Acórdão nº 1357/17.0 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2018
| Magistrado Responsável | ANA PINHOL |
| Data da Resolução | 21 de Junho de 2018 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Sul |
ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL I.
RELATÓRIO PEDRO ....................
e MARIA ....................
vêm recorrer da sentença do TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE SINTRA que, por julgar verificada a excepção dilatória de erro na forma do processo, insusceptível de convolação, rejeitou liminarmente a petição inicial de oposição à execução fiscal nº...................., que contra aqueles havia sido instaurada pelo Serviço de Finanças de ................, para cobrança coerciva de dívidas de IRS e respectivos juros compensatórios, referentes ao ano de 2007 e no valor global de €6.746,48.
Nas alegações que apresentam, os recorrentes alinham as seguintes conclusões: «I.
O TRIBUNAL DE 1.ª INSTÂNCIA, SEM CONHECER DO MÉRITO DA CAUSA, JULGOU IMPROCEDENTE A ACÇÃO APRESENTADA PELOS AQUI RECORRENTES, POR CONSIDERAR VERIFICAR-SE UMA SITUAÇÃO DE ERRO NA FORMA DE PROCESSO E NÃO SER ADMISSÍVEL A CONVOLAÇÃO DA ACÇÃO PARA OUTRO MEIO PROCESSUAL NA MEDIDA EM QUE À DATA EM QUE ALEGADAMENTE DEU ENTRADA A OPOSIÇÃO JÁ SE ENCONTRAR INTEGRALMENTE TRANSCORRIDO O PRAZO DE 90 (NOVENT
-
DIAS PARA IMPUGNAR JUDICIALMENTE A DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA; II.
OS RECORRENTES NÃO SE CONFORMANDO COM A DECISÃO DE FACTO E DE DIREITO PROFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO, VÊM DA MESMA INTERPOR O PRESENTE RECURSO; III.
OS RECORRENTES, NESTA SEDE, INSURGEM-SE QUANTO AO FACTO DADO COMO PROVADO NA ALÍNEA H) DOS FACTOS ASSENTES, O QUAL SE FUNDAMENTA NO CARIMBO APOSTO PELA AT NA OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO APRESENTADA; IV.
ACONTECE QUE, O DITO CARIMBO APOSTO NA OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO APRESENTADA PELOS REQUERENTES FOI INSCRITO MANUALMENTE, RASURANDO UMA OUTRA DATA QUE ALI INICIALMENTE CONSTARIA; V.
NO TIPO DE CARIMBO QUE FOI UTILIZADO PELO SERVIÇO DE FINANÇAS, A REGRA É A DE SELECÇÃO PRÉVIA DA DATA DIRECTAMENTE NO PRÓPRIO CARIMBO E APOSIÇÃO DESSA DATA PREVIAMENTE SELECIONADA NO RESPECTIVO REQUERIMENTO QUE DÁ ENTRADA NOS SERVIÇOS DE FINANÇAS; VI.
OS RECORRENTES REMETERAM À AT, POR CORREIO REGISTADO EM MÃO, A OPOSIÇÃO DEDUZIDA NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO FISCAL EM DISCUSSÃO NESTES AUTOS NO DIA 12 DE SETEMBRO DE 2011; VII.
A AT RECEBEU A OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL NO DIA 14 DE SETEMBRO DE 2011, CONFORME DECORRE DOS DOCUMENTOS ELABORADOS PELO PRÓPRIO SERVIÇO DE FINANÇAS DE CARCAVELOS DENOMINADOS “AUTO DE OPOSIÇÃO” E “COMPROVATIVO DE ENTREGA DE OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO”; VIII.
COM EFEITO, CONSIDERANDO QUE A DATA APOSTA NO DOCUMENTO AQUI EM DISCUSSÃO FOI INSERIDA MANUALMENTE, RASURANDO UMA OUTRA, CONTRARIAMENTE AO QUE É O PROCEDIMENTO NORMAL E CORRECTO DA AT, FICOU DESDE LOGO INQUINADO O RESPECTIVO VALOR PROBATÓRIO; IX.
PELO QUE, DISPONDO O TRIBUNAL DE DOIS DOCUMENTOS ELABORADOS PELA AT, QUE FAZEM PROVA PLENA, QUE SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE ELABORADOS E RUBRICADOS PELA AT E QUE ATESTAM O DIA 14 DE SETEMBRO DE 2011 COMO CORRESPONDENDO À DATA DE RECEPÇÃO DA OPOSIÇÃO, DEVERIA POIS O TRIBUNAL TER ATENDIDO A ESSA MESMA DATA; X.
REQUER-SE ASSIM A V.EX.AS VENERANDOS DESEMBARGADORES SEJA A MATÉRIA DE FACTO CONSTANTE DA ALÍNEA H) SUBSTITUÍDA PELA SEGUINTE REDACÇÃO: “A OPOSIÇÃO FOI APRESENTADA EM 14 DE SETEMBRO DE 2011”; XI.
SUBSIDIARIAMENTE E APENAS NA HIPÓTESE DE NÃO SER JULGADA PROCEDENTE A ALTERAÇÃO À MATÉRIA DE FACTO CONFORME REQUERIDA NOS PONTOS PRECEDENTES, SEMPRE SE DIRÁ QUE CONSIDERANDO QUE A ALEGADA DATA DE RECEPÇÃO APOSTA NA OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL FOI INSCRITA MANUALMENTE, AO CONTRÁRIO DA DATA APOSTA EM OUTROS REQUERIMENTOS IGUALMENTE APRESENTADOS PELOS RECORRENTES JUNTO DA AT E QUE EXISTEM DOCUMENTOS NOS AUTOS ELABORADOS PELA AT QUE ATESTAM QUE A OPOSIÇÃO FOI APRESENTADA A 14 DE SETEMBRO DE 2011, O TRIBUNAL DE 1.ª INSTÂNCIA TINHA NOS AUTOS ELEMENTOS BASTANTES QUE LHE SUSCITASSEM FUNDADAS DÚVIDAS SOBRE A DATA DA EFECTIVA RECEPÇÃO DA OPOSIÇÃO PELOS SERVIÇOS E, NESTA CIRCUNSTÂNCIA, TINHA O PODER-DEVER DE AFERIR SE AQUELA DATA APOSTA NA OPOSIÇÃO CORRESPONDIA OU NÃO À DATA DE RECEPÇÃO DAQUELE ARTICULADO JUNTO DO SERVIÇO DE FINANÇAS; XII. PELO QUE, EXISTINDO NOS AUTOS ELEMENTOS CONTRADITÓRIOS ENTRE SI, ELABORADOS PELA MESMA ENTIDADE, QUE ATESTAM DATAS DIVERSAS QUANTO À RECEPÇÃO DA OPOSIÇÃO E CUJO APURAMENTO TEM IMPLICAÇÕES DIRECTAS NA DECISÃO A PROFERIR, MAIS SE IMPUNHA O PODER-DEVER DE INDAGAÇÃO OFICIOSA POR PARTE DO TRIBUNAL; XIII.
O TRIBUNAL A QUO AO NÃO TER SOLICITADO ESCLARECIMENTOS ÀS PARTES OU REQUERIDO A REALIZAÇÃO DE ACTOS INSTRUTÓRIOS, NÃO PODERIA, EM CONSEQUÊNCIA, DAR COMO PROVADO QUE “H) A OPOSIÇÃO FOI APRESENTADA EM 9.11.2011 – CFR. FLS. 7 DOS AUTOS, DEVENDO COMO TAL, ESSE FACTO SER DADO COMO NÃO PROVADO, O QUE SE REQUER A V.EX.AS...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO