Acórdão nº 252/11.0TBTML-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Janeiro de 2016

Magistrado ResponsávelMARIA LUÍSA RAMOS
Data da Resolução07 de Janeiro de 2016
EmissorTribunal da Relação de Guimarães

Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães B… e C…, co-interessados nos autos de Inventário Facultativo, nº 252/11.0TBTMC, da Comarca de Bragança- Torre Moncorvo – Inst. Local – Sec. Comp. Gen.- J1 - , e, em que é cabeça de casal, D…, vieram interpor recurso de apelação da decisão proferida nos autos em 30/10/2014, na parte em que a mesma indeferiu, por extemporaneidade, a reclamação de bens junta a fls. 106 dos autos, decisão esta reiterada por despacho de 11/3/2015.

O recurso foi recebido como recurso de apelação, com subida imediata, em separado, e efeito meramente devolutivo.

Nas alegações de recurso que apresentam, os apelantes formulam as seguintes conclusões: A - Os termos pelos quais vem transcrito, no douto despacho em apreço, na Decisão Judicial, denotam uma incorreta interpretação e ausente aplicação do n.º 6 do artigo 1348.º do C.P.C.

B- Antes da realização da conferência de interessados, os interessados e aqui recorrentes, apresentaram uma reclamação contra a relação de bens, isto porquanto, o cabeça de casal apresentou com inexatidão a relação de bens.

C- Na relação de bens foram relacionados bens que não existem no acervo da herança, outros que, existem mas os mesmos foram indevidamente descritos e mal relacionados, ainda outros que não foram relacionados e por fim, outros cujo valor patrimonial dos mesmos não correspondem a uma atual avaliação.

D- Destas quatro situações que se nos afiguram, apenas foi aceite uma, a da reclamação item n.º 3 correspondente á verba n.º4 da referida relação de bens.

E- É consabido que nesta sede de sindicância, apresentada a relação de bens são os restantes interessados dela notificados, podendo dela reclamar no prazo, normal, de dez dias, seja para acusar a falta de bens na relação apresentada e que devam ser relacionados, seja para requer a exclusão de bens que se encontrem indevidamente relacionados. F- É jurisprudência uniforme, e pese embora a reclamação da relação de bens tenha prazo específico, o do exame do processo, ela pode sempre ter lugar até ao trânsito em julgado da sentença homologatória de partilha.

G- O prescrito no n.º 6 do artigo 1348 do C.P.C., admite a reclamação contra a relação de bens apresentada, fora dos dez dias.

H- O princípio da economia processual, invoca a admissibilidade da reclamação contra a relação de bens, sob pena de se tornar absolutamente inútil, isto é, sem finalidade alguma para os interessados, sendo que á posterior uma eventual procedência do recurso...

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