Acórdão nº 00308/13.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015
| Magistrado Responsável | Helena Ribeiro |
| Data da Resolução | 19 de Junho de 2015 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Norte |
Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: 1 – RELATÓRIO.
JEMLCF, professor, residente na Rua …, inconformado, interpôs recurso jurisdicional do acórdão proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, em 13 de outubro de 2014, que julgou totalmente improcedente a ação administrativa especial que intentou contra o Ministério da Educação e da Ciência, com sede na Av.ª …, na qual pediu a condenação do réu a certificar-lhe o tempo de serviço para efeitos de lecionação no grupo 600 (Artes Visuais), por possuir habilitação profissional para o efeito.
**O Recorrente terminou as respetivas alegações com as seguintes CONCLUSÕES de recurso: «
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A douta sentença recorrida não fez um correto enquadramento jurídico dos actos Em 01/02/2013, o A. apresentou à EPD um requerimento intitulado "Certificação de tempo de serviço", no qual requereu a emissão de uma declaração comprovativa do tempo de serviço prestado como docente no Ensino Particular e Cooperativo, Escolas Profissionais e IPSS, para efeito de atualização do registo biográfico da DGAE, requerimento que instruiu com diversos documentos.
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O A. concluiu a licenciatura em Design e Tecnologia das Artes Gráficas, na Escola Superior de Tecnologia de T..., em 29 de dezembro de 2009, licenciatura de Bolonha ao abrigo do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março (cf. documento n" 3 junto pelo A. e fls. 15 do PA).
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O A. concluiu no dia 27 de setembro de 2011, na Universidade Aberta, o Curso de Profissionalização em Serviço - Grupo 600 – Artes Visuais, ao abrigo do Despacho nº 10151/2009, publicado no Diário da República, 2ª Série, n.º 74, de 16 de abril de 2009 e do Despacho nº 4037/2010, publicado no Diário da República, 2ª Série, nº 45, de 5 de março de 2010, com a qualificação de Bom (cfr. documento nº4 junto pelo A. e fls.28 do PA).
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Através do ofício "Nº Saida: 5/5280/2013 Data: 2013-03-22", da EPD., sob o "Assunto: Certificação de Tempo de Serviço - JEMLCF", o A. foi notificado do seguinte: 2º. administrativos aí em causa o que, salvo o devido respeito, terá levado a um menor acerto da decisão.
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Na verdade, a douta sentença deu como provados os seguintes factos: «Relativamente ao assunto em epígrafe, cumpre informar V. Exa que após análise da documentação remetida a esta Direção de Serviços, não ser passível a certificação de tempo de serviço prestado na EP MS, relativo ao ano letivo 2011/2012, no grupo 600, dado que a habilitação de que o docente é detentor (Licenciatura em Design e Tecnologia das Artes Gráficas), corresponde ao 1º Ciclo de Bolonha, não confere habilitação profissional ou própria para a docência.
Para esse efeito, apenas releva a frequência com aproveitamento de um Mestrado (2º ciclo) via ensino/ramo educacional. Mais se informa que sobre esta matéria foi remetido o n/ oficio S/4300/2013, datado de 14.03.2013.
» (cf. documento n.º 1 junto pelo A. e fls. 50 do PA).
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Através do ofício "N.º Saída: S/4300/2013 Data: 2013-03-14", da EPD., sob o “Assunto: CERTIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - DOCENTE JEMLCF", o qual foi referido no ofício identificado na alínea anterior, o A. foi notificado do seguinte: «A fim de dar sequência ao processo mencionado em epígrafe, solicita-se que, no prazo máximo de 30 dias, ao fim do qual será arquivado, nos seja(m) remetidos) dos documentos que a seguir se indicam: Certificado de habilitações e homologação da habilitação profissional em Diário da República para o grupo 600.
Nova declaração a emitir pela EP MS. onde consta a licenciatura, grupo de profissionalização, disciplina lecionada e faltas (justificadas/injustificadas/licença de maternidade/licença sem vencimento).
Mais se informa que do processo do docente consta uma declaração emitida pela Escola Superior de Tecnologias de T..., com a licenciatura em Design e Tecnologia das Artes Gráficas concluída em 29.12.2009 - o docente, realizou o 1º Ciclo de Bolonha não tem habilitação própria para a docência.» (cf. fls. 49 do PA).
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O recorrente requereu a certificação (obrigatória) do seu tempo de serviço prestado para efeitos de candidatura ao concurso docente no grupo 600 de lecionação (Artes Visuais).
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Para tanto, instruiu o respetivo pedido e juntou os docs. necessários.
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O recorrente possui Licenciatura em Design e Tecnologia das Artes Gráficas desde 29 de Dezembro de 2009.
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Tal licenciatura permitiu-lhe a frequência com aproveitamento do curso de Profissionalização em Serviço para a docência no ensino básico e secundário ministrado pela Universidade Aberta com vista à lecionação no grupo 600 (Artes Visuais).
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Salienta-se que o docente leciona já no âmbito do grupo de recrutamento 600 exercendo as funções de diretor/coordenador do curso Técnico de Comunicação/Marketing, Relações públicas e Publicidade (nível IV) na Escola Profissional MS.
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O despacho que ora se impugna, refere que não é possível efetuar a referida certificação do tempo de serviço do recorrente no âmbito do grupo 600 de lecionação, porquanto entende a Ex.ma Senhora Delegada que a licenciatura do mesmo não lhe confere habilitação profissional para tal efeito.
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Mais acrescenta que, apenas o aproveitamento do Grau de Mestre poderia conferir ao A. tal possibilidade, na medida em que a licenciatura que detém corresponde ao 1º ciclo de Bolonha, não lhe conferindo por si só tal habilitação profissional.
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Sucede, porém, que a admissão à frequência da Profissionalização em Serviço na Universidade Aberta e o seu consecutivo aproveitamento, no âmbito do grupo 600, conferem ao A. tal habilitação profissional.
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Através de sucessivos Protocolos firmados entre o Ministério da Educação e a Universidade Aberta, a referida formação pedagógica estava acometida a esta última nos termos do Despacho nº 10151/2009, publicado no Diário da República, 2ª Série, n.º 74, de 16 de abril de 2009.
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Designando-se por: “Cursos de Profissionalização em Serviço” os quais eram reconhecidos e homologados pelo Ministério da Educação (ME).
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Ora, sem a realização destes cursos de profissionalização, os docentes, com as especificidades formativas do A. – formação apenas na vertente científica – viam vedadas as possibilidades de ingressarem na carreira docente.
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Não adquirindo, dessa forma, habilitação profissional para a docência.
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Refira-se que a habilitação própria resulta da licenciatura, restando a habilitação profissional que lhe foi conferida pela realização do Curso de Profissionalização em Serviço ministrado pela Universidade Aberta e reconhecido pelo Ministério da Educação.
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Observe-se ainda que, sem a referida habilitação profissional, o A. não poderia ingressar na carreira docente no âmbito da sua formação, ou seja, no grupo de recrutamento 600 (Artes Visuais).
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Na verdade, ministrado em regime de e-learning, a formação proporcionada pelo Curso de Profissionalização em Serviço da Universidade Aberta era à época, a única forma que o A. tinha de obter a profissionalização legalmente exigida de acesso à carreira docente.
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O Ministério da Educação e a Universidade Aberta outorgaram protocolos que visavam o estabelecimento de Cursos de Profissionalização em Serviço a ministrar por esta última.
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Ora, nos termos da certidão emitida pela Universidade Aberta, o A. concluiu em 27 de setembro de 2011 o curso de profissionalização em serviço – Grupo 600 – Artes Visuais ao abrigo do Despacho n.º 10151/2009, publicado no Diário da República, 2ª série, n.º 74 de 16 de abril de 2009 e do Despacho n.º 4037/2010 publicado no Diário da República, 2ª série, n.º 45 de 05 de março de 2010, com a classificação final de 14 (catorze) valores, qualificação de BOM.
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Na verdade, é o próprio Despacho n.º 10151/2009, publicado no Diário da República, 2ª série, n.º 74, de 16 de abril de 2009, frisa-se, após a entrada em vigor do DL 43/2007, de 22 de Fevereiro e com sucessivos protocolos elaborados após o DL 220/2009, de 8 de Setembro, que estipula que: “2 - Para os efeitos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 22.º do ECD, na redacção introduzida pelo Decreto -Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro, são reconhecidos como detentores de habilitação profissional os candidatos que ao abrigo do presente despacho reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Que à data da inscrição no curso sejam titulares de habilitação própria para a docência, nos termos da legislação aplicável; b) Possuam, pelo menos, seis anos completos de serviço docente efectivo em 31 de Agosto de 2009, estando, assim, nos termos do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 287/88, com as...
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