Acórdão nº 1628/09.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019

Magistrado ResponsávelTÂNIA MEIRELES DA CUNHA
Data da Resolução11 de Julho de 2019
EmissorTribunal Central Administrativo Sul

Acórdão I. RELATÓRIO P......., SGPS, SA (doravante 1.ª Recorrente ou exequente) e a Autoridade Tributária e Aduaneira (doravante 2.ª Recorrente ou executada) vieram apresentar recurso da decisão proferida a 30.01.2014, no Tribunal Tributário de Lisboa, na qual foi julgada parcialmente extinta a instância por inutilidade superveniente da lide e parcialmente procedente o pedido de execução de julgado.

Nas alegações apresentadas, a 1.ª Recorrente concluiu nos seguintes termos: “A. O STA vinha entendendo que os juros moratórios não eram cumuláveis com os juros indemnizatórios, no que respeita ao período que decorre após o prazo de execução espontânea e até ao integral pagamento do imposto.

  1. Esta “não cumulação” exigiu, conforme refere o STA, uma interpretação restritiva do artigo 102.º da LGT, uma vez que essa cumulação decorria já da lei literalmente interpretada.

  2. Não obstante, o STA vinha defendendo que “uma vez que as duas espécies de juros se fundam numa obrigação indemnizatória que pretende ressarcir idênticos prejuízos, eles não podem ser cumuláveis em relação ao mesmo período de tempo”.

  3. Esta jurisprudência deixou, salvo melhor opinião, de ser sustentável, atendendo à nova redação ao n.º 3 do artigo 44.º da LGT, introduzida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro.

  4. Conforme refere a melhor doutrina, este n.º 5, do artigo 43.°, da LGT tem uma “evidente natureza sancionatória”, pelo que os dois tipos de juros passaram a ser agora cumuláveis (desde que os respetivos requisitos estejam cumpridos).

  5. E embora esta cumulação possa ser criticável de uire condendo, a verdade é que não se vê, de uire condito, como evitar a cumulação destes dois tipos de juros sem violar a lei.

  6. É que a lei é agora clara: os juros indemnizatórios visam ressarcir o contribuinte, enquanto os juros moratórios visam sancionar e compelir a administração tributária a cumprir as decisões judiciais.

  7. Contra o exposto, o Tribunal a quo considerou que, apesar do Recorrente ter pedido a remessa do processo ao órgão competente nos termos e prazos previstos no n.º 2 do artigo 146.º do CPPT, o facto de essa remessa não ter sido efetuada tem por efeito “isentar” a Fazenda Pública do pagamento dos juros moratórios peticionados.

    I. No entanto, sendo totalmente pacífico que o prazo para a execução espontânea de decisões judiciais não está - nem pode estar - dependente da remessa do processo (como, aliás, o Tribunal a quo reconhece), não se compreende em que medida a administração tributária pode sair beneficiada se essa remessa não ocorrer.

    Termos em que, com o douto suprimento de V. Exas. que desde já se impetra, deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando a decisão recorrida na parte em que absolveu a entidade demandada do pedido de pagamento de juros moratórios sobre o imposto a restituir, contabilizados desde o final do prazo para a execução espontânea (que ocorreu em 03.11.2012) até ao efetivo reembolso (que ocorreu em 20.06.2013), nos termos do novo n.º 5 ao artigo 43.º da LGT, que impõe a duplicação, durante este período, da taxa de juros de mora definidos na lei para as dívidas ao Estado, no montante de € 341.806,85”.

    A executada não apresentou contraalegações.

    Por seu turno, a 2.ª Recorrente apresentou alegações, nas quais concluiu nos seguintes termos: “A - Deu a douta sentença como provado, no segmento da fundamentação de facto, entre o mais, e reproduzindo, que : B - “B.

    Através da compensação n° 2005125... e demonstração de acerto de contas n° 2005000......, foi apurado como saldo a pagar pela exequente o valor de € 12.984.967,02 (Doc. 6 da petição inicial do processo de impugnação apenso).” C - “C.

    Valor que inclui € 1.534.153,38 de juros de mora (Docs 8 e 10 da petição inicial do processo de impugnação apenso).” D - “I.

    No âmbito daquele processo de impugnação judicial, foi proferida sentença no dia 28/06/2011, julgando-a procedente, com anulação das correções nos valores de € 9.102.234, 41 e no valor de € 14.660, 64, declarada a inutilidade superveniente da lide quanto ao valor anulado pela Fazenda Pública no montante de € 12.200,76, e sendo devidos juros indemnizatórios pela diferença de imposto pago pela impugnante e o imposto devido (processo de impugnação apenso)”.

    E - A douta sentença recorrida, deveria ter reconhecido cumprido na totalidade, o julgado anulatório quanto à restituição do imposto e juros indemnizatórios, face à matéria dada como provada quanto às restituições operadas constante dos pontos O, P e Q dos factos provados.

    F - Valores esses suportados nos cálculos constantes do expediente documental junto à oposição oportunamente apresentada na presente execução de julgados (doc. único em 17 fls), proveniente da Direcção de Finanças de Lisboa e onde se encontra o cálculo da quantia de IRC e juros compensatórios a restituir, e efectivamente restituídos, no total dos referidos €3.801.456,41.

    G - Conforme consta na linha 29 do quadro síntese das operações aritméticas de apuramento do montante a restituir em sede de execução do julgado, que constava de fls 12 do documento único de 17 fls junto à oposição apresentada pela entidade requerida no presente processo.

    H - Expediente documental esse oportunamente junto à oposição e que não foi devidamente atendido e valorado positivamente em sede de probatório.

    I - Mormente quanto ao facto de, no apuramento efectuado no quadro acima mencionado constante a fls 12 do doc. 1 (único), não se ter apurado qualquer valor de juros de mora pagos e a anular imputável à liquidação parcialmente anulada n° 2004831.... que tivessem de ser restituídos em virtude da anulação parcial da liquidação.

    J - Como se verifica com a inscrição a valor zero da linha 28 do quadro acima reproduzido referente a “juros de mora a anular”.

    K - Ao ter decidido de forma diversa, isto é, considerando que existia uma importância no valor de € 514.150,00 a título de juros de mora pagos e imputáveis à parcela da liquidação anulada, pendentes de restituição, a douta sentença a quo extravasou o julgado anulatório.

    L - Com efeito tal asserção decisória não corresponde à realidade dos factos, uma vez que a liquidação de IRC , n° 2004831...., anteriormente paga e objecto de posterior anulação parcial na sentença impugnatória, ora em execução, não incluía qualquer quantia de juros de mora onde estivessem incluídos os referidos € 514.150,00 imputáveis proporcionalmente à parte anulada.

    M - Pelo que o valor correcto de imposto a restituir e juros indemnizatórios para cumprimento do julgado nos seus termos e limites, é o já processado no montante de €3.801.456,41 e €1.154.392,95.

    N - Não sendo igualmente devida, a título de juros indemnizatórios, qualquer outra quantia para além da já restituída no valor acima indicado de € 1.154.392,95.

    O - Não se vislumbra como do documento junto como n° 6 à petição inicial do processo de impugnação apenso, se pode concluir que “através da compensação n° 2005125... e demonstração de acerto de contas n° 2005000......, foi apurado como saldo a pagar pela exequente o valor de € 12.984.967,02” conforme se afirma no ponto B do probatório, P - Nem como se pode alcançar que, a partir do mesmo documento n° 6, conjugado com os documentos 8 e 10 da petição inicial do processo de impugnação apenso que se dão por reproduzidos, resulte provado que o valor de € 12.984.967,02, pago pela recorrida, inclua € 1.534.153,38 de juros de mora imputáveis à liquidação n° 2004831...., parcialmente anulada, como a final seria a conclusão lógica da conjugação dos pontos B e C do probatório.

    Q - Não estando traçado de forma inequívoca o itinerário cognoscitivo com base no qual se chegou na douta sentença recorrida a tais conclusões em sede da matéria factual dada como provada, sendo a respectiva fundamentação insuficiente com o consequente erro de julgamento de facto.

    R - Pelo que atento a todo o exposto e face ao disposto no art. 640°, n° 1 do CPC, os factos incluídos no probatório sob os pontos B e C não o deveriam de ter sido por neles se afirmar uma realidade de facto que não resulta comprovada pelos suportes documentais a partir dos quais é considerada e fundamentada a prova.

    Z- Uma vez que, salvo o devido respeito, os documentos n°s 6, 8 e 10 juntos à petição inicial da impugnação e que se dão por reproduzidos, não permitem concluir no sentido constante do dado nos pontos B e C do probatório, não se alcançando sequer o raciocínio lógico ou operações aritméticas que levaram à sua enunciação.

    AA - Da mesma forma e porque não foi devidamente valorado em sede de produção de prova , e o deveria ter sido, o que, a acontecer, implicaria decisão sobre a matéria de facto provada, diversa da recorrida, deverá ser tida em consideração a informação fotocopiada da D. Finanças de Lisboa constante do documento 1 (único) de 17 fls junto à oposição oferecida no presente processo.

    AB - Nomeadamente, deverá ser tido em consideração o valor probatório do quadro constante de fls 12 do referido documento, onde são formulados os cálculos das quantias a restituir em virtude da anulação, onde no quadro 28 não são indicados quaisquer juros de mora a imputar à liquidação parcialmente anulada.

    AC - Realidade que deverá ser incluída nos factos constantes do probatório e dados como provados.

    AD - Pelo que vem exposto, a douta sentença recorrida, ao decidir como decidiu, incorreu numa insuficiente fundamentação da prova apreciada, padecendo de erro de julgamento de facto, condenando a entidade recorrente ao pagamento de quantias indevidas, uma vez que a exequente já foi totalmente ressarcida do que lhe era devido a titulo de execução de julgados, tanto nas verbas de imposto como de juros indemnizatórios, AE - Deverá assim a douta sentença a quo face à nulidade de que padece, atento o disposto no artigo 615º, n° 1, alínea b) do CPC, ex vi artigo 156° n°. 2 do CPTA, por remissão do artigo 146° n°. 1 do CPPT, ser revogada, proferindo-se decisão que ordene a ampliação da matéria de facto”.

    A exequente apresentou...

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