Acórdão nº 1569/14.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
| Magistrado Responsável | ANA PINHOL |
| Data da Resolução | 25 de Junho de 2019 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Sul |
Acordam, em Conferência, na 1ª Subsecção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul: I.
RELATÓRIO A FAZENDA PÚBLICA bem como a sociedade «E.........., LDA», recorrem ambas, na parte em que ficaram vencidas, da sentença do TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE LEIRIA que, na Impugnação Judicial deduzida pela Sociedade Impugnante contra as liquidações adicionais de IVA, IRC e respectivos juros compensatórios relativas aos exercícios de 2010 a 2012, julgou a mesma procedente quanto à liquidação adicional do IRC do exercício de 2010 e improcedente quanto às demais.
A Fazenda Pública formula na sua alegação recursória as conclusões que seguem: «i - O tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao dar a impugnação judicial como procedente quanto à liquidação adicional de IRC do exercício de 2010, determinando que devem ser considerados como custo no exercício de 2010 os créditos supostamente incobráveis nos valores de 8.628,51€ e de 13.432,44€, dado não se encontrar provado nos autos que tenha sido proferida qualquer decisão, no âmbito de qualquer dos processos referidos no artº 41° do CIRC, ao tempo aplicável, a reconhecer tais créditos como incobráveis.
ii - O tribunal a quo incorreu em omissão de pronúncia ao não ter decidido a requerida dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, devendo tal pagamento ser dispensado por o articulado da contestação se apresentar elaborado de modo claro e conciso e a matéria e as provas constantes dos autos se revelarem pouco complexas face às matérias a decidir no âmbito da jurisdição dos tribunais tributários e apenas terem sido ouvidas três testemunhas e, quanto à conduta processual das partes, não resultar dos autos a violação de quaisquer dos deveres acima assinalados ou de quaisquer outros deveres processuais.
Nestes termos e nos mais de Direito aplicáveis, requer-se a V.
as Ex.
as se dignem julgar o presente recurso totalmente procedente, com as legais consequências.
Mais se requer, desde já, atendendo a que o valor da acção é superior a 275.000€, a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do artº6° n°7 do Regulamento de Custas Processuais, tendo em consideração o valor e a natureza da causa, dado que, como decorre do presente articulado, a causa se mostra pouco complexa e a matéria se encontra exposta de forma clara e sintética.» Por sua vez, a Impugnante finaliza a sua alegação com as seguintes conclusões: «1- O Tribunal recorrido apenas julgou procedente o IRC de 2010, considerando custos, aceitando a prova apresentada na reclamação de créditos que foram reconhecidos e não pagos mas julgou improcedente o restante IRC e o IVA.
2 - Em sede de IRC, não foram aceites como gastos os valores relativos aos créditos incobráveis nos montantes de €281.583,74 relativo ao exercício de 2011, por não estar feita a prova da incobrabilidade dos referidos créditos.
3 - A recorrente não pode concordar com a sentença na parte respeitante ao que foi julgado improcedente pois conforme resulta de fls. 20 e 22 do Relatório-Capítulo III-31, foram aceites como gastos algumas verbas, na sequência de prova apresentada no exercício do direito de audição.
4 - A recorrente entende que a AT tem de aceitar como gastos/custos todas as verbas por si registadas como tal, e que não foram aceites.
5 - O RIT estabelece que, apesar de se ter provado a incobrabilidade dos créditos, não foi feita prova da comunicação ao devedor do reconhecimento do gasto para efeitos fiscais, conforme estipulava o artigo 41º, nº2 do CIRC.
6 - Entende-se que, é princípio assente em matéria de tributação que apenas pode ser objecto de tributação o lucro efectivamente obtido (salvo havendo lugar a presunção, o que não é o caso).
7 - Tendo-se provado que não foram recebidos os créditos em causa, é irrelevante o requisito do artigo 41º, nº2, do CIRC, que aliás, é inconstitucional por ofensa do disposto no artigo 104º, nº2 da CRP, por permitir tributação de rendimentos não auferidos, como é o caso.
8 - Está provado na sentença nas suas alíneas EE) a NN) que a recorrente reclamou créditos (incobráveis) nos processos aí indicados, não existindo prova de terem sido pagos.
9 - Assim, os créditos relativos ao restante IRC, devem ser considerados/aceites como custos para efeitos de IRC.
10 - O artigo 41º, nº2, do IRC, passou a exigir para a dedutibilidade do crédito incobrável a existência de prova de comunicação ao devedor mas esta norma é inconstitucional por violação do disposto no artigo 104º, nº2 da CRP por dar lugar a tributação não correspondente a rendimento real pois não pode tal crédito ser considerado lucro.
11 - Constitui mera formalidade inútil já que não pode o direito dos contribuintes ficar dependente do comportamento de outros (vontade de terceiro) já que, ainda que este receba a comunicação, se nada disser impende a dedutibilidade por parte do contribuinte interessado e de boa-fé.
*12 - O Tribunal recorrido não aceitou as regularizações que foram efectuadas a favor da recorrente declaradas no campo 40 das Declarações Periódicas de IVA dos períodos 2010/05, 2010/09 e 2011/09 nos montantes, respectivamente, de 17.123,15€, 22.780,51€ e 215.030,15€.
13 - A recorrente pretende juntar prova que permitam justificar as divergências existentes entre os valores indicados nas declarações periódicas de IVA dos meses de Novembro e Dezembro de 2011 e os que constam do respectivo registo contabilístico.
14 - A regularização pretendida pela recorrente encontra apoio legal no disposto no artigo 78º, nº 7, al. b) do CIVA, tendo-o feito fora de prazo mas não pode ser sancionada, liquidando IVA que comprovadamente não recebeu.
15 - Há uma distinção entre imposto e crédito, ou seja, permite a dedução do imposto que diga respeito aos créditos considerados incobráveis, não permite a dedução do imposto respeitante a quaisquer créditos não pagos ou apenas parcialmente pagos.
16 - A tese de que o valor que se encontra em dívida é apenas o valor respeitante ao imposto do IVA, que se encontrava inscrito nas facturas que titularam o negócio entre...
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