Acórdão nº 384/19 de Tribunal Constitucional, 26 de Junho de 2019

Data26 Junho 2019
Órgãohttp://vlex.com/desc1/2000_01,Tribunal Constitucional (Portugal)

ACÓRDÃO Nº 384/2019

Processo n.º 92/2019

1.ª Secção

Relator: Conselheiro José António Teles Pereira

Acordam, em Conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional

I – A Causa

1. A. (Recorrente nos presentes autos) intentou, no Juízo Central Cível de Portimão, contra a Companhia de Seguros B., S.A., uma ação declarativa, que ali correu com o número 1991/15.2T8PTM, tendo em vista a condenação da Ré no pagamento de indemnização de danos decorrentes de acidente de viação.

1.1. Foi determinada a realização de relatório pericial para avaliação do dano corporal pelo Gabinete Médico-Legal e Forense.

1.1.1. Notificado daquele relatório, o Autor apresentou um requerimento em que pedia esclarecimentos sobre o respetivo teor.

1.1.2. A Senhora Juíza titular do processo indeferiu tal requerimento, porquanto, no seu entender, “[…] uma vez que a perícia se encontra realizada e não foram apresentadas reclamações nada mais há a ordenar nesta sede”.

1.1.3. Deste despacho interpôs recurso o Autor para o Tribunal da Relação de Évora.

1.1.4. No Tribunal da Relação de Évora, foi proferida decisão singular, pelo relator, negando provimento ao recurso, por considerar, em síntese, que o relatório pericial: (a) analisou “[…] as áreas essenciais da avaliação do dano corporal […]”, respondendo às questões pertinentes do respetivo objeto; (b) não padece de omissões no que respeita à avaliação dos danos no âmbito da psiquiatria.

1.1.5. Não se conformando com tal decisão, o Autor requereu que sobre a matéria do recurso recaísse acórdão, invocando, designadamente, o seguinte:

“[…]

41.Acresce que tanto na decisão de 1.ª instância, como na apreciação em singular da apelação, reputa o recorrente não haver apenas um mero juízo judicial criticável, porém, decisões de facto e de direito em tudo contrárias à realidade da lide e dos dados do processo.

42. Um erro desta natureza, que dá base a um pedido de indemnização por responsabilidade civil do Estado/tribunais, por mau funcionamento do aparelho de justiça, tem de ter uma censura constitucional.

43.E tem-na, porque uma interpretação do artigo 485.º, n.º 2, do CPC que deixe arbitrária e a justifique nessa arbitrariedade a decisão judicial, elidindo os dados de facto da conectividade à apreciação do caso, estabelecida na norma de processo civil em apreço (por conseguinte, remetendo para um poder discricionário encastrado no preceito), toma-o contrário ao artigo 20.º, n.os 1 e 4, último segmento, da CRP.

44. Inconstitucionalidade esta que o recorrente alega aqui, para efeitos de prevenir o recurso para o Tribunal Constitucional.

[…]” (sublinhados acrescentados).

1.1.6. Foi então proferido acórdão pelo Tribunal da Relação de Évora, datado de 20/12/2018, confirmando a decisão reclamada.

1.2. Ainda inconformado, o Autor interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, nos termos seguintes:

“[…]

Suscitou, na Reclamação para a Conferência da decisão singular de Vossa Excelência, a questão da inconstitucionalidade do artigo 485.º, n.º 2, do CPC, por se apresentar contrária ao artigo 20.º, n.os 1 e 4, da CRP, acaso a interpretação daquele preceito de lei ‘deixe arbitrária e justifique nessa arbitrariedade a decisão judicial, elidindo os dados de facto da conectividade da apreciação do caso, estabelecida na norma de processo civil em apreço’. E claro está que os pontos 2 e 3 do mesmo artigo do CPC estão, no que diz respeito ao criticado papel do juiz, em perfeita consumpção, pelo que a citação no dispositivo do acórdão do artigo 485.º, n.º 3, do CPC, como norma habilitante da decisão, é argumento coberto e diretamente submetido à arguição da inconstitucionalidade acima referida, muito embora o acórdão desse Venerando Tribunal da Relação de Évora não se tenha pronunciado sobre o tema, porventura a partir do conceito de não ter aplicado o n.º 2, mas apenas o n.º 3 daquele artigo 485.º do CPC.

[…]” (sublinhado acrescentado).

1.2.1. O recurso foi admitido no Tribunal da Relação de Évora, com efeito meramente devolutivo.

1.3. No Tribunal Constitucional, foi proferida decisão sumária pelo relator, nos termos do artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC, no sentido do não conhecimento do objeto do recurso. Nesta, depois de se ter procedido à caracterização genérica dos pressupostos do recurso de constitucionalidade na espécie em causa, referiu-se o fundamente:

“[…]

[É] por demais evidente que a questão suscitada na reclamação para a conferência no Tribunal da Relação, que, no essencial, é reproduzida no requerimento de interposição do recurso para o Tribunal Constitucional não assume a necessária dimensão normativa.

Com a fórmula “inconstitucionalidade do artigo 485.º, n.º 2, do CPC, por se apresentar contrária ao artigo 20.º, n.os 1 e 4, da CRP, acaso a interpretação daquele preceito de lei deixe arbitrária e justifique nessa arbitrariedade a decisão judicial, elidindo os dados de facto da conectividade da apreciação do caso, estabelecida na norma de processo civil em apreço”, ou qualquer outra equivalente, o Recorrente procura afirmar que um certo sentido interpretativo é arbitrário, mas reconduz essa (afirmada) “arbitrariedade” ao (invocado) não preenchimento da hipótese da norma convocada pelo tribunal como solução do caso. Analisar tal questão reconduzir-se-ia, assim, apenas, a reapreciar o percurso hermenêutico do tribunal recorrido para apurar se o caso dos autos corresponde ou não à pretendida hipótese normativa. A inconstitucionalidade seria, então, equivalente ao erro na aplicação do direito, que é sindicável através de recursos de mérito (se a eles houver lugar) e não através de um recurso incidental com caráter...

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