "considerando a taxa de inflação e o desconto relativo ao recebimento antecipado". Pergunta-se a V. Exa. somente €16.000,00 (?!) 35ª - Ora, não pode deixar de funcionar fatores corretivos no quantum indemnizatório, o principal dos quais se reporta ao recebimento antecipado de todo o montante, o que, com o devido respeito, a veneranda Relação não o faz! 36ª - O Tribunal da Relação sempre teria de ter em conta o recebimento antecipado de todo o capital.

  19. - Ora, o facto de ocorrer a antecipação, de uma só vez, do pagamento de todo o capital, introduzir-se-á, para o efeito, uma dedução de forma a evitar um enriquecimento injustificado à custa de outrem e que se poderá situar entre 1/3 e 1/4.

  20. - Face ao arbitramento da quantia única de € 425.000,00 não se faz qualquer capitalização, corrigindo apenas o valor.

  21. - Ora, a 1,5% ao ano, os 441.000,00 € apurados pelo Tribunal da Relação capitalizados resultariam em €235.974,36 !!! 40 ª - CAPITALIZAÇÃO: FÓRMULA: CF:(1+i)n CF= Capital Final i = Taxa de Juro n= Período (anos) Ci= Capital Inicial Capital Final Cf Juro periodo n Capital inicial Ci DPF 235 974,36 3ª pessoa 441 000,00 € 1,5% 42 € - medicação € - fisioterapia € - consultas € - deslocações € - canadiana € - carro € - 235 974,36 € 41ª - Na verdade, a admitir-se a atribuição de uma indemnização nos moldes em que o fez a Veneranda Relação estar-se-á a transformar a atribuição de uma compensação numa forma de...

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