Acórdão nº 2655/09.1TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016

Magistrado ResponsávelHIGINA CASTELO
Data da Resolução03 de Novembro de 2016
EmissorTribunal da Relação de Guimarães

Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães: I. RELATÓRIO AUTORES E RECORRENTES: B. e C., ambos divorciados mas, ao tempo dos factos, casados entre si.

RÉUS E RECORRIDOS: (1.ª Ré) D., LDA., (2.ºs Réus) E., por si e na qualidade de legal representante da 1.ª Ré, e F., casados entre si, (3.ºs Réus) G. e H..

PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO:

a) Declaração de que o contrato-promessa subscrito pelo 3º Réu (promitente vendedor) e pelo 2.º Réu na qualidade de gestor de negócios dos Autores (promitentes compradores) sofre de invalidade parcial, sendo ineficaz relativamente aos Autores; b) Declaração de redução daquele contrato a contrato-promessa de venda unilateral por parte dos 3.°s Réus; c) Declaração de que foi definitivamente incumprida a promessa de venda, por culpa dos vendedores, porquanto os bens foram vendidos a terceiros; d) Condenação dos 3.°s Réus a entregar aos Autores o montante de € 40.000, equivalente ao dobro do sinal prestado; e) Condenação solidária dos Réus no pagamento do montante de € 10.000 a título indemnizatório por danos não patrimoniais; f) Subsidiariamente, condenação dos Réus a restituir a quantia entregue, em dobro, nos montantes respetivos com que se locupletaram.

Na sentença de 11/04/2016, com a qual os Recorrentes não se conformam, o tribunal a quo decidiu: «

a) Julgar a petição inicial parcialmente inepta, no que tange aos pedidos principais formulados sob as als. a) a d) e f), ao abrigo do disposto nos art°s. 186°, n.º 2, als. b) e c), 196° e 200°, n.º 2, todos do CPC, e, consequentemente, declarando a nulidade parcial do processo, absolver os RR. da instância no que tange aos mesmos (cfr. art°s. 278°, n.º 1, aI. e), 576°, n.º 2, 577°, al. b), todos do CPC); b) Julgar parcialmente procedente o pedido formulado em sede subsidiária, e, consequentemente, condenar a R. "Habiol- Sociedade de Mediação Imobiliária, Ld.", a pagar aos AA. o montante de 4.000.000$00 (ou equivalente em moeda com curso legal calculada com base na taxa de conversão oficial), a que acrescerão juros de mora calculados à taxa legal e contados desde a citação e até efetivo e integral pagamento; c) Absolver os demais RR. do pedido formulado em sede subsidiária.» Extratando o essencial, os Recorrentes concluem nas suas alegações de recurso: «1- Venerandos Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação de Guimarães; vem o presente recurso interposto de douta sentença proferida em 1.ª instância a qual julgando inepta a petição inicial condenou apenas uma das Rés no mais absolvendo as demais; bem assim não apreciando os danos não patrimoniais sofridos pelos AA..

Não recorrendo da condenação já decretada contra a Ré Habiol, julga-se que se impõe a condenação solidária de todos os RR. absolvidos nos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelos AA.

(…) 4- No que à alteração da matéria de facto diz respeito, julga-se, respeitosamente, não se poder concordar com o elenco dos factos provados / não provados e que influirá na decisão tomada e na aplicação do direito ao caso devendo dar-se como provado as alíneas CC), EE), FF), GG), HH), II), JJ) e LL) do elenco dos factos não provados.

5- CONCRETA PROVA QUE IMPÕE A ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO 5.1- CC) Após a notificação judicial avulsa os autores tentaram, sem sucesso, contactar os 3.ºs réus.

Salvo o devido respeito, este facto deveria ter sido dado como provado atenta M) e N) dos factos provados.

5.2- EE) Os 3.ºs réus não diligenciaram por conferir a qualidade da intervenção do 2.º réu aquando da assinatura do acordo referido em H).

Ora salvo respeito por melhor opinião resulta à saciedade que os Réus assinaram o contrato promessa de compra a e venda e não cuidaram de aferir a legitimidade do signatário comprador para a promessa de compra que foi efetuada.

No mais, na contestação una e conjunta apresentada por todos os RR. os 3.ºs Réus tão pouco cuidaram de invocar/alegar qualquer causa desculpabilizante, o que se lhes impunha.

5.3- FF), GG), HH), II), JJ), LL) No mais entendeu o douto tribunal recorrido que quanto aos danos não patrimoniais, constantes dos itens 17 a 22 dos factos a Provar e constantes de FF) a LL) os mesmos resultaram não provados porque "nenhum meio de prova incidiu sobre os mesmos. " Ora, resulta do depoimento de Sandra aos minutos 01:23 a 02:43 do seu depoimento registado e audível.

(…) 7 - APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE DIREITO 7.1- NORMAS JURIDICAS VIOLADAS 7.1.1- Na primeira instância soçobraram os pedidos principais por julgar inepta a petição inicial, no mais condenando apenas uma das Rés a título subsidiário e olvidando cuidar da apreciação de danos não patrimoniais e responsabilidade das Rés perante os AA. no mais aplicando inapropriadamente ao caso os art. 186, n.º 2, als. b) e c), 196, 200, n.º 2, e art. 278, n.º 1, al. e), 576, n.º 2, e 577, al. b) C.P.C; 7.1.2.- Ainda que improcede-se a condenação no sinal em dobro sempre o concurso de culpas na produção dos danos imporia a condenação solidária de todos os RR. Nos 4.000.000$00 com que ilegitimamente se apropriaram e bem assim na condenação pelos danos não patrimoniais nos termos dos arts. 496 e 497 do C.C.

(…) Desde a propositura da ação até ao corrente ano de 2016, nunca os RR. julgaram existir qualquer ineptidão da petição, tão pouco o douto tribunal que proferiu saneador professou tal entendimento.

Sendo certo que, respeitosamente julga-se, que a assim se entender, bastaria notificação dos AA. para aperfeiçoar petição.

(…) Atenta a matéria de facto provada não há dúvidas de que os 3.ºs RR. assinaram com o 2.ª Réu marido, este a título pessoal, na qualidade alegada, de gestor de negócios, o contrato promessa junto aos autos.

Todavia, a pedida invalidade parcial do contrato, com redução do mesmo a contrato promessa de venda unilateral, apenas faria com que fosse ineficaz em relação aos AA. mormente quanto às injunções de prazos e demais imposições que sobre os AA. recaíam; sob pena de, de facto, ser assacado aos AA. o incumprimento do contrato promessa.

Ora, como decorre dos autos, os RR. mormente os 3.ºs RR., tão pouco alegaram haver interpelado ou até por qualquer forma tentado contactar os AA. para cumprir, tão pouco o fazendo na notificação judicial avulsa que efetuaram, sem junção do dito contrato promessa então ignorado pelos AA.

Ou dito de outra forma, mesmo que houvesse mora de banda dos AA. nunca os 3.ºs RR. transformaram a mora em não cumprimento ou em incumprimento definitivo.

(…) Nestes termos e noutros melhores, que este Douto e Superior Tribunal sindicará, deverá ser dado provimento ao recurso e não se recorrendo da condenação da 1.ª Ré Habiol, deverá igualmente condenar-se os 2.ºs e 3.ºs Réus, solidariamente, no sinal em dobro ou no mínimo dos 4.000.000$00 escudos e demais juros, bem assim na condenação solidária de todos os Réus pelos danos não patrimoniais sofridos pelos AA.; assim se fazendo justiça material e jurídica.» Os Réus G. e H. contra-alegaram pugnando pela rejeição do recurso sobre a matéria de facto por, em seu entender, os Recorrentes não terem indicado os concretos meios probatórios que impunham diferente decisão. Mais defenderam, em qualquer caso, a improcedência do recurso.

Foram colhidos os vistos e nada obsta ao conhecimento do mérito.

OBJETO DO RECURSO São as conclusões da alegação de recurso que delimitam o âmbito da apelação (arts. 635, 637, n.º 2, e 639, n.ºs 1 e 2, do CPC).

Tendo em conta o teor daquelas, colocam-se as seguintes questões: A. A matéria de facto deve ser alterada nos termos propostos pelos Autores? B. A petição inicial era válida, não enfermando da...

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