Acórdão nº 314/17 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Junho de 2017
| Magistrado Responsável | Cons. Maria Clara Sottomayor |
| Data da Resolução | 21 de Junho de 2017 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO Nº 314/2017
Processo n.º 532/2017
3.ª Secção
Relatora: Conselheira Maria Clara Sottomayor
Acordam na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional:
1. O Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), em requerimento subscrito por José Manuel Marques de Matos Rosa e António Pedro Carvalho Morais Soares, cujas assinaturas se encontram reconhecidas, nas qualidades, respetivamente, de Secretário Geral do Partido Social Democrata - PPD/PSD e Secretário Geral do CDS – Partido Popular, requereram ao Tribunal Constitucional, em 19 de junho de 2017, nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 17.º, da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (doravante, LEOAL, com a última alteração introduzida pela Lei Orgânica n.º 2/2017, de 2 de maio), a “apreciação e anotação” de 38 coligações eleitorais, com vista a concorrerem às próximas eleições autárquicas de 1 de outubro de 2017 (marcadas pelo Decreto n.º 15/2017, publicado no DR, 1.ª Série, N.º 92, de 12 de maio de 2017) a todos os órgãos autárquicos em cada um dos seguintes concelhos:
COLIGACÕES PPD/PSD.CDS-PP
No distrito de BRAGA (5):
No concelho de Amares com a denominação:
JUNTOS POR AMARES
No concelho de Barcelos com a denominação:
MAIS BARCELOS
No concelho de Fafe com a denominação:
UNIDOS A FAFE
No concelho de Vila Nova de Famalicão com a denominação:
MAIS AÇÃO. MAIS FAMALICÃO.
No concelho de Vizela com a denominação:
VIZELA É PARA TODOS
No distrito de BRAGANÇA (1):
No concelho de Vinhais com a denominação:
É TEMPO DE MUDAR
No distrito de CASTELO BRANCO (2):
No concelho de Idanha-a-Nova com a denominação:
TODOS SOMOS IDANHA
No concelho de Vila Velha de Rodão com a denominação:
NOVO RUMO
No distrito de COIMBRA (1):
No concelho de Góis com a denominação:
GÓIS MAIS
No distrito de ÉVORA (3):
No concelho de Estremoz com a denominação:
MUPE - MOVIMENTO UNIDOS POR ESTREMOZ
No concelho de Portel com a denominação:
MAIS VIDA EM PORTEL
No concelho de Redondo com a denominação:
UMA NOVA ATITUDE
No distrito de FARO (1):
No concelho de Castro Marim com a denominação:
CASTRO MARIM + HUMANO
No distrito de LEIRIA (2):
No concelho de Bombarral com a denominação:
BOMBARRAL PARA TODOS
No concelho de Figueiró dos Vinhos com a denominação:
COLIGAÇÃO PSD/CDS
No distrito de LISBOA (4):
No concelho de Alenquer com a denominação:
JUNTOS PELO CONCELHO
No concelho de Cascais com a denominação:
VIVA CASCAIS
No concelho de Sobral Monte Agraço com a denominação:
JUNTOS PELA NOSSA TERRA
No concelho de Torres Vedras com a denominação:
JUNTOS SOMOS MAIS FORTES
No distrito de PORTALEGRE (1):
No concelho de Nisa com a denominação:
A MINHA TERRA
No distrito de PORTO (6):
No concelho de Amarante com a denominação:
AFIRMAR AMARANTE
No concelho de Gondomar com a denominação:
GONDOMAR NO CORAÇÃO
No concelho de Lousada com a denominação:
LOUSADA VIVA
No concelho de Valongo com a denominação:
UNIDOS POR TODOS
No concelho de Vila do Conde com a denominação:
MAIS VILA DO CONDE
No concelho de Vila Nova de Gaia com a denominação:
GAIA DE NOVO
No distrito de SANTARÉM (3):
No concelho de Ourém com a denominação:
OURÉM SEMPRE
No concelho de Rio Maior com a denominação:
JUNTOS PELO FUTURO
No concelho de Salvaterra de Magos com a denominação:
CUMPRIR O FUTURO
No distrito de SETÚBAL (3):
No concelho de Montijo com a denominação:
MUITO MAIS MONTIJO
No concelho de Palmela com a denominação:
PALMELA MAIS
No concelho de Sesimbra com a denominação:
MAIS SESIMBRA
No distrito de VILA REAL (1):
No concelho de Montalegre com a denominação:
A FORÇA DA MUDANÇA
No distrito de VISEU (5):
No concelho de Castro Daire com a denominação:
PSD CDS PELA NOSSA TERRA
No concelho de Oliveira de Frades com a denominação:
POR OLIVEIRA DE FRADES
No concelho de Santa Comba Dão com a denominação:
VOLTAR A ACREDITAR NO FUTURO
No concelho de Tabuaço com a denominação:
UNIDOS PELO PROGRESSO DE TABUAÇO
No concelho de Vila Nova de Paiva com a denominação:
ESTAMOS JUNTOS!
2. O requerimento...
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