Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 0807/18.2BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2019

Judgment Citações 1 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMADEIRA DOS SANTOS
Data da Resolução11 de Janeiro de 2019
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A…………, identificado nos autos, interpôs a presente revista do acórdão do TCA Sul confirmativo da sentença do TAC de Lisboa que julgou improcedente a acção em que o ora recorrente impugnou o acto, emanado do SEF, que considerara inadmissível o seu pedido de concessão de asilo em território nacional e determinara a transferência dele para a Alemanha.

A recorrente diz que o acórdão recorrido é erróneo, impondo-se a sua reapreciação.

O MAI contra-alegou, defendendo a inadmissibilidade da revista.

Cumpre decidir.

Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA’s não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA).

O autor e ora recorrente impugnou o acto do SEF que considerou inadmissível o seu pedido de asilo (ou protecção subsidiária) e determinou que o requerente fosse transferido para a Alemanha – onde inicialmente formulara um pedido do género. E a petição apontou ao acto vícios procedimentais, relacionados com a ultrapassagem de prazos e a preterição da audiência...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT