Acórdão nº 2925/13.4TBLLE-H.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2018

Magistrado ResponsávelMARIA DA GRA
Data da Resolução22 de Fevereiro de 2018
EmissorTribunal da Relação de Évora

Acordam no Tribunal da Relação de Évora: AA, Lda. requereu a insolvência de BB e CC.

Revogada a sentença declaratória da insolvência de 2.4.14 e anulada a sentença de 27.4.16, veio a ser declarada a insolvência dos devedores por sentença de 8.6.17.

Em 4.12.15, os devedores haviam apresentado plano de pagamentos, a que, por decisão de 8.5.17, foi recusada a homologação por não ter sido aprovado nos termos legais.

Em 19.7.17, foi apresentado o relatório a que alude o artigo 155º do CIRE, pronunciando-se a administradora da insolvência pela irreversibilidade da situação dos devedores e, bem assim, pela liquidação do activo.

No dia 26.7.17, os devedores apresentaram “novo plano de pagamentos”, nos termos do disposto nos artigos 251.º e seguintes do Código da insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE)” - pese embora ao longo do articulado lhe chamem, também e por diversas vezes, plano de insolvência – tendo requerido a sua submissão à aprovação dos credores e o indispensável adiamento da assembleia de credores.

Aberta a assembleia de credores no dia 27.7.17, a Sra. Juiz deu a palavra à Sra. Administradora da Insolvência “para se pronunciar relativamente ao plano de insolvência apresentado nos autos no dia de hoje pelos insolventes, atento o disposto no artigo 207º, n.º 1, al. d) do CIRE”, tendo ela dito que se opunha a tal plano.

Com base em tal oposição, o tribunal não admitiu o novo plano de insolvência e determinou a continuação da assembleia com a apreciação do relatório.

Submetido o mesmo à apreciação da assembleia e tendo os credores presentes (à excepção do Ministério Público, que se absteve) emitido os seus votos favoráveis, o tribunal determinou que a Sra. Administradora da Insolvência desse início à liquidação do activo.

Os devedores interpuseram recurso de apelação, formulando as seguintes conclusões: a) Em 26/07/2015, os ora recorrentes apresentaram um novo plano de pagamentos; b) Apesar de os recorrentes já terem apresentado um plano de pagamentos, que foi rejeitado por um valor mínimo, consideraram que, alterando as condições, poderiam ver aprovado um novo plano de pagamentos; c) Ora, o processo de insolvência deve ter sempre como objectivo primordial a recuperação da empresa ou dos insolventes; d) O Tribunal a quo não permitiu submeter o plano de pagamentos à vontade dos credores, deixando que o Administrador de Insolvência decidisse e, após, o Tribunal proferiu despacho em conformidade com a vontade do Administrador de...

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