Acórdão nº 3192/13.5TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2013

Data26 Setembro 2013

Acordam na 1ª Secção Civil do Tribunal da Relação de Guimarães: * Com data de 12 de Junho de 2013, imediatamente após o início da audiência de julgamento, foi proferido o seguinte despacho: “Do art. 8.º n.º 1 do CIRE decorre que a suspensão da instância no processo de insolvência nos termos do art. 279 n.º 4, não é possível. Assim indefiro a requerida suspensão da instância. Não se encontrando ninguém presente dá-se sem efeito a presente audiência de julgamento e, ao abrigo do disposto no art. 35 n.º 2 do CIRE têm-se por confessados os factos constantes da petição inicial, proferindo-se de imediato sentença ”.

Seguidamente foi proferida sentença que declarou a insolvência da A… S.A.com as consequências legais.

Deste despacho foi interposto recurso pela A…, S.A., que terminou formulando as seguintes conclusões: 1. O presente recurso vem interposto da, aliás, douta sentença proferida em 12/06/2013, com a Ref.ª 12108189, que, deu como confessados os factos alegados pela Recorrida na petição inicial e de imediato proferiu sentença declaratória de insolvência da aqui Recorrente.

  1. Tendo sido requerida a suspensão da instância, nos termos e para os efeitos do ° n,° 4 do art. 279. do C.P,C., e que fosse dada sem efeito a Audiência do Julgamento agendada, Recorrente e Recorrida não compareceram à referida audiência.

  2. No entanto, a Meritíssima Juiz a quo entendeu indeferir a requerida suspensão, ao abrigo do n.° 1 do art. 8.0 do CIRE e, considerando a ausência da Recorrente, julgar os factos articulados na petição inicial como confessados.

  3. A Meritíssima Juiz a quo ao aplicar literalmente o preceituado no n.° 1 do art. 8.º do CIRE, não admitindo a suspensão da instância dos processos de insolvência nos termos do n.º 4 do art. 279 do C.P.C., e dando os factos como confessados nos termos do n.º 2. do art. 35.0 do CIRE, violou o n.º 1 do art. 20.º da Constituição, não assegurando a respeito pelas garantias de defesa da Recorrente.

  4. Pois que, entre as exigências de celeridade processual contempladas naquele n.º 1 do art. 8,º do CIRE e as da justiça e acerto da decisão, deverá ser ponderado o princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva e proibição da indefesa, consagrados na C.R.P.

  5. Sendo que, um dos direitos consagrados nesta norma é o direito de acesso aos Tribunais, incluindo o direito de defesa e ao contraditório, traduzido na possibilidade de apresentação de provas destinadas a demonstrar e provar factos alegados em Juízo, em condições que não a desfavoreça relativamente à parte contrária.

  6. Pelo que o Tribunal Recorrido, ao decidir da forma qua decidiu cerceou, de forma inadmissível, os direitos de defesa da Recorrente, ao apenas ter em atenção as exigências de celeridade, as quais têm que ser observadas e aplicadas de forma equitativa, de maneira a não se revelarem desproporcionais e violadoras do direito de acesso aos Tribunais.

  7. A não...

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