Acórdão nº 04786/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010

Magistrado ResponsávelTERESA DE SOUSA
Data da Resolução01 de Março de 2010
EmissorTribunal Central Administrativo Sul

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Central Administrativo Sul O acórdão recorrido julgou a acção administrativa especial, intentada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores, em representação do seu associado J…………………....., parcialmente procedente e condenou o R. a integrar o associado do A. no 4º escalão, índice 345, a partir de 11.05.2001, data a partir da qual aí foi integrado um outro trabalhador, que identifica, e a receber as correspondentes diferenças remuneratórias. Condenou, ainda, o R., aqui Recorrente, nas custas, fixando a taxa de justiça em 9 UC.

Em alegações são formuladas as seguintes conclusões: 1. Ao Interessado e aos seus colegas foram aplicadas as disposições legais pertinentes, pelo que a actuação da Entidade Demandada se encontra, apenas e só, estribada na lei; 2. As normas legais em causa não reservavam à Entidade Demandada qualquer espécie de discricionariedade, porquanto se tratam de dispositivos com efeito automático; 3. A situação do Interessado face à ultrapassagem e igualação retributivas, respectivamente, por uma colega menos antiga na categoria e por colegas que detêm categoria inferior à sua, se resultantes da aplicação de critérios legais vinculados, não podia ter sido impedida pela aqui Demandada; 4. Se a Entidade Demandada não tem actuado como actuou, não estaria a interpretar extensivamente a lei, mas sim a interpretar correctivamente a lei, em decisão manifestamente contra legem; 5. Ao nível de análise da conformação constitucional da lei, deve sempre ressalvar-se o princípio da separação de poderes: não pode permitir-se que a Administração ao examinar a conformidade das leis possa com isso controlar o legislador; 6. A pretensa competência administrativa para exame da constitucionalidade da lei estaria impedida pela presunção de não inconstitucionalidade das leis ordinárias: tal como a presunção de legalidade dos actos administrativos, a presunção de não inconstitucionalidade das leis só pode ser afastada pelos tribunais; 7. Pelo exposto, a Entidade Demandada nunca poderia ter tomado uma decisão diferente do indeferimento, pelo facto da evolução profissional do Interessado e do seu colega ter ocorrido nos estritos termos da lei, 8. A condenação em custas do aqui Recorrente afigura-se como manifestamente ilegal, pois embora tenha sido condenado no pedido, a sua actuação não poderia ter sido diferente da que foi, pelo que o princípio de responsabilização da parte que deu causa ao...

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